Projeto de Lei do Senado n° 234, de 2013

Autoria
Comissão Diretora do Senado Federal
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de criação de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ para a gestão da verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar.

Explicação da Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de criação de CNPJ e conta bancária exclusiva para a gestão da verba indenizatória para o custeio da atividade parlamentar dos membros do Congresso Nacional. Dispõe que a inscrição no CNPJ será feita mediante apresentação de certidão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme o caso; que a prestação de contas da verba indenizatória será acompanhada do extrato da conta bancária própria, e que se aplicam à gestão financeira dessas contas os mesmos princípios e regras aplicáveis às campanhas eleitorais. Prevê que a lei resultante deste projeto entre em vigor no início da legislatura subsequente a sua aprovação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 234/2013
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
18/06/2013
Descrição/Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de criação de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ para a gestão da verba indenizatória destinada ao exercício do mandato parlamentar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2013 Publicado no DSF Páginas 40335
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38005-38006
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/06/2013
Prazos:
20/06/2013 - 26/06/2013: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, (CNPJ), OBJETIVO, GESTÃO, VERBA, INDENIZAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, ATIVIDADE, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CONGRESSISTA. LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/01/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/08/2014
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
03/07/2013
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Retirado do agendamento de 3.7.2013. A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
28/06/2013
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.07.2013.
27/06/2013
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
27/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40335
27/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
19/06/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 20/06/2013 a 26/06/2013.
18/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 38005-38006
Avulso inicial da matéria
18/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:19