Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683/1979, que concede anistia, para dispor que não se incluem entre os crimes conexos aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime de governo vigente no período por ela abrangido. Dispõe que a prescrição, bem como qualquer outra causa de extinção da punibilidade, não é aplicável aos crimes a que se refere o art. 1º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se seus efeitos a partir da data da promulgação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Valdir Raupp
Último local:
19/10/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
19/10/2015 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 20/11/2017 às 13:19

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/06/2013
Texto inicial - PLS 237/2013
Define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
18/06/2013
Legislação citada
18/06/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
07/04/2014
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
09/04/2014
Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Juntei Parecer e lista de assinaturas. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para prosseguimento da tramitação.
17/06/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto.
09/07/2015
Parecer
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir Parecer desta Comissão pela rejeição do projeto, com votos contrários da Senadora Lídice da Mata e do Senador Lasier Martins. Após o término da votação do projeto, foi entregue voto em separado de autoria do Senador Líndbergh Farias. À CCJ.
09/07/2015
Anexo
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir Parecer desta Comissão pela rejeição do projeto, com votos contrários da Senadora Lídice da Mata e do Senador Lasier Martins. Após o término da votação do projeto, foi entregue voto em separado de autoria do Senador Líndbergh Farias. À CCJ.
Lista de Presença
19/10/2015
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 15h30 relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela rejeição do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38016-38018
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
18/06/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ANISTIA, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, CONEXÃO, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, MILITAR, OPOSIÇÃO, REGIME MILITAR, DITADURA, EXCLUSÃO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, EFICACIA, RETROATIVIDADE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 20/08/2015 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 09/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 25/03/2014 - Redistribuição)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 09/07/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Luiz Henrique (encerrado em 23/04/2014 - Redistribuição)
Prazos:
20/06/2013 - 26/06/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
19/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h30 relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Valdir Raupp.
20/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 11h, pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Matéria aguardando distribuição.
13/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
09/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir Parecer desta Comissão pela rejeição do projeto, com votos contrários da Senadora Lídice da Mata e do Senador Lasier Martins.
Após o término da votação do projeto, foi entregue voto em separado de autoria do Senador Líndbergh Farias.
À CCJ.
Parecer
Anexo
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/07/2015 às 14h30
03/07/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/07/2015.
02/07/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunião a Comissão nesta data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
26/06/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 02/07/2015.
17/06/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de Parecer pela rejeição do Projeto.
Relatório Legislativo
12/03/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o apensamento das assinaturas recolhidas pela Campanha "50 Dias contra a Impunidade" a este Projeto (fls.12 a 784).
10/03/2015
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Antonio Anastasia, distribuo o presente Projeto.
Senador Aloysio Nunes Ferreira
Presidente
17/12/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator, nos termos do parágrafo 2º do artigo 89 do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo nº 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/08/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Francisco Dornelles distribuo o presente Projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
23/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Henrique, para redistribuição.
16/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Luiz Henrique distribuo o presente Projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente.
09/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
09/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
Juntei Parecer e lista de assinaturas.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/04/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador João Capiberibe, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
26/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui a matéria ao Senador João Capiberibe.
Ao gabinete do Senador João Capiberibe.
25/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, nesta data, pelo Senador Gim para redistribuição.
11/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Gim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Gim.
27/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 20.06.2013
Último dia: 26.06.2013.
19/06/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
18/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 38016-38018
Avulso inicial da matéria
18/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.