Projeto de Lei do Senado n° 236, de 2013

Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para dispor sobre a concessão de bolsa de qualificação profissional ao beneficiário do Programa Bolsa Família.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 2ºA da Lei nº 7.998/90 (que regula o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT), para estabelecer que o beneficiário do Programa Bolsa Família receba bolsa de qualificação profissional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
28/11/2013 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 236/2013
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
18/06/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para dispor sobre a concessão de bolsa de qualificação profissional ao beneficiário do Programa Bolsa Família.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 539, de 2013-CDH, sobre a SUG 16/2011) À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, RISF. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85714
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SARQ.
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84085
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1318, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ângela Portela,concluindo contrariamente ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013.
Fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 84028-84033
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1318, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ângela Portela,concluindo contrariamente ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013.
Fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
19/06/2013 Publicado no DSF Páginas 38007-38016
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 539, de 2013-CDH, sobre a SUG 16/2011)
À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, RISF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/06/2013
Despacho:
18/06/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ângela Portela (encerrado em 20/11/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/11/2013 - 25/11/2013: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO FAT, (FAT), SEGURO DESEMPREGO, CONCESSÃO, BENEFICIO, TRABALHADOR, QUALIFICAÇÃO, ENSINO PROFISSIONAL, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, BENEFICIARIO, BOLSA FAMILIA.
Matéria
SUG 16/2011
28/11/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Vide em anexo a Sugestão16 de 2011. Arquivado.
26/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 85714
26/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
22/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/11/2013 a 25/11/2013.
21/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1318, de 2013 - CAS, Relatora Senadora Ângela Portela,concluindo contrariamente ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013.
Fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 84028-84033
Publicado no DSF Páginas 84085
P.S 1318/2013
21/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 27, legislação citada no parecer.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h10.
20/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir Parecer da Comissão contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013. (fls. 22 a 26)
Parecer
14/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2013.
13/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Angela Portela, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2013. (fls. 22 a 25)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Angela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
19/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
18/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 539, de 2013-CDH, sobre a SUG 16/2011)
À Comissão de Assuntos Sociais, para exame do mérito, nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, RISF.
Publicado no DSF Páginas 38007-38016
Avulso inicial da matéria
18/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:15