Projeto de Lei do Senado n° 257, de 2013
- Autoria
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2348/2015
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Constribuição para o PIS/PASEP incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa portadora de deficiência.
Explicação da Ementa:
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/PASEP as operações com acessórios e adaptações especiais para veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/07/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 257/2013
- Autor:
- Senador Casildo Maldaner (MDB/SC)
- Data:
- 26/06/2013
- Descrição/Ementa
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Constribuição para o PIS/PASEP incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa portadora de deficiência.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-T e três Emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 11/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2 a 4-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T-CDH. Anexada às fls. 12-15, nos termos do art... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 23/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Anexados, às fls. 16-27, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Anexados, às fls. 16-27, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 01/07/2015
- Descrição/Ementa
- PARECERES NºS. 386 E 387, DE 2015.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 386, de 2015-CDH, relator Senador Aníbal Diniz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH; e - Parecer nº 387, de 2015-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, favo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta data a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Ana Amélia, oferecida ao PLS nº 257, de 2013, nos termos do art. 122, II, "c", do RISF (Anexei às fls. 4 e 5). Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro dia: 28.06.2013 Últi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CDH - PLS 257/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CDH - PLS 257/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CDH - PLS 257/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CDH - PLS 257/2013
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 05/09/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 23/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Anexados, às fls. 16-27, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 23/06/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas. Anexados, às fls. 16-27, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/07/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/07/2015
- Descrição/Ementa
- PLS 257/2013 x Emenda nº 5 – CAE (Substitutivo).
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 257/2013
- Data:
- 14/07/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 911, de 13/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 5 | Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 167 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 386, de 2015-CDH, relator Senador Aníbal Diniz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH; e - Parecer nº 387, de 2015-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2015-CAE, do Presidente da Comissão, informando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 5-CAE, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 125-146 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 386, de 2015-CDH, relator Senador Aníbal Diniz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH; e - Parecer nº 387, de 2015-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2015-CAE, do Presidente da Comissão, informando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 5-CAE, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 24/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 149 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão aprovou Substitutivo Integral oferecido à presente matéria. Nos termos do art. 282, do RISF, o Substitutivo será submetido a turno suplementar. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a CAE. |
| 27/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40060-40061 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CDH - PLS 257/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 04/07/2013 | Único | Aprovada - SF-CDH - 05/09/2013, Prejudicada - SF-CAE - 23/06/2015 |
| EMENDA 2 / CDH - PLS 257/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 20/08/2013 | Único | Aprovada - SF-CDH - 05/09/2013, Prejudicada - SF-CAE - 23/06/2015 |
| EMENDA 3 / CDH - PLS 257/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 20/08/2013 | Único | Aprovada - SF-CDH - 05/09/2013, Prejudicada - SF-CAE - 23/06/2015 |
| EMENDA 4 / CDH - PLS 257/2013 | Senador Anibal Diniz (PT/AC) | 20/08/2013 | Único | Aprovada - SF-CDH - 05/09/2013, Prejudicada - SF-CAE - 23/06/2015 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 5 / CAE - PLS 257/2013 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 23/06/2015 | Único | Aprovada - SF-CAE - 23/06/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/06/2013
- Despacho:
- 26/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 26/02/2014 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 23/06/2015 - Deliberação da matéria)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 05/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/06/2013 - 04/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/06/2015 - 30/06/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/07/2015 - 09/07/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITOS HUMANOS, MINORIA, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, ISENÇÃO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, INCENTIVO FISCAL, (IPI), (COFINS), (PIS-PASEP), BENS ACESSORIOS, ADAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, ACESSIBILIDADE.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 911, de 13/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 40).
- Autógrafo - PLS 257/2013
- 10/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.36 a 37).
- 10/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 9 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 5
- 10/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 09/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 33 e 34).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Quadro Comparativo
- 02/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/07/2015 a 09/07/2015.
- 01/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 386, de 2015-CDH, relator Senador Aníbal Diniz, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH; e
- Parecer nº 387, de 2015-CAE, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 2, 3 e 4-CDH, e pela rejeição da Emenda nº 1-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 77/2015-CAE, do Presidente da Comissão, informando a adoção definitiva de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 5-CAE, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 167
- Publicado no DSF Páginas 125-146
- Avulso de parecer
- 30/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de pareceres da CDH e CAE.
- 30/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não tendo sido oferecidas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 257 de 2013 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anaxada, à fl. 30, relatório de registro de presença.
Anexado, à fl. 31, o Ofício nº 77/2015/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal que o Substitutivo oferecido ao PLS nº 257 de 2013 foi dado como definitivamente adotado.
À SCLSF.
- 25/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/06/2015.
- 24/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Matéria aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
- 23/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 73, de 2015, do Presidente da CAE, comunicando que a comissão aprovou Substitutivo Integral oferecido à presente matéria. Nos termos do art. 282, do RISF, o Substitutivo será submetido a turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a CAE. - Publicado no DSF Páginas 149
- 23/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 23/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 5-CAE (substitutivo) por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Anexados, às fls. 16-27, parecer da Comissão, lista de votação nominal, relatório de registro de presença e texto final da matéria.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., o substitutivo será submetido a turno suplementar.
Anexado, à fl. 28, o Of. 73/2015-CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do substitutivo integral pela Comissão. - Parecer
- Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Listagem ou relatório descritivo
- 18/06/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/06/2015.
- 26/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 22/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/05/2015.
- 19/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 19/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada
- 14/05/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/05/2015.
- 13/03/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2 a 4-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T-CDH (fls. 16-22).
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 11/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2 a 4-CDH, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-T-CDH.
Anexada às fls. 12-15, nos termos do art. 261, § 2º, II, do R.I.S.F., conforme despacho do relator, Senador Flexa Ribeiro, Nota Técnica nº 056/2014, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Anexado relatório às fls. 16-22. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/03/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
Ao Relator.
- 26/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvida pela Senadora Kátia Abreu, para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa a Senadora Kátia Abreu relatora da Matéria.
À Relatora.
- 19/09/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei às fls. 6 a 11 o Parecer e a lista de votação.
À CAE, para prosseguimento da tramitação.
- 05/09/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 42ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Anibal Diniz, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-T-CDH e as Emendas nºs 2-CDH a 4-CDH.
- Parecer
- EMENDA 1-T / CDH - PLS 257/2013
- EMENDA 2 / CDH - PLS 257/2013
- EMENDA 3 / CDH - PLS 257/2013
- EMENDA 4 / CDH - PLS 257/2013
- 30/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2013.
- 20/08/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Anibal Diniz, nesta data, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-T e três Emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Anibal Diniz relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Anibal Diniz.
- 05/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Ao término do prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T da Senadora Ana Amélia.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 04/07/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebida nesta data a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Ana Amélia, oferecida ao PLS nº 257, de 2013, nos termos do art. 122, II, "c", do RISF (Anexei às fls. 4 e 5).
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 28.06.2013
Último dia: 04.07.2013. - Emenda.
- 28/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 28.06.2013
Último dia: 04.07.2013.
- 27/06/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
- 26/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40060-40061
- Avulso inicial da matéria
- 26/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:01
