Autoria: Presidente da República

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Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.


Explicação da Ementa:
Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913 (Determina hora legal), para dispor que o segundo fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos três horas’, compreende o Distrito Federal e os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Espírito Santo, de Goiás, do Tocantins, da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, do Pará e do Amapá; o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos quatro horas’, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia, de Roraima e a parte do Estado do Amazonas que fica a leste da linha que, partindo do Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, segue até o Município de Porto Acre, no Estado do Acre; o quarto fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos cinco horas’, compreende o Estado do Acre e a parte do Estado do Amazonas que fica a oeste da linha fixada na alínea c. Estabelece que a Lei entra em vigor no segundo domingo do mês subsequente à data de sua publicação, revogando a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008 (Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre, de parte do Estado do Amazonas, da parte ocidental do Estado do Pará).


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.876 de 30/10/2013
Último local:
11/11/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
31/10/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/05/2017 às 00:08

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
27/06/2013 Projeto de Lei (Texto oficial remetido ao Senado Federal) PLC 43/2013
28/06/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
12/08/2013 Relatório Legislativo Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório favorável ao Projeto (fls. 42-46).
04/09/2013 Relatório Legislativo Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Petecão, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto. ************* Retificado em 04/09/2013************* Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Petecão, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto com a emenda nº 1 - CAE.
26/09/2013 Parecer Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CAE/CRE. Anexado Requerimento nº 96, de 2013 - CRE (Urgência). à SCLSF, para as devidas providências.
26/09/2013 Avulso de parecer P.S 1084/2013 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Pareceres nºs: - 1.084, de 2013-CAE, relator Senador Anibal Diniz, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE, de redação; - 1.085, de 2013-CRE, relator Senador Sergio Petecão, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE/CRE. A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
08/10/2013 Avulso de parecer P.S 1117/2013 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Inácio Arruda e Sérgio Petecão. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE, de redação, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Sérgio Petecão. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1117, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
08/10/2013 Projeto de Lei (Redação Final de Plenário) SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Inácio Arruda e Sérgio Petecão. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE, de redação, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Sérgio Petecão. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1117, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
10/10/2013 Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 2.207 de 10/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 181/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 62). Anexado Ofício SF nº 2.208 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 63).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78861
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 479, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.876, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70286-70291
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Inácio Arruda e Sérgio Petecão.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE, de redação, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Sérgio Petecão.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1117, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
08/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69928
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto.
A matéria consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 8 de outubro, nos termos do Requerimento de nº 1.154, de 2013, de urgência.
À SCLSF.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68041
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.154, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriore e Defesa Nacional, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão oredinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SCLSF.
27/09/2013 Publicado no DSF Páginas 67092-67102
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.084, de 2013-CAE, relator Senador Anibal Diniz, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE, de redação;
- 1.085, de 2013-CRE, relator Senador Sergio Petecão, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE/CRE.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
29/06/2013 Publicado no DSF Páginas 41049-41053
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
29/06/2013 Publicado no DSF Páginas 41063
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Data de Leitura:
28/06/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3078/2011 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 5952011
Norma jurídica gerada:
LEI-012876 de 2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO, ALTERAÇÃO, FUSO HORARIO, (AC), (AM). REVOGAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FUSO HORARIO.ORGANIZAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADOS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Anibal Diniz (encerrado em 27/08/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Relatores:
Sérgio Petecão (encerrado em 26/09/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
30/09/2013 - 04/10/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a emenda nº 1-CAE/CRE, de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 03/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/11/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
05/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.374 de 05/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 43/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.876, de 30 de dezembro de 2013. (fl. 71).
Ao Arquivo.
04/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:43 hs.
04/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 479, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.876, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 78861
01/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h.
Encaminhado ao Plenário.
01/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
31/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.876 DE 2013.
DOU - 31/10/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/10/2013.
10/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.207 de 10/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 181/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 62).
Anexado Ofício SF nº 2.208 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 63).
Projeto de Lei (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
09/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 59).
09/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:48 hs.
08/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Inácio Arruda e Sérgio Petecão.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE, de redação, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Sérgio Petecão.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1117, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 70286-70291
Avulso de parecer P.S 1117/2013 ( PDF )
Projeto de Lei (Redação Final de Plenário) ( PDF )
07/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.10.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.154, de 2013.
Discussão, em turno único.
07/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto.
A matéria consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 8 de outubro, nos termos do Requerimento de nº 1.154, de 2013, de urgência.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 69928
02/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/10/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
01/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2013.
01/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.154, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriore e Defesa Nacional, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão oredinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 68041
01/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/09/2013 a 04/10/2013.
26/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.084, de 2013-CAE, relator Senador Anibal Diniz, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE, de redação;
- 1.085, de 2013-CRE, relator Senador Sergio Petecão, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE/CRE.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 67092-67102
Avulso de parecer P.S 1084/2013 ( PDF )
26/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h30.
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CRE.
Juntada, à fl. 55, legislação citada no parecer.
26/09/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CAE/CRE.
Anexado Requerimento nº 96, de 2013 - CRE (Urgência).
à SCLSF, para as devidas providências.
Parecer ( PDF )
24/09/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/09/2013.
04/09/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Petecão, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto.
************* Retificado em 04/09/2013*************
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Petecão, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto com a emenda nº 1 - CAE.
Relatório Legislativo ( PDF )
03/09/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Sérgio Petecão, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
27/08/2013
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
27/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. Em seguida, é concedida a palavra ao relator, Senador Anibal Diniz, que se manifesta favoravelmente ao Projeto e à Emenda nº 1. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 42-46).
Anexadas, às fls. 47-49, Emenda nº 1-CAE, Decisão da Comissão e Lista de assinaturas do Parecer.
À CRE.
22/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/08/2013.
20/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelas Senadoras Vanessa Grazziotin e Kátia Abreu. O Presidente em exercício da Comissão, Senador Sérgio Souza, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
15/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
12/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório favorável ao Projeto (fls. 42-46).
Relatório Legislativo ( PDF )
03/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Anibal Diniz relator da matéria.
Ao relator.
01/07/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 41049-41053
Publicado no DSF Páginas 41063
Avulso inicial da matéria ( PDF )
27/06/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 41, legislação citada.
27/06/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.