Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2013
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3078/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 12.876 de 30/10/2013
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913 (Determina hora legal), para dispor que o segundo fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos três horas’, compreende o Distrito Federal e os Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Espírito Santo, de Goiás, do Tocantins, da Bahia, de Sergipe, de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, do Piauí, do Maranhão, do Pará e do Amapá; o terceiro fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos quatro horas’, compreende os Estados de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul, de Rondônia, de Roraima e a parte do Estado do Amazonas que fica a leste da linha que, partindo do Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, segue até o Município de Porto Acre, no Estado do Acre; o quarto fuso, caracterizado pela hora de Greenwich ‘menos cinco horas’, compreende o Estado do Acre e a parte do Estado do Amazonas que fica a oeste da linha fixada na alínea c. Estabelece que a Lei entra em vigor no segundo domingo do mês subsequente à data de sua publicação, revogando a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008 (Altera o Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre, de parte do Estado do Amazonas, da parte ocidental do Estado do Pará).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.876 de 30/10/2013
- Último estado:
- 31/10/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 28/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 12/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório favorável ao Projeto (fls. 42-46). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 04/09/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Petecão, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto. ************* Retificado em 04/09/2013************* Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Petecão, com minuta de Parecer pela aprovação do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/09/2013
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CAE/CRE. Anexado Requerimento nº 96, de 2013 - CRE (Urgência). à SCLSF, para as devidas provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1084/2013
- Data:
- 26/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres nºs: - 1.084, de 2013-CAE, relator Senador Anibal Diniz, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE, de redação; - 1.085, de 2013-CRE, relator Senador Sergio Petecão, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE/CRE. A propo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1117/2013
- Data:
- 08/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Inácio Arruda e Sérgio Petecão. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE, de redação, tendo us... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE / CRE - PLC 43/2013
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 27/08/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 08/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Inácio Arruda e Sérgio Petecão. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE, de redação, tendo us... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2013
- Data:
- 10/10/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.207 de 10/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 181/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 62)... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 78861 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 479, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.876, de 2013. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
09/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70286-70291 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Inácio Arruda e Sérgio Petecão. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE, de redação, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Sérgio Petecão. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1117, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
08/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 69928 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto. A matéria consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 8 de outubro, nos termos do Requerimento de nº 1.154, de 2013, de urgência. À SCLSF. |
02/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 68041 | Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.154, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriore e Defesa Nacional, solicitando urgência na tramitação do presente projeto. A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão oredinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno. À SCLSF. |
27/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 67092-67102 | Leitura dos Pareceres nºs: - 1.084, de 2013-CAE, relator Senador Anibal Diniz, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE, de redação; - 1.085, de 2013-CRE, relator Senador Sergio Petecão, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE/CRE. A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
29/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 41063 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
29/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 41049-41053 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CAE / CRE - PLC 43/2013 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CAE | 27/08/2013 | Aprovada - SF-CAE - 27/08/2013, Aprovada - SF-CRE - 26/09/2013 |
Total de emendas apresentadas: 1
- Origem externa:
- MSG 595/2011
- Data de Leitura:
- 28/06/2013
- Despacho:
- 28/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Anibal Diniz (encerrado em 27/08/2013 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 26/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/09/2013 - 04/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO, ALTERAÇÃO, FUSO HORARIO, (AC), (AM). REVOGAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FUSO HORARIO.ORGANIZAÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, ESTADOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a emenda nº 1-CAE/CRE, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 03/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 11/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 05/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.374 de 05/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 43/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.876, de 30 de dezembro de 2013. (fl. 71).
Ao Arquivo.
- 04/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:43 hs.
- 04/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 479, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.876, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 78861
- 01/11/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/11/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 31/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.876 DE 2013.
DOU - 31/10/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 30/10/2013.
- 10/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.207 de 10/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 181/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 60 a 62).
Anexado Ofício SF nº 2.208 de 10/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 63). - Autógrafo - PLC 43/2013
- 09/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 59).
- 09/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:48 hs.
- 08/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Flexa Ribeiro, Mozarildo Cavalcanti, Inácio Arruda e Sérgio Petecão.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE, de redação, tendo usado da palavra os Senadores Inácio Arruda e Sérgio Petecão.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1117, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 70286-70291
- P.S 1117/2013
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 07/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.10.2013, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.154, de 2013.
Discussão, em turno único.
- 07/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto.
A matéria consta da pauta da sessão deliberativa ordinária de 8 de outubro, nos termos do Requerimento de nº 1.154, de 2013, de urgência.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 69928
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/10/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
- 01/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/10/2013.
- 01/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.154, de 2013, de iniciativa da Comissão de Relações Exteriore e Defesa Nacional, solicitando urgência na tramitação do presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão oredinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 68041
- 01/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 30/09/2013 a 04/10/2013.
- 26/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.084, de 2013-CAE, relator Senador Anibal Diniz, favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CAE, de redação;
- 1.085, de 2013-CRE, relator Senador Sergio Petecão, pela aprovação, com a Emenda nº 1-CAE/CRE.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 67092-67102
- P.S 1084/2013
- 26/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16h30.
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CRE.
Juntada, à fl. 55, legislação citada no parecer.
- 26/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado Relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1-CAE/CRE.
Anexado Requerimento nº 96, de 2013 - CRE (Urgência).
à SCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 24/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 26/09/2013.
- 04/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Petecão, com minuta de Parecer pela aprovação do projeto.
************* Retificado em 04/09/2013*************
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Petecão, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto com a emenda nº 1 - CAE. - Relatório Legislativo
- 03/09/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Sérgio Petecão, distribuo o presente projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente
- 27/08/2013
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 27/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. Em seguida, é concedida a palavra ao relator, Senador Anibal Diniz, que se manifesta favoravelmente ao Projeto e à Emenda nº 1. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAE (fls. 42-46).
Anexadas, às fls. 47-49, Emenda nº 1-CAE, Decisão da Comissão e Lista de assinaturas do Parecer.
À CRE.
- 22/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/08/2013.
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelas Senadoras Vanessa Grazziotin e Kátia Abreu. O Presidente em exercício da Comissão, Senador Sérgio Souza, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
- 15/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2013.
- 12/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório favorável ao Projeto (fls. 42-46).
- Relatório Legislativo
- 03/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Anibal Diniz relator da matéria.
Ao relator.
- 01/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 41063
- Publicado no DSF Páginas 41049-41053
- Avulso inicial da matéria
- 27/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 41, legislação citada.
- 27/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.