Projeto de Lei do Senado n° 258, de 2013
- Autoria
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a disponibilização de protetores solares pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), mediante ressarcimento.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10858/04 – que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências – para autorizá-la a disponibilizar também protetores solares; estabelece que a FIOCRUZ poderá disponibilizar medicamentos e protetores solares mediante ressarcimento, visando a assegurar à população o acesso, a baixo custo, a produtos básicos e essenciais à saúde; autoriza a FIOCRUZ a disponibilizar também medicamentos e protetores solares produzidos por laboratórios oficiais da União ou dos Estados, bem como medicamentos, protetores solares e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde; determina que a FIOCRUZ entregue o medicamento ou protetor solar mediante ressarcimento correspondente apenas aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/12/2014 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 258/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 27/06/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a disponibilização de protetores solares pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), mediante ressarcimento.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/06/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 10/12/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2013. (fls. 05 a 07) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/02/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício da Senadora Vanessa Grazziotin, Vice-Presidente, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLS nº 258, de 2013 por unanimidade... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 41/2014
- Data:
- 13/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 41, de 2014 - CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, pela declaração de prejudicialidade. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 7, de 2014, do Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 28/06/2013
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 695-698 | A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno. |
14/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 114 | Leitura do Parecer nº 41, de 2014 - CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, pela declaração de prejudicialidade. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 7, de 2014, do Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, a aprovação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade da presente matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada pejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SGLSF. |
14/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 101-107 | Leitura do Parecer nº 41, de 2014 - CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, pela declaração de prejudicialidade. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 7, de 2014, do Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, a aprovação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade da presente matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada pejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno. À SGLSF. |
28/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 40712-40713 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 27/06/2013
- Despacho:
- 27/06/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Amorim (encerrado em 12/02/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/07/2013 - 05/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, (FIOCRUZ), DISPONIBILIDADE, MEDICAMENTOS, PRODUTO, PROTEÇÃO, PELE, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, RESSARCIMENTO, CUSTO, REDUÇÃO. CORRELAÇÃO, SAUDE, DERMATOLOGIA, CANCER.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/12/2014 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 10/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 11/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos do art. 334, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 695-698
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 01/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014.
Matéria a ser declarada prejudicada.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
************* Retificado em 17/02/2014*************
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
- 13/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 41, de 2014 - CAS, Relator Senador Eduardo Amorim, pela declaração de prejudicialidade.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 7, de 2014, do Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Sociais, a aprovação, em decisão terminativa, pela declaração de prejudicialidade da presente matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada pejudicada, nos termos do § 1º do art. 334 do Regimento Interno.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 114
- Publicado no DSF Páginas 101-107
- P.S 41/2014
- 13/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAS.
Juntada, à fl. 11, legislação citada no parecer.
- 12/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste òrgão, às 13h50.
- 12/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência em exercício da Senadora Vanessa Grazziotin, Vice-Presidente, a Comissão de Assuntos Sociais aprova a Declaração de Prejudicialidade do PLS nº 258, de 2013 por unanimidade. (fls. 05 a 09)
Juntei o Ofício nº 7/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 10) - Parecer
- 07/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
- 10/12/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 258, de 2013. (fls. 05 a 07)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Eduardo Amorim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 08/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 01/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/07/2013.
Último dia: 05/07/2013.
- 28/06/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
- 27/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 40712-40713
- Avulso inicial da matéria
- 27/06/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.