Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2013
- Autoria
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de medicamentos de uso humano e equipamentos hospitalares, sempre que aquisição se der por órgão do poder público.
Explicação da Ementa:
Acrescenta o inciso XIX ao art. 1º da Lei nº 10.925/2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de medicamentos de uso humano e equipamentos hospitalares, sempre que a aquisição se der por órgão do poder público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 279/2013
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 04/07/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de medicamentos de uso humano e equipamentos hospitalares, sempre que aquisição se der por órgão do poder público.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência retifica o despacho aposto ao presente projeto, a fim de que a referida matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria reto... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2009, com a Emenda que apresenta. (fls. 08 a 13). Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 20/05/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração no Relatório e na Análise, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2013, e da Emenda que apresenta. (fls. 15 a 19) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2013, com a Eme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 18/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 01-CAS (fls. 21-26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 16/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório reformulado pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 01-CAS (fls. 27-33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAS - PLS 279/2013
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 04/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2013, com a Eme... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 114 | A Presidência retifica o despacho aposto ao presente projeto, a fim de que a referida matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais. |
| 05/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 43209-43214 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLS 279/2013 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | CAS | 04/06/2014 | Aprovada - SF-CAS - 04/06/2014 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2013
- Despachos:
- 04/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 13/02/2014 (Retificação do Despacho inicial, pela Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 13/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 04/06/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/07/2013 - 12/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, RECEITA BRUTA, VENDA, MERCADO INTERNO, MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, (TIPI), ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 16/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Benedito de Lira, encerra o reexame sem alterações no relatório.
- 25/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame. Ao relator.
- 21/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/08/2015.
- 18/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator.
- 13/08/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/08/2015.
- 13/03/2015
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira relator da Matéria.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 01-CAS (fls. 27-33).
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 16/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório reformulado pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 01-CAS (fls. 27-33).
- Relatório Legislativo
- 11/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Benedito de Lira, para reexame da Matéria.
- 09/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 04/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/12/2014.
- 25/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 20/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
- 18/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 01-CAS (fls. 21-26).
- Relatório Legislativo
- 12/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Benedito de Lira relator da Matéria.
Ao Relator.
- 01/08/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/06/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
- 04/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 15 a 20)
- Parecer
- EMENDA 1 / CAS - PLS 279/2013
- 30/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/06/2014.
- 28/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin.
- 23/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/05/2014.
- 20/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com alteração no Relatório e na Análise, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2013, e da Emenda que apresenta. (fls. 15 a 19)
- Relatório Legislativo
- 14/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para prosseguimento da tramitação.
- 13/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência retifica o despacho aposto ao presente projeto, a fim de que a referida matéria seja examinada pela Comissão de Assuntos Sociais e pela Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 114
- Avulso inicial da matéria
- 13/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa.
À SCLSF.
- 24/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, ao Gabinete da Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, para reexame do Relatório.
- 22/10/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2009, com a Emenda que apresenta. (fls. 08 a 13).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 15/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 08/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/07/2013.
Último dia: 12/07/2013.
- 05/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
- 04/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 43209-43214
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:09
