Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1996

Autoria
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5210/2001
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS A ENERGIAS RENOVAVEIS - PIER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 27/1996
Autor:
Senador Edison Lobão (PFL/MA)
Data:
01/03/1996
Descrição/Ementa
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS A ENERGIAS RENOVAVEIS - PIER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2001 Publicado no DSF Páginas 17500-17501
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Expediente.
11/08/2001 Publicado no DSF Páginas 16332-16348
Leitura dos Pareceres nº 738-CCJ Relator Ramez Tebet, favorável; 739-CAE Relator Ad Hoc SenaadorLuis Estevão, favorável com as Emendas nº 1,2 e 3-CAE e 740- CI, Relator Ad Hoc Senador Geraldo Cândido, favorável com Emenda nº 4-CI (Substitutivo), todos de 2001.
É lido o Ofício nº 77/2001, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do substitutivo apresentado, em reunião realizada em 26 de junho de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.

À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/03/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, ENERGIA RENOVAVEL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, INCENTIVO, ENERGIA RENOVAVEL, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA TERMICA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA, ENERGIA SOLAR, FOTOVOLTAICA, ENERGIA EOLICA. COMPETENCIA, CONSELHO DIRETOR, APLICAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA DE INCENTIVO, ENERGIA RENOVAVEL, FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBRO, INDICAÇÃO, EXECUTIVO, AREA, CIENCIA E TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE, ENERGIA ELETRICA, INDUSTRIA E COMERCIO, INDUSTRIA, COMERCIO, ASSUNTO, HABITAÇÃO POPULAR, ENTIDADE, REPRESENTANTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CONCESSIONARIA, EMPRESA PRIVADA, ENERGIA ELETRICA, FABRICANTE, EQUIPAMENTOS, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EOLICA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA DE INCENTIVO, ENERGIA RENOVAVEL.
Observações:
(CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS A ENERGIAS RENOVAVEIS - PIER, VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ENERGIAS TERMOSSOLAR, FOTOVOLTAICA E EOLICA).
22/07/2009
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATERIA
ARQUIVADO
21/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
07/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
22/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 991 de 21/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 97 a 101).
21/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18h20min.
21/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 93 a 96.
À Subsecretaria de Expediente.
21/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 93/96).
21/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
21/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 88a 91.
À Subsecretaria de Expediente.
21/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final aprovado pela CI.
21/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:46 hs.
21/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 17500-17501
20/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
13/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.08.2001.
10/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 738-CCJ Relator Ramez Tebet, favorável; 739-CAE Relator Ad Hoc SenaadorLuis Estevão, favorável com as Emendas nº 1,2 e 3-CAE e 740- CI, Relator Ad Hoc Senador Geraldo Cândido, favorável com Emenda nº 4-CI (Substitutivo), todos de 2001.
É lido o Ofício nº 77/2001, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do substitutivo apresentado, em reunião realizada em 26 de junho de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.

À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16332-16348
02/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
02/08/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Anexado nesta data o texto final oferecido pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura ao projeto. À SSCLSF.
29/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CI.
26/06/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Não foram apresentadas emendas no decorrer da discussão suplementar. O substitutivo e dado como definitivamente aprovado. À SSCLSF.
26/06/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Comissão aprova emenda nº 01-C.I. substitutivo, oferecida ao projeto. A Comissão delibera pela imediata apreciação da matéria em turno suplementar.
26/06/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
É designado relator Ad Hoc o senhor Senador Geraldo Cândido.
22/06/2001
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Eduardo Dutra, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
21/11/2000
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador José Eduardo Dutra, relator da matéria, para reexame.
20/11/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Anexei, às fls. 69, o Ofício SF nº 1596/2000, de 20/11/2000, do Presidente do Senado à Senador Emília Fernandes, Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a apresentação de requerimento pelo Senador Edison Lobão (fls. 68) e encarecendo que a matéria seja submetida à apreciação dessa Comissão.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
20/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 68, requerimento de autoria do Senador Edison Lobão, de inclusão da matéria na Ordem do Dia, nos temros do art. 172, I, do Regimento Interno.
16/11/2000
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A SSCLSF A PEDIDO.
02/03/2000
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de relatório, estando em condições de ser incluído em pauta.
25/06/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido nesta data ao Senador José Eduardo Dutra, para relatar a matéria.
20/05/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
DESIGNADO RELATOR DA MATÉRIA SENADOR ROBERTO REQUIÃO.
ENVIADO NESTA DATA.
18/05/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CI para exame da matéria em competência terminativa.
18/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS 01 A 03-CAE. AO SACP.
18/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
É DESIGNADO RELATOR AD HOC O SENADOR LUIZ ESTEVÃO.
14/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDO NESTA DATA, MINUTA DE RELATORIO DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, DEVIDAMENTE ASSINADA, CONCLUINDO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DE RELATOR,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
09/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA PARA
ADEQUAÇÃO DO PRESENTE PROJETO AOS DITAMES DO ARTIGO 9º
DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
25/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO
EXAME DA CI, EM COMPETENCIA TERMINATIVA.
22/02/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA EXAME, E
POSTERIOR ENVIO A CFC, PARA APRECIAÇÃO TERMINATIVA, TENDO
EM VISTA A INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
11/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
04/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, COM
MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL COM AS EMENDAS 01, 02 E
03 DE RELATOR. (COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
11/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
19/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO,
PARA REDISTRIBUIÇÃO.
03/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARA REDISTRIBUIÇÃO, EM VIRTUDE DO RELATOR NÃO MAIS
PERTENCER A COMISSÃO.
12/12/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
05/11/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ESCORCIO.
30/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL A MATERIA SEM VOTO
EM SEPARADO DA COMISSÃO APOS SER CONCEDIDA VISTA
COLETIVA.
23/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
CONCEDIDA VISTA COLETIVA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO
PELO PRAZO REGIMENTAL DE CINCO DIAS.
14/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
01/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAE E CI, CABENDO A ULTIMA COMISSÃO O
CARATER DE DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 02 03 PAG 3339.
01/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23