Projeto de Lei do Senado n° 27, de 1996
- Autoria
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5210/2001
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS A ENERGIAS RENOVAVEIS - PIER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 27/1996
- Autor:
- Senador Edison Lobão (PFL/MA)
- Data:
- 01/03/1996
- Descrição/Ementa
- CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS A ENERGIAS RENOVAVEIS - PIER, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 17500-17501 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura. À Câmara dos Deputados. À Subsecretaria de Expediente. |
11/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 16332-16348 | Leitura dos Pareceres nº 738-CCJ Relator Ramez Tebet, favorável; 739-CAE Relator Ad Hoc SenaadorLuis Estevão, favorável com as Emendas nº 1,2 e 3-CAE e 740- CI, Relator Ad Hoc Senador Geraldo Cândido, favorável com Emenda nº 4-CI (Substitutivo), todos de 2001. É lido o Ofício nº 77/2001, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do substitutivo apresentado, em reunião realizada em 26 de junho de 2001. Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/03/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador José Eduardo Dutra (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, PROGRAMA DE INCENTIVO, ENERGIA RENOVAVEL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROGRAMA, INCENTIVO, ENERGIA RENOVAVEL, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENERGIA TERMICA, ENERGIA SOLAR, ENERGIA, ENERGIA SOLAR, FOTOVOLTAICA, ENERGIA EOLICA. COMPETENCIA, CONSELHO DIRETOR, APLICAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA DE INCENTIVO, ENERGIA RENOVAVEL, FIXAÇÃO, NUMERO, MEMBRO, INDICAÇÃO, EXECUTIVO, AREA, CIENCIA E TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE, ENERGIA ELETRICA, INDUSTRIA E COMERCIO, INDUSTRIA, COMERCIO, ASSUNTO, HABITAÇÃO POPULAR, ENTIDADE, REPRESENTANTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, CONCESSIONARIA, EMPRESA PRIVADA, ENERGIA ELETRICA, FABRICANTE, EQUIPAMENTOS, ENERGIA SOLAR, ENERGIA EOLICA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA DE INCENTIVO, ENERGIA RENOVAVEL.
- Observações:
- (CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVOS A ENERGIAS RENOVAVEIS - PIER, VISANDO PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ENERGIAS TERMOSSOLAR, FOTOVOLTAICA E EOLICA).
- 22/07/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATERIA
ARQUIVADO
- 21/07/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 07/07/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 26/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 279 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 22/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 991 de 21/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 97 a 101).
- 21/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h20min.
- 21/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 93 a 96.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 93/96).
- 21/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 21/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 88a 91.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final aprovado pela CI.
- 21/08/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:46 hs.
- 21/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Câmara dos Deputados.
À Subsecretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 17500-17501
- 20/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 13/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.08.2001.
- 10/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nº 738-CCJ Relator Ramez Tebet, favorável; 739-CAE Relator Ad Hoc SenaadorLuis Estevão, favorável com as Emendas nº 1,2 e 3-CAE e 740- CI, Relator Ad Hoc Senador Geraldo Cândido, favorável com Emenda nº 4-CI (Substitutivo), todos de 2001.
É lido o Ofício nº 77/2001, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação do substitutivo apresentado, em reunião realizada em 26 de junho de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja submetido ao Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16332-16348
- 02/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 02/08/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexado nesta data o texto final oferecido pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura ao projeto. À SSCLSF.
- 29/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CI.
- 26/06/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no decorrer da discussão suplementar. O substitutivo e dado como definitivamente aprovado. À SSCLSF.
- 26/06/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Comissão aprova emenda nº 01-C.I. substitutivo, oferecida ao projeto. A Comissão delibera pela imediata apreciação da matéria em turno suplementar.
- 26/06/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- É designado relator Ad Hoc o senhor Senador Geraldo Cândido.
- 22/06/2001
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Eduardo Dutra, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 21/11/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Eduardo Dutra, relator da matéria, para reexame.
- 20/11/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 69, o Ofício SF nº 1596/2000, de 20/11/2000, do Presidente do Senado à Senador Emília Fernandes, Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a apresentação de requerimento pelo Senador Edison Lobão (fls. 68) e encarecendo que a matéria seja submetida à apreciação dessa Comissão.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 20/11/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 68, requerimento de autoria do Senador Edison Lobão, de inclusão da matéria na Ordem do Dia, nos temros do art. 172, I, do Regimento Interno.
- 16/11/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A SSCLSF A PEDIDO.
- 02/03/2000
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de relatório, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 25/06/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuido nesta data ao Senador José Eduardo Dutra, para relatar a matéria.
- 20/05/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- DESIGNADO RELATOR DA MATÉRIA SENADOR ROBERTO REQUIÃO.
ENVIADO NESTA DATA.
- 18/05/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
- Ação:
- A CI para exame da matéria em competência terminativa.
- 18/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS 01 A 03-CAE. AO SACP.
- 18/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É DESIGNADO RELATOR AD HOC O SENADOR LUIZ ESTEVÃO.
- 14/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDO NESTA DATA, MINUTA DE RELATORIO DO SEN JOSE
ROBERTO ARRUDA, DEVIDAMENTE ASSINADA, CONCLUINDO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3 DE RELATOR,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 09/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JOSE ROBERTO ARRUDA PARA
ADEQUAÇÃO DO PRESENTE PROJETO AOS DITAMES DO ARTIGO 9º
DA LEI COMPLEMENTAR 95, DE 1998.
- 25/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE PARA EXAME, DEVENDO, A SEGUIR, IR AO
EXAME DA CI, EM COMPETENCIA TERMINATIVA.
- 22/02/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, PARA EXAME, E
POSTERIOR ENVIO A CFC, PARA APRECIAÇÃO TERMINATIVA, TENDO
EM VISTA A INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 11/02/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 04/12/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, COM
MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL COM AS EMENDAS 01, 02 E
03 DE RELATOR. (COPIA ANEXADA AO PROCESSADO).
- 11/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
- 19/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO,
PARA REDISTRIBUIÇÃO.
- 03/03/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- PARA REDISTRIBUIÇÃO, EM VIRTUDE DO RELATOR NÃO MAIS
PERTENCER A COMISSÃO.
- 12/12/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 05/11/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ESCORCIO.
- 30/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL A MATERIA SEM VOTO
EM SEPARADO DA COMISSÃO APOS SER CONCEDIDA VISTA
COLETIVA.
- 23/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
CONCEDIDA VISTA COLETIVA A TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO
PELO PRAZO REGIMENTAL DE CINCO DIAS.
- 14/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 01/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CAE E CI, CABENDO A ULTIMA COMISSÃO O
CARATER DE DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 02 03 PAG 3339.
- 01/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:23