Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2013

Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para ampliar o período máximo de internação para seis anos.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para ampliar de três para seis anos o período máximo de internação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 284/2013
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
09/07/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para ampliar o período máximo de internação para seis anos.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
23/10/2015
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 144/2019
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
18/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes proposições: PEC 51/2011 e 2/2013; PDS 82/2011; PLC 64/2014; e PLS 12, 82, 89, 90, 94, 101, 118, 125, 143, 195, 309, 462, 492 e 555/2011; 8, 47, 94, 127, 158 e 349/2012; 41, 68, 170, 202, 250, 284, 318, 354, 373, 377, 407 e 532/2013; 21, 51, 76, 137, 138, 186, 191, 229, 323 e 416/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 192/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/08/2019
Descrição/Ementa
Requer a tramitação em conjunto dos PL 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
RQS 676/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015, o PLS 428/2018, o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 676, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Legislação citada
Data:
09/07/2013

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Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/08/2019
Descrição/Ementa
Solicita a remessa dos processados do PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019, PL 3030/2019 à Secretaria-Geral da Mesa, para que se possa dar segmento à tramitação do requerimento, do Senador Paulo Rocha, solicitando a tramitação conjunta dos referidos Projetos.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
15/04/2020
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 676, de 2019, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 676, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 284/2013, com o PLS nº 191/2015, o PLS nº 428/2018, o PL nº 3030/2... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
11/11/2021 Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 676, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; e dos Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CE e à CCJ, em decisão terminativa.
23/04/2020 Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 676, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019.
14/08/2019 Publicado no DSF Páginas 525-526 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2019, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015; o PLS 428/2018; o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à CDIR.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 790 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O projeto retorna à CDH, e segue, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O projeto retorna à CDH, e segue, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O projeto retorna à CDH, e segue, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
19/03/2019 Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
10/07/2013 Publicado no DSF Páginas 44780-44781
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/07/2013
Despachos:
09/07/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/04/2020
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
10/11/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 27/09/2013 - Redistribuição)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador José Maranhão (encerrado em 29/04/2015 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 02/06/2015 - Redistribuição)
  • Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 29/06/2015 - Redistribuição)
  • Senador João Capiberibe (encerrado em 15/12/2015 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 29/04/2020 - Audiência de outra Comissão)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
11/07/2013 - 17/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, PERIODO, INTERNAMENTO, MENORIDADE, MENOR DE IDADE, DELINQUENCIA JUVENIL, ATO INFRACIONAL.
Matérias relacionadas:
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/03/2022
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
11/11/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
10/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Em decorrência da aprovação do Requerimento nº 676, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, os Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; e dos Projetos de Lei nºs 2.169 e 3.030, de 2019, retornam à CDH, seguindo posteriormente à CE e à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 185
15/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 676, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto os PLS 284/2013, PLS 191/2015, PLS 428/2018, PL 2169/2019 e PL 3030/2019.
Publicado no DSF Páginas 130-132 - DSF nº 34
15/04/2020
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 676, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 284/2013, com o PLS nº 191/2015, o PLS nº 428/2018, o PL nº 3030/2019 e o PL n 2169/2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.
Decisão de Comissão
13/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 676, de 2019, de autoria do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta do PLS 284/2013 com o PLS 191/2015; o PLS 428/2018; o PL 3030/2019 e o PL 2169/2019, por tratarem da mesma matéria.
O Requerimento vai à CDIR.
Publicado no DSF Páginas 525-526 - DSF nº 115
09/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 09/08/2019*************
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Paulo Rocha, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 284, de 2013; 191, de 2015; 428, de 2018; com os Projetos de Lei nºs 2169 e 3030, de 2019.
08/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SLSF para atender Ofício SF nº 609/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Paulo Rocha, de tramitação conjunta com dos Projetos de Lei do Senado nºs 284/2013; 191/2015; 428/2018 e dos Projetos de Lei nºs 2169/2019 e 3030/2019.
Juntei às fls. 17 e 18, o OF.SF/609/2019, e cópia do Requerimento.
À SLSF
25/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
05/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O projeto retorna à CDH, e segue, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 790 - DSF nº 35
26/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 144, de 2019, do Senador Ciro Nogueira e outros, de desarquivamento da matéria.
18/03/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 144, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Ciro Nogueira, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 72-75 - DSF nº 29
RQS 144/2019
15/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de desarquivamento do Senador Ciro Nogueira.
15/03/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel, que se dará quando as demais matérias estiverem sobre a Mesa.
************* Retificado em 13/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
15/12/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador João Capiberibe para atender Ofício SF nº 1521/2015, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador José Pimentel, que solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 284/2013 com os projetos nele listados.
Juntei o relatório apresentado pelo Senador João Capiberibe, cópia do OF. nº 1521/2015 e do requerimento às fls. 6 a 11.
À SSCLSF.
16/11/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator da matéria, a pedido, para reexame.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
23/10/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador João Capiberibe com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
24/08/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Capiberibe relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador João Capiberibe.
29/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves para redistribuição.
09/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Maria do Carmo Alves relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Maria do Carmo Alves.
02/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Amorim para redistribuição.
06/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Eduardo Amorim relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Amorim.
05/05/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão para redistribuição, por ter deixado de ser membro da CDH.
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador José Maranhão com Relatório concluindo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
09/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador José Maranhão relator da matéria.
Ao gabinete do Senador José Maranhão.
22/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Humberto Costa. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Humberto Costa relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Humberto Costa.
19/09/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata para redistribuição.
26/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa a Senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
18/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 11.07.2013
Último dia: 17.07.2013.
10/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
09/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 44780-44781
Avulso inicial da matéria
09/07/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:41

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