Veto nº 22/2013 Parcial
(Acessibilidade no Prouni e Pronatec)
- Matéria vetada:
- PLV 13/2013
- Norma gerada:
- Lei nº 12.837 de 09/07/2013
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/07/2013
- Assunto:
- Acessibilidade no Prouni e Pronatec
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00013 2013 (MPV 00606 2013), que "Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 22.13.001 - art. 5º-A da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | - |
| 22.13.002 - art. 20-C da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 5º do projeto | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 22/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/07/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00013 2013 (MPV 00606 2013), que "Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 13h10 - Leitura do Veto Parcial nº 22, de 2013. A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 16/08/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 606/2013 x PLV nº 13/2013 x VET nº 22/2013.
- 10/07/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00022 2013, aposto ao PLV 00013 2013 (MPV 00606 2013).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 57, de 2013-CN (nº 280/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 13, de 2013, às fls. 2 a 10.
- 11/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 11/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h10 - Leitura do Veto Parcial nº 22, de 2013.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo prevista no § 4º, do art. 66 da Constituição Federal encarrar-se-á em 23 de agosto de 2013.
À publicação.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1583-1588
- Avulso inicial da matéria
- 12/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 12/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
- 15/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 16/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 14 referente à cópia recibada do Ofício n° 451, de 2013-CN, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o presente veto.
- 17/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 1480, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15 .
- 17/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.480, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os Deputados para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o presente veto, lido na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 11 de julho último.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a referida Comissão Mista:
-SENADORES: Paulo Davim, José Pimentel, Alvaro Dias e Eduardo Lopes;
-DEPUTADOS:Zé Geraldo, Marcelo Castro, Otavio Leite, Eliene Lima e Ângelo Agnolim.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 48645-48646
- 18/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:35 hs.
- 18/07/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício (SF) nº 1.702, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.20).
À SSCLCN.
************* Retificado em 19/07/2013*************
Onde se Lê: .. "solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 20)"...
Leia-se: ... "comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 20)"...
- 19/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 13, de 2013), às fls. 21 a 23.
- 19/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- 19/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 24 a 26).
- 01/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os seguintes documentos (fls. 27 a 29):
- página 77 da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 31.07.2013, quarta-feira, alterando os prazos de tramitação da matéria; e
- comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando sobre o novo prazo na Comissão.
- 06/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 20/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
- 20/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 1702-1716
- Publicado no DCN Páginas 1697-1698
- 21/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado o original da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 55998-56017
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:15 hs.
- 23/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 687 de 22/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 60/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial nº 22/13, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013 (fls. 173 a 174).
Anexado o Ofício CN nº 688 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Veto Parcial nº 22/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013 (fls.175).
Ao Arquivo.
- 28/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Empréstimo conforme solicitação.
- 21/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolução de processado ao Arquivo.
- 22/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 20/08/2013 | Discussão, em turno único - Mantidos. |
