Ver também: PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) 13 de 2013


Autoria: Presidente da República

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Natureza: Veto Constitucional


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00013 2013 (MPV 00606 2013), que "Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011".



Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
22/01/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
21/08/2013 - VETO MANTIDO

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 18/08/2017 às 02:02

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/07/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
13h10 - Leitura do Veto Parcial nº 22, de 2013. A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto. O prazo prevista no § 4º, do art. 66 da Constituição Federal encarrar-se-á em 23 de agosto de 2013. À publicação. À SCLCN.
16/08/2013 Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 606/2013 x PLV nº 13/2013 x VET nº 22/2013.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55998-56017
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado o original da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1702-1716
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1697-1698
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
18/07/2013 Publicado no DSF Páginas 48645-48646
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.480, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os Deputados para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o presente veto, lido na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 11 de julho último.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a referida Comissão Mista:
-SENADORES: Paulo Davim, José Pimentel, Alvaro Dias e Eduardo Lopes;
-DEPUTADOS:Zé Geraldo, Marcelo Castro, Otavio Leite, Eliene Lima e Ângelo Agnolim.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
12/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1583-1588
13h10 - Leitura do Veto Parcial nº 22, de 2013.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo prevista no § 4º, do art. 66 da Constituição Federal encarrar-se-á em 23 de agosto de 2013.
À publicação.
À SCLCN.
10/07/2013 Publicado no DOU Páginas 7
Autuado como VET 00022 2013, aposto ao PLV 00013 2013 (MPV 00606 2013).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
11/07/2013
Outros Números:
CN MCN 57/2013
SF PLV 13/2013
Origem externa:
Presidência da República MSG 2802013
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, ORIGEM, COMISSÃO MISTA, MEDIDA PROVISORIA, EXTENSÃO, PROGRAMA NACIONAL, UNIVERSIDADE, OBJETIVO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, CURSO SUPERIOR, UNIVERSIDADE PARTICULAR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, MUNICIPIOS. ATIVIDADE PROFISSIONAL, PROFESSOR, MAGISTERIO, (PRONATEC), FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/08/2013 - Discussão, em turno único (Mantidos.)
22/01/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
21/01/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolução de processado ao Arquivo.
19/01/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Empréstimo conforme solicitação.
01/08/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/08/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
23/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 687 de 22/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 60/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial nº 22/13, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013 (fls. 173 a 174).
Anexado o Ofício CN nº 688 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento do Veto Parcial nº 22/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2013 (fls.175).
Ao Arquivo.
23/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:15 hs.
21/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado o original da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 55998-56017
20/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 1702-1716
Publicado no DCN Páginas 1697-1698
20/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
06/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
01/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados os seguintes documentos (fls. 27 a 29):
- página 77 da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 31.07.2013, quarta-feira, alterando os prazos de tramitação da matéria; e
- comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando sobre o novo prazo na Comissão.
19/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 24 a 26).
19/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
19/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 13, de 2013), às fls. 21 a 23.
18/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício (SF) nº 1.702, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.20).
À SSCLCN.
************* Retificado em 19/07/2013*************
Onde se Lê: .. "solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 20)"...
Leia-se: ... "comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 20)"...
18/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35 hs.
17/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 1.480, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os Deputados para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o presente veto, lido na Sessão Conjunta do Congresso Nacional do dia 11 de julho último.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a referida Comissão Mista:
-SENADORES: Paulo Davim, José Pimentel, Alvaro Dias e Eduardo Lopes;
-DEPUTADOS:Zé Geraldo, Marcelo Castro, Otavio Leite, Eliene Lima e Ângelo Agnolim.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48645-48646
17/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
17/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1480, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15 .
16/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada fl. 14 referente à cópia recibada do Ofício n° 451, de 2013-CN, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o presente veto.
15/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
12/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
12/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
11/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13h10 - Leitura do Veto Parcial nº 22, de 2013.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo prevista no § 4º, do art. 66 da Constituição Federal encarrar-se-á em 23 de agosto de 2013.
À publicação.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 1583-1588
Avulso inicial da matéria ( PDF )
11/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
11/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem nº 57, de 2013-CN (nº 280/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 13, de 2013, às fls. 2 a 10.
10/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00022 2013, aposto ao PLV 00013 2013 (MPV 00606 2013).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7