Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 268 de 2002


Autoria: Presidente da República

Imprimir

Natureza: Veto Constitucional


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00268 2002 (PL 07703 2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da Medicina".



Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
28/08/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
21/08/2013 - VETO MANTIDO

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 24/08/2017 às 05:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/07/2013 Avulso inicial da matéria SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada fl. 14 referente à cópia recibada do Ofício CN nº 453 de 15/07/13, do Senhor Presidente do Senado Federal ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
26/07/2013 Quadro Comparativo
PLS nº 268/2002 x PLS nº 268/2002 (texto final) x SCD nº 268/2002 x PLS nº 268/2002 (redação final) x PLS nº 268/2002 (redação final republicada) x Lei nº 12.842/2013 (VET nº 24/2013).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55998-56017
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SGM.
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1702-1716
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
21/08/2013 Publicado no DCN Páginas 1699
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
18/07/2013 Publicado no DSF Páginas 48645
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de julho do corrente, da Mensagem nº 59, de 2013-CN (nº 287, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 24, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002 (nº 7.703, de 2006, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o exercício da Medicina”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum, este com redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 24, de 2013 (PLS 268/2002)
Senadores Deputados
Romero Jucá Andre Vargas
Randolfe Rodrigues Darcísio Perondi
Lúcia Vânia Eduardo Barbosa
Gim Eleuses Paiva
Arnon Bezerra
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 11 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
11/07/2013 Publicado no DOU Páginas 6
Autuado como VET 00024 2013, aposto ao PLS 00268 2002 (PL 07703 2006, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
17/07/2013
Outros Números:
CN MCN 59/2013
SF SCD 268/2002
Origem externa:
Presidência da República MSG 2872013
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, PROFISSÃO, MEDICO. EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE, MEDICO.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/08/2013 - Discussão, em turno único (Mantidos.)
28/08/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 685 de 22/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 59/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 24/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 196 a 197).
Anexado o Ofício CN nº 686 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 24/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002 (fls.587).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/08/2013*************
Onde se lê: (fls.587).
Leia-se: (fl. 198).
26/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:32 hs.
26/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria vai à Secretaria de Expediente, para que realize as comunicações devidas.
26/08/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 188-195, Manifesto da Frente Catarinense em Defesa da Saúde.
Devolvido à Ata.
21/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 55998-56017
20/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 1702-1716
Publicado no DCN Páginas 1699
20/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
13/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido pela ADVOSF.
12/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À ADVOSF, por solicitação.
A presente matéria está incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional do próximo dia 20 de agosto do corrente.
06/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
01/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados os seguintes documentos (fls. 24 a 27):
- página 78 da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 31.07.2013, quarta-feira, alterando os prazos de tramitação da matéria; e
- comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando sobre o novo prazo na Comissão.
19/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 18h30.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 23).
19/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
18/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício (SF) nº 1.702, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.20).
À SSCLCN.
************* Retificado em 18/07/2013*************
Anexado o Ofício (SF) nº 1.704, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.18).
À SSCLCN.
************* Retificado em 19/07/2013*************
Onde se Lê: .. "solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 18)"...
Leia-se: ... "comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 18)"...
18/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35 hs.
17/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de julho do corrente, da Mensagem nº 59, de 2013-CN (nº 287, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 24, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002 (nº 7.703, de 2006, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o exercício da Medicina”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum, este com redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 24, de 2013 (PLS 268/2002)
Senadores Deputados
Romero Jucá Andre Vargas
Randolfe Rodrigues Darcísio Perondi
Lúcia Vânia Eduardo Barbosa
Gim Eleuses Paiva
Arnon Bezerra
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 11 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48645
17/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 17/07/2013*************
Onde se lê: Ao Plenário.
Leia-se: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
17/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.493, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15.
16/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada fl. 14 referente à cópia recibada do Ofício CN nº 453 de 15/07/13, do Senhor Presidente do Senado Federal ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
Avulso inicial da matéria ( PDF )
15/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
12/07/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
12/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
12/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem nº 59, de 2013-CN (nº 287/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 268, de 2002 (nº 7.703/2006, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 13.
12/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Mensagem nº 59/2013-CN (nº 287/2013, na origem) recebida nesta Secretaria na presente data, às 9h04.
11/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 12h27.
11/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00024 2013, aposto ao PLS 00268 2002 (PL 07703 2006, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 6