Veto nº 24/2013 Parcial

(Exercício da Medicina)

Mensagem nº 287/2013

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 12.842 de 10/07/2013
Recebido no Congresso Nacional:
em 12/07/2013
Assunto:
Exercício da Medicina
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00268 2002 (PL 07703 2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da Medicina".

Entenda a Tramitação do Veto Acompanhar esta matéria
Dispositivos vetados / resultado
Dispositivo Situação Resultado Nominal
24.13.001 - - inciso I do "caput" do art. 4º Mantido -
24.13.002 - - inciso VIII do "caput" do art. 4º Mantido -
24.13.003 - - inciso IX do "caput" do art. 4º Mantido -
24.13.004 - - § 2º do art. 4º Mantido -
24.13.005 - - inciso I do § 4º do art. 4º Mantido -
24.13.006 - - inciso II do § 4º do art. 4º Mantido -
24.13.007 - - inciso I do § 5º do art. 4º Mantido -
24.13.008 - - inciso II do § 5º do art. 4º Mantido -
24.13.009 - - inciso IV do § 5º do art. 4º Mantido -
24.13.010 - - inciso I do "caput" do art. 5º Mantido -
Identificação:
VET 24/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
12/07/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLS 00268 2002 (PL 07703 2006, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da Medicina".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação Legislativa:
Juntada fl. 14 referente à cópia recibada do Ofício CN nº 453 de 15/07/13, do Senhor Presidente do Senado Federal ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumb... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
26/07/2013
Descrição/Ementa
PLS nº 268/2002 x PLS nº 268/2002 (texto final) x SCD nº 268/2002 x PLS nº 268/2002 (redação final) x PLS nº 268/2002 (redação final republicada) x Lei nº 12.842/2013 (VET nº 24/2013).

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11/07/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00024 2013, aposto ao PLS 00268 2002 (PL 07703 2006, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 6
11/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 12h27.
12/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Mensagem nº 59/2013-CN (nº 287/2013, na origem) recebida nesta Secretaria na presente data, às 9h04.
12/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 59, de 2013-CN (nº 287/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 268, de 2002 (nº 7.703/2006, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 13.
12/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
12/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
15/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
16/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 14 referente à cópia recibada do Ofício CN nº 453 de 15/07/13, do Senhor Presidente do Senado Federal ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
Avulso inicial da matéria
17/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.493, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15.
17/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 17/07/2013*************
Onde se lê: Ao Plenário.
Leia-se: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
17/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 12 de julho do corrente, da Mensagem nº 59, de 2013-CN (nº 287, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 24, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002 (nº 7.703, de 2006, na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre o exercício da Medicina”.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum, este com redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 24, de 2013 (PLS 268/2002)
Senadores Deputados
Romero Jucá Andre Vargas
Randolfe Rodrigues Darcísio Perondi
Lúcia Vânia Eduardo Barbosa
Gim Eleuses Paiva
Arnon Bezerra
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 6 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 11 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 48645
18/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:35 hs.
18/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício (SF) nº 1.702, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.20).
À SSCLCN.
************* Retificado em 18/07/2013*************
Anexado o Ofício (SF) nº 1.704, de 18/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fl.18).
À SSCLCN.
************* Retificado em 19/07/2013*************
Onde se Lê: .. "solicitando a indicação dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 18)"...
Leia-se: ... "comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 18)"...
19/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
19/07/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 18h30.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 23).
01/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexados os seguintes documentos (fls. 24 a 27):
- página 78 da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 31.07.2013, quarta-feira, alterando os prazos de tramitação da matéria; e
- comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando sobre o novo prazo na Comissão.
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
12/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À ADVOSF, por solicitação.
A presente matéria está incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional do próximo dia 20 de agosto do corrente.
13/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido pela ADVOSF.
20/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
20/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:48 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Eleuses Paiva, Mandetta, Paulão, Leonardo Monteiro, Paulo Freire e Eurico Júnior para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 1702-1716
Publicado no DCN Páginas 1699
21/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 55998-56017
26/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 188-195, Manifesto da Frente Catarinense em Defesa da Saúde.
Devolvido à Ata.
26/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria vai à Secretaria de Expediente, para que realize as comunicações devidas.
26/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:32 hs.
26/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 685 de 22/08/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 59/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial nº 24/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 196 a 197).
Anexado o Ofício CN nº 686 de 22/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto Parcial nº 24/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002 (fls.587).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/08/2013*************
Onde se lê: (fls.587).
Leia-se: (fl. 198).
28/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Data Apreciação / Resultado
20/08/2013 Discussão, em turno único - Mantidos.