Requerimento (CN) n° 5, de 2013

Autoria
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Natureza
Criação ou alteração de comissão temporária

Ementa:
Requer, nos termos do art. 10 e 10-A, da Resolução nº 1, de 1970, Regimento Comum do Congresso Nacional e nas Normas estabelecidas pela Presidência na Sessão Conjunta de 11/12/1991, publicadas no DCN de 12/12/1991, a constituição de uma Comissão Mista Especial, composta por onze senadores e onze deputados federais, com igual número de suplentes, destinada a apresentar, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, projeto de lei da reforma do Código Comercial Brasileiro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
03/02/2015 - PREJUDICADA

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Identificação:
RQN 5/2013
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
11/07/2013
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 10 e 10-A, da Resolução nº 1, de 1970, Regimento Comum do Congresso Nacional e nas Normas estabelecidas pela Presidência na Sessão Conjunta de 11/12/1991, publicadas no DCN de 12/12/1991, a constituição de uma Comissão Mista Especial, composta por onze senadores e onze deputados federais, com igual número de suplentes, destinada a apresentar, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, projeto de lei da reforma do Código Comercial Brasileiro.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
11/07/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
13:10 - Leiltura. À Publicação. À SCLCN. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 58
Tendo em vista que a presente matéria já perdeu sua oportunidade, a Presidência, nos termos do art. 335, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara o requerimento prejudicado e determina seu arquivamento.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/02/2015*************
Onde se lê: ...nos termos do art. 335, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ...
Leia-se: ...nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ...
12/07/2013 Publicado no DCN Páginas 1581-1582
13:10 - Leiltura.
À Publicação.
À SCLCN.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/02/2015
Indexação:
REQUERIMENTO, CONGRESSO NACIONAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO MISTA ESPECIAL, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, PROJETO DE LEI, REFORMULAÇÃO, CODIGO COMERCIAL.
28/03/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício CN nº 20, de 10/02/2015, encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum e o seu encaminhamento ao arquivo.
(fl. 05).
Ao Arquivo.
04/02/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:54hs.
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista que a presente matéria já perdeu sua oportunidade, a Presidência, nos termos do art. 335, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, declara o requerimento prejudicado e determina seu arquivamento.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 13/02/2015*************
Onde se lê: ...nos termos do art. 335, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ...
Leia-se: ...nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, ...
Publicado no DSF Páginas 58
03/02/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Ao Plenário.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:10 - Leiltura.
À Publicação.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 1581-1582
Avulso inicial da matéria
11/07/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:38