Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2013
Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3749/2015
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.
Explicação da Ementa: Altera a redação do inciso II do § 4º do art. 39 da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem), para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, no caso de o vendedor não adquirir outro imóvel residencial no prazo de 180 dias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 25/11/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 285/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 11/07/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 1026, de 2015 - CAE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicand... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 6-9. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 07/10/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador Wellington Fagundes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 10-14). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/11/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/07/2013
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Tabelas de votação nominal
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Relatório de registro de presença
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 222/2015/CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 10/11/2015
- Descrição/Ementa
- Texto final apresentado pela comissão
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados, às fls. 15-17, relatório d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/11/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 11.196/2005 x PLS 285/2013 x Emenda nº 1 - CAE
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/11/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 21). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 285/2013
- Data:
- 25/11/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1786, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 12 | Encerrou-se no dia 19 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. |
| 12/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 77 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 12/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 75 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 12/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 55-64 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta. Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 12/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 46318-46320 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/2013
- Despacho:
- 11/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 20/10/2015 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Douglas Cintra (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/07/2013 - 19/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/11/2015 - 19/11/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO BEM, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, VENDA, ALIENAÇÃO, IMOVEL, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, DINHEIRO, AQUISIÇÃO, IMOVEL, PRAZO MAXIMO. AUMENTO, PRAZO MAXIMO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, AUSENCIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, INICIO, CONTAGEM, TEMPO, INCIDENCIA, MULTA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, PRAZO MAXIMO.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 25/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1786, de 24/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
- Autógrafo - PLS 285/2013
- 20/11/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.23).
- 20/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 19 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação da presente matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- Publicado no DSF Páginas 12
- 20/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado para o Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 19/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 21).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/11/2015 a 19/11/2015.
- 11/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1026, de 2015-CAE, relator "ad hoc" Senador Douglas Cintra, favorável com a Emenda nº 01 - CAE, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 222/2015-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a emenda apresentada.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 55-64
- Publicado no DSF Páginas 77
- Publicado no DSF Páginas 75
- Avulso inicial da matéria
- 10/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 10/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 10/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 285 de 2013, com a emenda nº 1-CAE, por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 15-17, relatório de registro de presença e tabelas de votação nominal. Anexado, à fl. 18, o Ofício nº 222/2015/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto com a emenda nº 1-CAE. Anexado, à fl. 19, o texto final da matéria. - Parecer
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 06/11/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/11/2015.
- 20/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Douglas Cintra relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Wellington Fagundes. Após a leitura do relatório pelo relator “ad hoc”, o presidente da comissão concede vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132 do RISF).
- 15/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/10/2015.
- 07/10/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Wellington Fagundes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta (fls. 10-14).
- Relatório Legislativo
- 08/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Wellington Fagundes relator da Matéria.
Ao Relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/10/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Gim, com relatório pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 6-9.
- Relatório Legislativo
- 20/08/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Gim relator da Matéria.
Ao Relator
- 22/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 15.7.2013
Último dia: 19.7.2013
- 12/07/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 11/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 46318-46320
- Avulso inicial da matéria
- 11/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:11
