Projeto de Lei do Senado n° 290, de 2013
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias primas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências
Explicação da Ementa:
Determina o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias primas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal); determina que o Poder Executivo publique no Diário Oficial da União o cancelamento referido e que dê conhecimento do fato ao Ministério Público do Trabalho, para as providências cabíveis. Estabelece penalidades para as empresas que tiverem o CNPJ cancelado: vedação de recebimento de isenções fiscais, de acesso a linhas de crédito oficiais e de fornecimento de produtos e serviços a órgãos públicos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 290/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 15/07/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias primas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo e dá outras providências
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/07/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua pu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 15/07/2013
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73674-73677 | Aprovados os Requerimentos nºs 908 e 909, de 2013, que solicita oitiva de comissões. A matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo, posteriormente, às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa. |
| 15/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 53956-59958 | Leitura dos seguintes Requerimentos: nº 908, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita, em conformidade com o art. 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com os incisos IV e VII do artigo 99, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto, seja encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos para que esta se pronuncie sobre o mesmo; e nº 909, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita, em conformidade com o art. 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com os incisos IV e VII do artigo 99, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto, seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que esta se pronuncie sobre o mesmo. Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. À SCLSF. |
| 16/07/2013 | Publicado no DSF Páginas 47337-47346 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/07/2013
- Despachos:
- 15/07/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 17/10/2013 (Aprovação dos Requerimentos nºs 908 e 909, de 2013)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 17/07/2013 - 23/07/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO, (CNPJ), PENALIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, ORIGEM, FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, MATERIA PRIMA, UTILIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SEMELHANÇA, TRABALHO ESCRAVO. APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICAÇÃO, (DOU), (CNPJ), ENDEREÇO, NOME, SOCIO, PROPRIETARIO. NOTIFICAÇÃO, (MTE). RESULTADO, CANCELAMENTO, PROIBIÇÃO, ACESSO, CREDITO, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, FORNECIMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PERDA, BENEFICIO FISCAL, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. PROTEÇÃO, TRABALHADOR, EMPREGADO, DIREITOS HUMANOS.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/11/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Relator, Senador Romero Jucá, devolve o processado físico da matéria para permanecer na Secretaria desta Comissão de Assuntos Sociais, conforme o artigo 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 19/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador Romero Jucá.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Romero Jucá Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 18/10/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovados os Requerimentos nºs 908 e 909, de 2013, que solicita oitiva de comissões.
A matéria retorna ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, seguindo, posteriormente, às Comissões de Assuntos Econômicos; de Constituição, Justiça e Cidadania; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa. - Publicado no DSF Páginas 73674-73677
- 21/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluídos na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22/8/2013, os Requerimentos nºs 908 e 909, de 2013, de audiência da CAE e da CCJ.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 22/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 4.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 05/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 10/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.09.2013, transfrida para a sessão deliberativa ordinária de 12.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 16.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão 18.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24/09/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
- 14/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendados para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013, os Requerimentos nºs 908 e 909, de 2013, de audiência da CAE e da CCJ, respectivamente.
- 14/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Requerimentos:
nº 908, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita, em conformidade com o art. 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com os incisos IV e VII do artigo 99, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto, seja encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos para que esta se pronuncie sobre o mesmo; e
nº 909, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita, em conformidade com o art. 255, inciso II, alínea C, item 12, combinado com os incisos IV e VII do artigo 99, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto, seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que esta se pronuncie sobre o mesmo.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 53956-59958
- 08/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h00.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE e da CCJ, do Senador Cyro Miranda.
- 08/08/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1752/2013, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. 14)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 24/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 17/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/07/2013.
Último dia: 23/07/2013.
- 15/07/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 15/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 47337-47346
- Avulso inicial da matéria
- 15/07/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:08
