Autoria: Comissão - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.


Explicação da Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
04/09/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
04/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 05/12/2016 às 12:31

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/07/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil) Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal. À SCLSF.
29/08/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 956 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 956, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
29/08/2013 Redação final
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto em 1º turno. (Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em 2º turno. Aprovado o projeto em 2º turno. Aprovada a redação final. (Parecer nº 956, de 2013 – CDIR) À Câmara dos Deputados.
04/09/2013 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1.985 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
30/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58188-58190
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 956, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56407
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
16/07/2013 Publicado no DSF Páginas 47424-47429
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Data de Leitura:
15/07/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6294/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURDICA, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, JUIZ, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, ENCAMINHAMENTO, PROTEÇÃO, VITIMA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBJETIVO, AFERIÇÃO, ANALISE, PRESENÇA, REQUISITOS, PRISÃO PREVENTIVA, AUTOR, AGRESSÃO. CORRELAÇÃO, DIREITOS, MULHER.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 28/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 27/08/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
04/09/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.985 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 14 a 15).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
04/09/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.13).
03/09/2013
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
29/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, em 1º turno, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto em 1º turno.
(Matéria apreciada em 2º turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovado o projeto em 2º turno.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 956, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 58188-58190
Avulso do Parecer P.S-956/2013 ( PDF )
Redação final ( DOC | PDF )
22/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/08/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 27/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/08/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
22/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 56407
21/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.08.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.8.2013.
16/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da vilência contra a mulher no Brasil)
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum o presente projeto terá sua tramitação iniciada no Senado Federal.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 47424-47429
Avulso da matéria ( PDF )
15/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 ( dez ) folhas numeradas e rubricadas e CD.