Autoria: Externo - Ministério Público da União

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Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.


Explicação da Ementa:
Cria 36 cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, 24 de Analista e 12 de Técnico no âmbito do Ministério Público do Trabalho, além de 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012883 de 2013
Último local:
03/12/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
22/11/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/09/2016 às 16:04

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
17/07/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
17/07/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
21/08/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 16h relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 58ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria.
10/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1122 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1122, de 2013 - CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação da matéria. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
31/10/2013 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 2.358, de 31/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41). Anexado o Ofício SF n.º 2.357, de 31/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85079-85080
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 518, de 2013, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e trasnformado na Lei nº 12.883, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75348-75349
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
22/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74445
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto.
A matéria consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 23.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73645-73647
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1222, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para o presente projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73680
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1222, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para o presente projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
11/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71069
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1122, de 2013 - CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
11/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70948-70952
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1122, de 2013 - CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
18/07/2013 Publicado no DSF Páginas 48578-48590
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/07/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4356/2012 (origem)
Origem externa:
(MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO MSG 00002 de 2012)
Norma jurídica gerada:
LEI-012883 de 2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARREIRA, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, MEMBROS, SUBPROCURADOR GERAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ANALISTA, TECNICO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA. PRE REQUISITO, AUTORIZAÇÃO, PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (LOA). DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Rodrigo Rollemberg (encerrado em 09/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/10/2013 - 18/10/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
03/12/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
27/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2456 de 26/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.883, de 21 de novembro de 2013 (fls. 52).
Ao Arquivo.
25/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:15 hs.
25/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 518, de 2013, na origem, pela qual a Senhora Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e trasnformado na Lei nº 12.883, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 85079-85080
25/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h30.
Encaminhado ao Plenário.
25/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
22/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.883 DE 2013.
DOU - 22/11/2013 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/11/2013.
31/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.358, de 31/10/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Anexado o Ofício SF n.º 2.357, de 31/10/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
24/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.36 e 37).
24/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:49 hs.
23/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 75348-75349
22/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2013, nos termos do Requerimento nº 1.222, de 2013, de urgência.
Discussão, em turno único.
21/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa de 23.10.2013, nos termos do Requerimento nº 1.222, de 2013, de urgência.
21/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou na última sexta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente Projeto.
A matéria consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 23.
Publicado no DSF Páginas 74445
21/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
17/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1222, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de urgência para o presente projeto.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa subsequente.
Publicado no DSF Páginas 73645-73647
Publicado no DSF Páginas 73680
17/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 14/10/2013 a 18/10/2013.
10/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1122, de 2013 - CCJ, relator Senador Rodrigo Rollemberg, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 71069
Publicado no DSF Páginas 70948-70952
Avulso do Parecer P.S-1122/2013 ( PDF )
09/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 31, legislação citada no parecer.
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCSLF, para prosseguimento da tramitação.
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 58ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 56, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, de URGÊNCIA para a matéria.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
02/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg e do avulso da matéria aos Senadores.
30/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 16h relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
07/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
17/07/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido às 19h30 nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
17/07/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 48578-48590
Avulso da matéria ( PDF )
17/07/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 24, legislação citada.
17/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.