Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013 (proveniente da Medida Provisória nº 610, de 2013/ Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2013), para estender a agricultores de outros Municípios na área da Sudene não mencionados no artigo, em estado de calamidade pública ou de emergência em razão de seca ou estiagem, entre 1º de dezembro de 2011 e 30 de junho de 2013, o rebate de dívida de crédito rural de até R$ 100.000,00, proporcionalmente ao valor da dívida.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último local:
29/10/2013 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
29/10/2013 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
22/07/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
23/07/2013 Avulso da matéria
( PDF )
Juntada a Mensagem n° 61, de 2013-CN (n° 293/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 623, de 19 de julho de 2013 (DOU de 19/07/2013 Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 16.
26/07/2013 Avulso de emendas
( PDF )
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Zé Geraldo 008; 009; Deputado Eduardo Cunha 010; 011; Deputado Danilo Forte 012; Deputado José Rocha 013; 014; Deputado Manoel Junior 015; 016; 017; 018; 019;020; 021; 022; 023; 024;025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputada Fátima Pelaes 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056;057; 058; 059; 060; 061; Deputado Henrique Oliveira 062; Deputado Milton Monti 063; Deputado Betinho Rosado 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Luis Carlos Heinze 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Oziel Oliveira 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Alfredo Kaefer 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 (anexadas às fls.17 a 219).
26/07/2013 Emendas à MPV
( PDF )
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Zé Geraldo 008; 009; Deputado Eduardo Cunha 010; 011; Deputado Danilo Forte 012; Deputado José Rocha 013; 014; Deputado Manoel Junior 015; 016; 017; 018; 019;020; 021; 022; 023; 024;025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputada Fátima Pelaes 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056;057; 058; 059; 060; 061; Deputado Henrique Oliveira 062; Deputado Milton Monti 063; Deputado Betinho Rosado 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Luis Carlos Heinze 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Oziel Oliveira 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Alfredo Kaefer 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 (anexadas às fls.17 a 219).
26/07/2013 Nota Técnica
( PDF )
Anexada Nota Técnica nº 28/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 220 a 224).
02/08/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Legislação x MPV nº 610/2013 x Legislação superveniente x PLV nº 17/2013 (texto aprovado pela CD e pelo SF) x Lei nº 12.844/2013 (VET nº 26/2013) x MPV nº 623/2013.
04/09/2013 Requerimento
( PDF )
Recebidos requerimentos do Senador Cícero Lucena apresentando sugestão de Plano de Trabalho para a Comissão Mista, bem como solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 493 a 501).
Requerimento nº 3
04/09/2013 Requerimento
( PDF )
Recebidos requerimentos do Senador Cícero Lucena apresentando sugestão de Plano de Trabalho para a Comissão Mista, bem como solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 493 a 501).
Requerimento nº 2
04/09/2013 Requerimento
( PDF )
Recebidos requerimentos do Senador Cícero Lucena apresentando sugestão de Plano de Trabalho para a Comissão Mista, bem como solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 493 a 501).
Requerimentos de Audiência Pública
04/09/2013 Requerimento
( PDF )
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São lidos Requerimentos de autoria do Senador Cícero Lucena, Relator na Comissão, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. O Relator procede a alteração, em Requerimento que solicita a realização de audiência pública com o Senhor Ministro da Fazenda e outros expositores, para, ao invés de "nos termos do art. 50 da Constituição Federal", constar a expressão "nos termos do art. 93 do RISF". A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 10 de setembro.
Requerimento nº 1
10/09/2013 Requerimento
( PDF )
Nesta data é reaberta a 2ª reunião. São apresentados Requerimentos nºs 4 e 5, de autoria dos Deputados Paulão e Danilo Forte, respectivamente, para realização de audiência pública. São aprovados os Requerimentos nºs 1a 5/MPV623-2013 É aprovada a Ata da 1ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Requerimentos nºs 4 e 5/MPV623-2013 e Ata da 1ª Reunião, juntamente com apanhamentos taquigráficos, às fls. 506 a 513).
Requerimento nº 4
10/09/2013 Requerimento
( PDF )
Nesta data é reaberta a 2ª reunião. São apresentados Requerimentos nºs 4 e 5, de autoria dos Deputados Paulão e Danilo Forte, respectivamente, para realização de audiência pública. São aprovados os Requerimentos nºs 1a 5/MPV623-2013 É aprovada a Ata da 1ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Requerimentos nºs 4 e 5/MPV623-2013 e Ata da 1ª Reunião, juntamente com apanhamentos taquigráficos, às fls. 506 a 513).
Requerimento nº 5
15/10/2013 Anexos
( PDF )
Anexado Ofício Circular nº 001/MPV623-2013, do Presidente da Comissão, Deputado José Airton, que encaminha aos membros da Comissão cópia do Ofício n° 2013/687/0085, do Banco do Nordeste do Brasil, que presta as informações solicitadas sobre a matéria (fls. 534 e 535).
Ofício encaminhado pelo Banco do Nordeste.
15/10/2013 Relatório
( PDF )
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena.
22/10/2013 Relatório
( PDF )
Nesta data é aberta a 5ª Reunião. O Relator, Senador Cícero Lucena, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado na Reunião anterior. São apresentados os seguintes requerimentos: de retirada de pauta, de autoria do Senador José Pimentel e do Deputado Marcelo Castro; e de adiamento de votação da matéria, de autoria do Senador José Pimentel. Os Requerimentos são retirados pelos autores. O Presidente, Deputado José Airton, suspende a Reunião, com a aquiescência do Plenário, e comunica que sua reabertura ocorrerá no dia 29 de outubro de 2013. (Anexada Errata ao PLV às fls. 565 a 574).
Errata ao PLV apresentado.
29/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 73 / 2013)
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00027 2013.
29/10/2013 Relatório
( PDF )
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião. São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. O Relator, Senador Cícero Lucena, lê nova Errata ao PLV apresentado anteriormente. São apresentados pelo Deputado Júnior Coimbra o Requerimento nº 46, solicitando a retirada de pauta da matéria, e o Requerimento nº 45, solicitando a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento de votação nominal. Procedida à chamada nominal, o requerimento de retirada de pauta é rejeitado, com 16 (dezesseis) votos “não” e 2 (dois) votos “sim”. O Relator, Senador Cícero Lucena, apresenta nova Errata retirando os artigos 6º e 7º do PLV apresentado nessa data. Encerrada a discussão, o Deputado Júnior Coimbra apresenta requerimento solicitando o adiamento da votação da matéria. O Requerimento é retirado pelo autor. São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 6 a 44, do Deputado Júnior Coimbra, e nºs 47 a 59, do Senador José Pimentel. O Senador Cássio Cunha Lima apresenta o Requerimento nº 60, solicitando a votação em globo dos Requerimentos de destaque nºs 6 a 44 e 47 a 59. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 60. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Cícero Lucena com as alterações constantes das Erratas lidas na reunião, ressalvados os destaques. O Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Colocados em votação, em globo, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 6 a 44 e 47 a 59. Os destaques são rejeitados. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SGLCN. Anexados Lista de Presença da 5ª Reunião; Requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento da Votação, Atas e notas taquigráficas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, Erratas lidas em 29/10/2013, Requerimento nº 45, lista de Votação Nominal e Requerimento nº 46, Requerimentos de Adiamento de Votação, Votação Artigo por Artigo, Votação em Globo, Destaque (nºs 6 a 60), Texto final, Ofício nº 023/MPV 623/2013, do Presidente da Comissão, ccomunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião e ata da 5ª Reunião (às fls. 576 a 802).
Erratas ao PLV
29/10/2013 Texto final
( PDF )
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião. São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. O Relator, Senador Cícero Lucena, lê nova Errata ao PLV apresentado anteriormente. São apresentados pelo Deputado Júnior Coimbra o Requerimento nº 46, solicitando a retirada de pauta da matéria, e o Requerimento nº 45, solicitando a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento de votação nominal. Procedida à chamada nominal, o requerimento de retirada de pauta é rejeitado, com 16 (dezesseis) votos “não” e 2 (dois) votos “sim”. O Relator, Senador Cícero Lucena, apresenta nova Errata retirando os artigos 6º e 7º do PLV apresentado nessa data. Encerrada a discussão, o Deputado Júnior Coimbra apresenta requerimento solicitando o adiamento da votação da matéria. O Requerimento é retirado pelo autor. São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 6 a 44, do Deputado Júnior Coimbra, e nºs 47 a 59, do Senador José Pimentel. O Senador Cássio Cunha Lima apresenta o Requerimento nº 60, solicitando a votação em globo dos Requerimentos de destaque nºs 6 a 44 e 47 a 59. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 60. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Cícero Lucena com as alterações constantes das Erratas lidas na reunião, ressalvados os destaques. O Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Colocados em votação, em globo, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 6 a 44 e 47 a 59. Os destaques são rejeitados. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SGLCN. Anexados Lista de Presença da 5ª Reunião; Requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento da Votação, Atas e notas taquigráficas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, Erratas lidas em 29/10/2013, Requerimento nº 45, lista de Votação Nominal e Requerimento nº 46, Requerimentos de Adiamento de Votação, Votação Artigo por Artigo, Votação em Globo, Destaque (nºs 6 a 60), Texto final, Ofício nº 023/MPV 623/2013, do Presidente da Comissão, ccomunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião e ata da 5ª Reunião (às fls. 576 a 802).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2013 Publicado em 07/11/2013 no DSF Páginas 79792 PUB TERMO DE REUNIÃO TERMO DE REUNIÃO
01/11/2013 Publicado em 01/11/2013 no DSF Páginas 78446-78480 PUB ATA 4ª REUNIÃO ATA 4ª REUNIÃO
01/11/2013 Publicado em 01/11/2013 no DSF Páginas 78373-78445 PUB ATA 3ª REUNIÃO ATA 3ª REUNIÃO
01/11/2013 Publicado em 01/11/2013 no DSF Páginas 78481-78527 PUB ATA 5ª REUNIÃO ATA 5ª REUNIÃO
01/11/2013 Publicado em 01/11/2013 no DSF Páginas 78346-78372 PUB ATA 2ª REUNIÃO ATA 2ª REUNIÃO
01/11/2013 Publicado em 01/11/2013 no DSF Páginas 78481-78527 PUB ATA 5ª REUNIÃO ATA 5ª REUNIÃO
30/10/2013 Publicado em 30/10/2013 no DSF Páginas 76819-76896
30/10/2013 Publicado em 30/10/2013 no DSF Páginas 76769
11/10/2013 Publicado em 11/10/2013 no DSF Páginas 71082
19/09/2013 Publicado em 19/09/2013 no DSF Páginas 64517
18/09/2013 Publicado em 18/09/2013 no DCN Páginas 1874
12/09/2013 Publicado em 12/09/2013 no DSF Páginas 62642-62644 PUB REUNIÃO INSTALAÇÃO REUNIÃO INSTALAÇÃO
05/09/2013 Publicado em 05/09/2013 no DSF Páginas 60069
29/08/2013 Publicado em 29/08/2013 no DSF Páginas 57805
16/08/2013 Publicado em 16/08/2013 no DSF Páginas 54339
09/08/2013 Publicado em 09/08/2013 no DSF Páginas 52373
08/08/2013 Publicado em 08/08/2013 no DSF Páginas 51869
08/08/2013 Publicado em 08/08/2013 no DSF Páginas 51745-51746
07/08/2013 Publicado em 07/08/2013 no DSF Páginas 51555-51556
02/08/2013 Publicado em 02/08/2013 no DSF Páginas 49336-49338
02/08/2013 Publicado em 02/08/2013 no DSF Páginas 49437-49629
19/07/2013 Publicado em 19/07/2013 no DOU Páginas 7-8 Suplemento
Outros Números:
CN MCN 61/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00293 de 2013)
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, BENEFICIO, LIQUIDAÇÃO, CREDITO RURAL, FINANCIAMENTO RURAL, AREA, (SUDENE), AMPLIAÇÃO, RELAÇÃO, MUNICIPIOS, ESTADO DE EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, PERDA, SAFRA, ATIVIDADE AGRICOLA. DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REGIÃO NORDESTE.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN CÍCERO LUCENA; RELATOR REVISOR DEP MANOEL JUNIOR.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 623/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 623, de 2013)
Relatores:
Cícero Lucena (encerrado em 24/02/2014 - Desligado da Comissão)
Manoel Junior (Relator Revisor) (encerrado em 24/02/2014 - Desligado da Comissão)
29/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00027 2013.
Avulso do Parecer P.S-73/2013 ( PDF )
29/10/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, o Parecer nº 73, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado em 30/10/2013 no DSF Páginas 76819-76896
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
29/10/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2013 (fls. 803 a 826), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 827 e 828) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 829 a 836).
29/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 5ª Reunião. São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões. O Relator, Senador Cícero Lucena, lê nova Errata ao PLV apresentado anteriormente. São apresentados pelo Deputado Júnior Coimbra o Requerimento nº 46, solicitando a retirada de pauta da matéria, e o Requerimento nº 45, solicitando a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Colocado em votação, é aprovado o requerimento de votação nominal. Procedida à chamada nominal, o requerimento de retirada de pauta é rejeitado, com 16 (dezesseis) votos “não” e 2 (dois) votos “sim”. O Relator, Senador Cícero Lucena, apresenta nova Errata retirando os artigos 6º e 7º do PLV apresentado nessa data. Encerrada a discussão, o Deputado Júnior Coimbra apresenta requerimento solicitando o adiamento da votação da matéria. O Requerimento é retirado pelo autor. São apresentados os Requerimentos de destaque nºs 6 a 44, do Deputado Júnior Coimbra, e nºs 47 a 59, do Senador José Pimentel. O Senador Cássio Cunha Lima apresenta o Requerimento nº 60, solicitando a votação em globo dos Requerimentos de destaque nºs 6 a 44 e 47 a 59. Colocado em votação, é aprovado o Requerimento nº 60. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque são aprovados. Colocado em votação o Relatório do Senador Cícero Lucena com as alterações constantes das Erratas lidas na reunião, ressalvados os destaques. O Relatório é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nos 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Colocados em votação, em globo, os destaques objetos dos Requerimentos nºs 6 a 44 e 47 a 59. Os destaques são rejeitados. É aprovada a ata da 5ª Reunião. À SGLCN. Anexados Lista de Presença da 5ª Reunião; Requerimentos de Retirada de Pauta e Adiamento da Votação, Atas e notas taquigráficas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões, Erratas lidas em 29/10/2013, Requerimento nº 45, lista de Votação Nominal e Requerimento nº 46, Requerimentos de Adiamento de Votação, Votação Artigo por Artigo, Votação em Globo, Destaque (nºs 6 a 60), Texto final, Ofício nº 023/MPV 623/2013, do Presidente da Comissão, ccomunicando o Presidente do Congresso Nacional o resultado da reunião e ata da 5ª Reunião (às fls. 576 a 802).
Publicado em 01/11/2013 no DSF Páginas 78481-78527 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Relatório (Erratas ao PLV) ( PDF )
Texto final ( PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
29/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Deputado Júnior Coimbra, em substituição ao Deputado Danilo Forte, conforme o Ofício nº 1316, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 29/10/2013 (fl. 575).
Publicado em 30/10/2013 no DSF Páginas 76769
22/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 5ª Reunião. O Relator, Senador Cícero Lucena, procede à leitura de Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado na Reunião anterior. São apresentados os seguintes requerimentos: de retirada de pauta, de autoria do Senador José Pimentel e do Deputado Marcelo Castro; e de adiamento de votação da matéria, de autoria do Senador José Pimentel. Os Requerimentos são retirados pelos autores. O Presidente, Deputado José Airton, suspende a Reunião, com a aquiescência do Plenário, e comunica que sua reabertura ocorrerá no dia 29 de outubro de 2013. (Anexada Errata ao PLV às fls. 565 a 574).
Publicado em 01/11/2013 no DSF Páginas 78481-78527 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Relatório (Errata ao PLV apresentado.) ( PDF )
17/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 22 de outubro de 2013 (anexada Convocação à fl. 564).
15/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Deputado Manoel Júnior apresenta requerimentos de adiamento de votação e de retirada de pauta da matéria. Os Requerimentos são retirados pelo autor. O Relator, Senador Cícero Lucena, procede à leitura de seu Relatório, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 623, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e de técnica legislativa; no mérito, pela aprovação da MPV nº 623, de 2013, pela aprovação integral ou parcial das Emendas nºs 8, 9, 13, 14, 17, 18, 19, 25 e 26, 29 a 38, 42 a 45, 54, 57, 64 a 80, 82 a 100, e 108, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Fica concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. (Anexados a Lista de Presença, requerimentos e Relatório às fls. 536 a 563)
Publicado em 01/11/2013 no DSF Páginas 78446-78480 PUB ATA 4ª REUNIÃO
15/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena.
Relatório ( PDF )
15/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício Circular nº 001/MPV623-2013, do Presidente da Comissão, Deputado José Airton, que encaminha aos membros da Comissão cópia do Ofício n° 2013/687/0085, do Banco do Nordeste do Brasil, que presta as informações solicitadas sobre a matéria (fls. 534 e 535).
Anexos (Ofício encaminhado pelo Banco do Nordeste.) ( PDF )
10/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcos Rogério, em substituição ao Deputado André Figueiredo, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 496, de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 10/10/2013 (fls. 532 e 533).
Publicado em 11/10/2013 no DSF Páginas 71082
10/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 15 de outubro de 2013 (anexada Convocação à fl. 531).
08/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para esta data não se realizou por falta de quorum. (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls.528 a 530).
Publicado em 07/11/2013 no DSF Páginas 79792 PUB TERMO DE REUNIÃO
04/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de outubro de 2013 (anexada Convocação à fl. 527).
04/10/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados requerimentos do Presidente, Deputado José Airton, solicitando informações ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste do Brasil relativas à Medida Provisória (anexados às fls. 525 a 526).
02/10/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados ofícios do Presidente da Comissão, Deputado José Airton, de convite para participação na audiência pública a fim de instruir a Medida Próvisória (às fls. 520 a 524).
24/09/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Sr. Jenner Guimarães Rêgo, Secretário de Fundos e Incentivos do Ministério da Integração Nacional; Sr. João Pinto Rabelo Júnior, Secretário-Adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda; e Sr. Mário Antônio Pereira Borba, Diretor Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba. (Anexada lista de Presença às fls. 517 a 519).
Publicado em 01/11/2013 no DSF Páginas 78373-78445 PUB ATA 3ª REUNIÃO
20/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de setembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 516).
18/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Gonzaga Patriota, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 172, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/09/2013 (anexado às fls. 514 e 515).
Publicado em 19/09/2013 no DSF Páginas 64517
10/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 2ª reunião. São apresentados Requerimentos nºs 4 e 5, de autoria dos Deputados Paulão e Danilo Forte, respectivamente, para realização de audiência pública. São aprovados os Requerimentos nºs 1a 5/MPV623-2013 É aprovada a Ata da 1ª Reunião. (Anexados Lista de Presença, Requerimentos nºs 4 e 5/MPV623-2013 e Ata da 1ª Reunião, juntamente com apanhamentos taquigráficos, às fls. 506 a 513).
Requerimento (Requerimento nº 4) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 5) ( PDF )
05/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Laercio Oliveira, em vaga existente do PR, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 293, de 2013, do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/09/2013 (anexado às fls. 504 e 505).
05/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 05/09/2013, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 502 e 503).
Publicado em 18/09/2013 no DCN Páginas 1874
Publicado em 05/09/2013 no DSF Páginas 60069
04/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. São lidos Requerimentos de autoria do Senador Cícero Lucena, Relator na Comissão, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria. O Relator procede a alteração, em Requerimento que solicita a realização de audiência pública com o Senhor Ministro da Fazenda e outros expositores, para, ao invés de "nos termos do art. 50 da Constituição Federal", constar a expressão "nos termos do art. 93 do RISF". A Reunião é suspensa e sua reabertura fica marcada para o dia 10 de setembro.
Publicado em 01/11/2013 no DSF Páginas 78346-78372 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento (Requerimento nº 1) ( PDF )
04/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos requerimentos do Senador Cícero Lucena apresentando sugestão de Plano de Trabalho para a Comissão Mista, bem como solicitando a realização de audiências públicas para debater a matéria (anexados às fls. 493 a 501).
Requerimento (Requerimento nº 3) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 2) ( PDF )
Requerimento (Requerimentos de Audiência Pública) ( PDF )
03/09/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2013 (convocação anexada à fl. 492).
28/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 823 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 28/08/2013 (fls. 490 e 491).
Publicado em 29/08/2013 no DSF Páginas 57805
19/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada, à fl. 489, cópia do Ofício nº 662/CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados a instalação da Comissão Mista.
15/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador Francisco Dornelles, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 249 de 2013, da Liderança do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/08/2013 (anexado às fls. 487 e 488).
Publicado em 16/08/2013 no DSF Páginas 54339
08/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Fernando Coelho Filho, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque; e, como membro suplente, o Deputado Severino Ninho, em substituição ao Deputado Glauber Braga, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 139 de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 08/08/2013 (fls. 485 e 486).
Publicado em 09/08/2013 no DSF Páginas 52373
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 352, de 2013, da Lidernaça do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (anexado às fls. 483 e 484).
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado José Airton para Presidente e o Senador Inácio Arruda para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Cícero Lucena e o Deputado Manoel Junior, respectivamente (anexada Lista de Presença às fls. 480 e 481). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV623-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado José Airton, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 482).
Publicado em 12/09/2013 no DSF Páginas 62642-62644 PUB REUNIÃO INSTALAÇÃO
Publicado em 08/08/2013 no DSF Páginas 51869
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício nº 916, de 2013, subscrito pelo 1º Vice-Líder no exercício da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Manoel Júnior para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória (fl. 479).
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designou, para integrarem a Comissão Mista: - como membros titulares, os Deputados Danilo Forte e Manoel Júnior, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro, que passam à condição de suplentes, em substituição, respectivamente, aos Deputados Edinho Araújo e Darcísio Perondi, conforme os Ofícios nº 914 e 917, de 2013, subscritos pelo 1º Vice-Líder no excerício da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 476 e 477); - como membros titulares, os Deputados Manoel Salviano e Edson Pimenta, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva; e, como membros suplentes, os Deputados Hélio Santos e Moreira Mendes, em substituição aos Deputados Guilherme Campos e Heuler Cruvinel, respectivamente, conforme o Ofício nº 961 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 07/08/2013 (fls. 478).
Publicado em 08/08/2013 no DSF Páginas 51745-51746
07/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 486, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 623, de 2013 (fl. 475).
06/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa: - como membros titulares, os Deputados José Airton e Pedro Eugênio, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e, como membros suplentes, os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 687 de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 470); - como membros titulares, os Senadores José Pimentel e Walter Pinheiro, em substituição aos Senadores Acir Gurgacz e Rodrigo Rollemberg; e, como membros suplentes, os Senadores Humberto Costa e Antonio Carlos Valadares, em substituição, aos Senadores Walter Pinheiro e Lídice da Mata, que passa a ser primeira suplente, na vaga anteriormente ocupada pelo Senador Randolfe Rodrigues, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 109, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 471); - como membro titular, o Deputado Humberto Souto, e, como membro suplente, o Deputado Sarney Filho, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185 de 2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado à fl. 472); - como membro titular, o Senador Cícero Lucena, em substituição ao Senador Mário Couto, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 154, de 2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 06/08/2013 (Anexado às fls. 473 e 474).
Publicado em 07/08/2013 no DSF Páginas 51555-51556
06/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado cópia do Ofício nº 109/2013 do Gabinete da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, indicando o Senador Inácio Arruda para a Vice-Presidência da Comissão. (fl.469).
06/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 62 e 71 a 76; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 451 a 468).
06/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 237 a 450).
05/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 07 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 236).
01/08/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão, às 19h40.
01/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 19 de julho de 2013, e publicou no dia 19 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos arts 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Composição Senadores Titulares : Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Eunício Oliveira, Francisco Dornelles, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Wellington Dias, Acir Gurgacz, Rodrigo Rollemberg e Inácio Arruda; Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM): Mário Couto, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Eduardo Amorim e Vicentinho Alves. Senadores Suplentes: Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV): Ana Amélia, Kátia Abreu, Romero Jucá e Vital do Rêgo; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL): Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Zeze Perrella e Lídice da Mata; Bloco Parlamentar da Minoria (PSDB/DEM): Wilder Morais, Cássio Cunha Lima e Ataídes Oliveira; Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL/PRB): Gim e Eduardo Lopes. Deputados Titulares: PT: José Guimarães e Valmir Assunção; PMDB: Eduardo Cunha e Marcelo Castro; PSD: Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva; PSDB: Carlos Sampaio; PP: Arthur Lira; DEM: Ronaldo Caiado; PR: Anthony Garotinho; PSB: Beto Albuquerque; PDT: André Figueiredo; PTB: Jovair Arantes; PSC: Andre Moura (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.) Deputados Suplentes: PT: Sibá Machado e Luiz Couto; PMDB: Darcísio Perondi e Edinho Araújo; PSD: Guilherme Campos e Heuler Cruvinel; PSDB: João Campos; PP: Roberto Britto; DEM: Mendonça Filho; PSB: Glauber Braga; PDT: Salvador Zimbaldi; PTB: Antonio Brito; PSC: Leonardo Gadelha (Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.) Observação: para calendário de tramitação ver ação legislativa do dia 23.7.2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. É o seguinte o Ofício da liderança: Of. nº 156/2013-BLUFOR. À SACM.
Publicado em 02/08/2013 no DSF Páginas 49336-49338
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
01/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebido nesta Secretária em 26-7-2013, às 17h30min.
26/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
À SGLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
26/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 28/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 220 a 224).
Nota Técnica ( PDF )
26/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Ronaldo Caiado 001; 002; 003; 004; 005; 006; 007; Deputado Zé Geraldo 008; 009; Deputado Eduardo Cunha 010; 011; Deputado Danilo Forte 012; Deputado José Rocha 013; 014; Deputado Manoel Junior 015; 016; 017; 018; 019;020; 021; 022; 023; 024;025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputada Fátima Pelaes 046; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056;057; 058; 059; 060; 061; Deputado Henrique Oliveira 062; Deputado Milton Monti 063; Deputado Betinho Rosado 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; Deputado Luis Carlos Heinze 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 096; 097; 098; 099; 100; Deputado Oziel Oliveira 089; 090; 091; 092; 093; 094; 095; Deputado Alfredo Kaefer 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108 (anexadas às fls.17 a 219).
Publicado em 02/08/2013 no DSF Páginas 49437-49629
Avulso de emendas ( PDF )
Emendas à MPV ( PDF )
26/07/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste Órgão, às 09h20.
26/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas - COCM, tendo em vista o término do prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido em:
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
23/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 61, de 2013-CN (n° 293/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 623, de 19 de julho de 2013 (DOU de 19/07/2013 Ed. Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 16.
Avulso da matéria ( PDF )
23/07/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 623/2013: - Publicação no DOU: 19-7-2013 - Ed. Extra; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 25-7-2013; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 15-8-2013 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 15-8-2013; - Prazo no SF: de 16-8-2013 a 29-8-2013 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 29-8-2013; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 30-8-2013 a 1º-9-2013 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 2-9-2013 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 16-9-2013 (60 dias). * Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
19/07/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.
Publicado em 19/07/2013 no DOU Páginas 7-8 Suplemento
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO