Veto nº 27/2013 Total

(Prazo para cobrança de contribuição devida por empregadores em caso de despedida sem justa causa)

Mensagem nº 301/2013

Matéria vetada:
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/07/2013
Assunto:
Prazo para cobrança de contribuição devida por empregadores em caso de despedida sem justa causa
Ementa:

Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00198 2007 - Complementar (PLP 00200 2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".


Dispositivo Situação Resultado Nominal
27.13.000 - Veto total Mantido -
Identificação:
VET 27/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
25/07/2013
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO TOTAL aposto ao PLS 00198 2007 - Complementar (PLP 00200 2012, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
25/07/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00027 2013, aposto ao PLS 00198 2007 - Complementar (PLP 00200 2012, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1
29/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 9h38min, os originais da Mensagem nº 301, de 2013 (MCN nº 64/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 198/2007-Complementar (nº 200/2012, na Câmara dos Deputados).
29/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 64, de 2013-CN (nº 301/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 198, de 2007-Complementar (nº 200, de 2012-Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 2 a 4.
29/07/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
29/07/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13h00.
01/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofíco CN nº 484 de 31/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação
dos membros daquela Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de
relatar o veto (fl. 5).
À SSCLCN.
01/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 1.549, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 6.
01/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 198, de 2007-Complementar), às fls. 7 e 8.
01/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
01/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 29 de julho do corrente, da Mensagem nº 64, de 2013-CN (nº 301, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 27, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar, que “Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social”.
Designação da Comissão Mista, nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN:
SENADORES: Romero Jucá (PMDB/RR), Paulo Paim (PT/RS), José Agripino (DEM/RN) e Eduardo Lopes (PRB/RJ).
DEPUTADOS: Vicente Candido (PT/SP), Sandro Mabel (PMDB/GO), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), Guilherme Campos (PSD/SP) e Cleber Verde (PRB/MA).
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 27 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 49380-49381
Avulso inicial da matéria
02/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:40 hs.
06/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM. Atendendo solicitação.
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 15h.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 12 a 15).
06/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Ofício nº 953/2013 da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Guilherme Campos para exercer a Relatoria do Veto nº 27 de 2013 (fl. 16).
07/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado o Ofício (SF) nº 1.735, de 06/08/13, encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, que comunica a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 17).
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A Presidência designa o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Paulo Paim, para integrar a Comissão Mista destinada a emitir relatório sobre o Veto Total nº 27, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007-Complementar (nº 200, de 2012-Complementar, na Câmara dos Deputados). (fl. 18)
Publicado no DSF Páginas 53739
14/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a nova composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 21).
20/08/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SGLCN.
20/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta data, nesta Secretaria, às 8h17min.
20/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 20 de agosto de 2013, às 19h.
20/08/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:48 - Matéria retirada da Ordem do Dia.
Publicado no DCN Páginas 1702-1716
Publicado no DCN Páginas 1701-1702
22/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.
30/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SGM, por solicitação.
02/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntadas, às fls. 22 e seguintes, manifestações do Sindicato do Comércio de Chapecó e da Confederação Nacional da Indústria.
Devolvido à SSCLCN.
17/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
17/09/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
Publicado no DCN Páginas 1898
Publicado no DCN Páginas 1972-1988
18/09/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 64562-64579
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:00 hs.
20/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 751 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total nº 27/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 179 a 180).
Anexado o Ofício CN nº 752 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto total nº 27/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 198, de 2007 (fls.181).
Ao Arquivo.
24/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC.G ERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
27/09/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 185/187, original do Ofício nº 060/2013 da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos.
Devolvido ao Arquivo.
30/09/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
01/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado à SGM por empréstimo.
04/10/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei manifestação do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo.
Devolvido à SARQ.
07/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado após empréstimo.
Data Apreciação / Resultado
17/09/2013 Discussão, em turno único | Sessão Encerrada
20/08/2013 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.