Medida Provisória n° 624, de 2013

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I da Medida Provisória, para servir de auxilio financeiro a Municípios. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II da Medida Provisória, referente à Subvenção Econômica aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-Açúcar na Região Nordeste, nesse último caso com recursos advindos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III da Medida Provisória.

Veja aqui a Nota Técnica da Medida Provisória de Crédito

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.866 de 09/10/2013


Identificação:
Texto inicial - MPV 624/2013
Autor:
Presidência da República
Data:
15/08/2013
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/08/2013
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação Legislativa:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
22/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 6 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 23/08/2013) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2013 Publicado no DCN Páginas 2130
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato foi anexado à fl. 58).
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70271-70276
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wilder Morais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
À SEXP.
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65872-65892
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.152, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de vigência esgotar-se-á em 13 de outubro.
A Presidência determina a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 25/09/2013.
À SCLSF.
13/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63002-63009
Publicação no DSF de 13/09/2013 do Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator ad hoc Senador Wilder Morais, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito, pela aprovação da presente matéria.
(Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56649-56656
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 6 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 23/08/2013)
20/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54830
A Presidência comunica que a Presidente da República adotou, em 14 de agosto de 2013, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação consta do BAL do dia 16.08.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/08/2013 Publicado no DOU Páginas 4-5
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 624/2013
Origem externa:
MSG 348/2013
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.866 de 09/10/2013
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 03/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/10/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 164, de 10/10/13, pág. 070529.
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.866 DE 2013.
DOU - 10/10/2013 PÁG. 00005.
Promulgada em 09/10/2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 794 de 09/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls.63 a 64).
Anexado Ofício CN nº 795 de 09/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.65 a 69).
Autógrafo - MPV 624/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 60 a 62).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:48 hs.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wilder Morais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 70271-70276
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 2.10.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato foi anexado à fl. 58).
Publicado no DCN Páginas 2130
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/09/2013.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.152, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de vigência esgotar-se-á em 13 de outubro.
A Presidência determina a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 25/09/2013.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 65872-65892
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 732, de 12/09/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (fl. 48).
À CD
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
APROVADA
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h35.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 13/09/2013 do Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator ad hoc Senador Wilder Morais, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito, pela aprovação da presente matéria.
(Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 63002-63009
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 53 de 2013-CN (às fls. 37 a 44) em Avulsos e no DSF. Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com o intuito de se encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.
P.S 53/2013
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 45 a 47, referentes à tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 10h34.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado relator anteriormente, Senador Acir Gurgacz), nos termos da Medida Provisória nº 624/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40457 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40457 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 732/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 624/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 53, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 348/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 624/2013.
Recebido o Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 624/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 732/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 624/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 53, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 348/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 624/2013.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 624/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado relator anteriormente, Senador Acir Gurgacz), nos termos da Medida Provisória nº 624/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Acir Gurgacz, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 37 a 43.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Acir Gurgacz, e Relator Revisor o Deputado Aelton Freitas, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 300 e 299/2013/CMO, de 28.8.2013. Anexado às folhas de nºs. 35 e 36.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada a folha nº 34, referente ao Ofício nº 681 (CN), de 22/08/2013, do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, informando o encaminhamento da Medida Provisória nº 624/2013 adotada pela Senhora Presidente da República, em 14/08/2013 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 6 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 23/08/2013)
Publicado no DSF Páginas 56649-56656
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Secretaria de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários, para publicação das 6 (seis) emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 25 a 33.
À SSCLCN para publicação das emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2013
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 20 a 24, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 29/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 624, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Presidente da República adotou, em 14 de agosto de 2013, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação consta do BAL do dia 16.08.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 54830
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem n° 71, de 2013-CN (n° 348/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 624, de 14 de agosto de 2013 (DOU de 15/8/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 15.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 624 de 2013:
- Publicação no DOU: 15-8-2013
- Emendas: até 21-8-2013
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 11-9-2013 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 11-9-2013
- Prazo no SF: de 12-9-2013 a 25-9-2013 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 25-9-2013
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 26-9-2013 a 28-9-2013 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 29-9-2013 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 13-10-2013 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2013
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 16/8/2013 a 21/8/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 11/9/2013. Senado Federal: 12/9/2013 a 25/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/9/2013 a 28/9/2013. Sobrestar Pauta: 29/9/2013. Congresso Nacional: 15/8/2013 a 13/10/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2013 a 12/12/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/08/2013
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:46