Medida Provisória n° 624, de 2013
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I da Medida Provisória, para servir de auxilio financeiro a Municípios. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II da Medida Provisória, referente à Subvenção Econômica aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-Açúcar na Região Nordeste, nesse último caso com recursos advindos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III da Medida Provisória.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 624/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/08/2013
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/08/2013
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica que a Presidente da República adotou, em 14 de agosto de 2013, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 624/2013
- Data:
- 09/10/2013
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 794 de 09/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 53/2013
- Data:
- 12/09/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 53 de 2013-CN (às fls. 37 a 44) em Avulsos e no DSF. Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com o int... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 22/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 6 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 23/08/2013) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 20 a 24, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 29/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentá... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
16/10/2013 | Publicado no DCN Páginas 2130 | Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato foi anexado à fl. 58). |
09/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 70271-70276 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wilder Morais. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Discussão encerrada. Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República. À SEXP. |
25/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 65872-65892 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.152, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de vigência esgotar-se-á em 13 de outubro. A Presidência determina a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 25/09/2013. À SCLSF. |
13/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 63002-63009 | Publicação no DSF de 13/09/2013 do Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator ad hoc Senador Wilder Morais, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito, pela aprovação da presente matéria. (Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos) À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados. |
23/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56649-56656 | Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 6 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 23/08/2013) |
20/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54830 | A Presidência comunica que a Presidente da República adotou, em 14 de agosto de 2013, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação consta do BAL do dia 16.08.2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
15/08/2013 | Publicado no DOU Páginas 4-5 | Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 624/2013
- Origem externa:
- MSG 348/2013
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.866 de 09/10/2013
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Em 03/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/09/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/09/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no Diário do Senado Federal nº 164, de 10/10/13, pág. 070529.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.866 DE 2013.
DOU - 10/10/2013 PÁG. 00005.
Promulgada em 09/10/2013.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 794 de 09/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls.63 a 64).
Anexado Ofício CN nº 795 de 09/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.65 a 69). - Autógrafo - MPV 624/2013
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 60 a 62).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:48 hs.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wilder Morais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 70271-70276
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 2.10.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato foi anexado à fl. 58).
- Publicado no DCN Páginas 2130
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/09/2013.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.152, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de vigência esgotar-se-á em 13 de outubro.
A Presidência determina a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 25/09/2013.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 65872-65892
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 732, de 12/09/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (fl. 48).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15h35.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 13/09/2013 do Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator ad hoc Senador Wilder Morais, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito, pela aprovação da presente matéria.
(Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 63002-63009
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 53 de 2013-CN (às fls. 37 a 44) em Avulsos e no DSF. Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com o intuito de se encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.
- P.S 53/2013
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 45 a 47, referentes à tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria às 10h34.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado relator anteriormente, Senador Acir Gurgacz), nos termos da Medida Provisória nº 624/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40457 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40457 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 732/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 624/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 53, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 348/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 624/2013.
Recebido o Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 624/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 732/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 624/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 6 (seis) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 53, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 348/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 624/2013.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 624/2013, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado relator anteriormente, Senador Acir Gurgacz), nos termos da Medida Provisória nº 624/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Acir Gurgacz, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 37 a 43.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Senador Acir Gurgacz, e Relator Revisor o Deputado Aelton Freitas, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 300 e 299/2013/CMO, de 28.8.2013. Anexado às folhas de nºs. 35 e 36.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha nº 34, referente ao Ofício nº 681 (CN), de 22/08/2013, do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, informando o encaminhamento da Medida Provisória nº 624/2013 adotada pela Senhora Presidente da República, em 14/08/2013 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 6 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 23/08/2013) - Publicado no DSF Páginas 56649-56656
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Secretaria de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários, para publicação das 6 (seis) emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 25 a 33.
À SSCLCN para publicação das emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada, nesta data, às folhas nºs. 20 a 24, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 29/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 624, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que a Presidente da República adotou, em 14 de agosto de 2013, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação consta do BAL do dia 16.08.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 54830
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 71, de 2013-CN (n° 348/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 624, de 14 de agosto de 2013 (DOU de 15/8/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 15.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 624 de 2013:
- Publicação no DOU: 15-8-2013
- Emendas: até 21-8-2013
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 11-9-2013 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 11-9-2013
- Prazo no SF: de 12-9-2013 a 25-9-2013 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 25-9-2013
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 26-9-2013 a 28-9-2013 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 29-9-2013 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 13-10-2013 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 4-5
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2013
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 16/8/2013 a 21/8/2013. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 11/9/2013. Senado Federal: 12/9/2013 a 25/9/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/9/2013 a 28/9/2013. Sobrestar Pauta: 29/9/2013. Congresso Nacional: 15/8/2013 a 13/10/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2013 a 12/12/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2013
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.