Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I da Medida Provisória, para servir de auxilio financeiro a Municípios. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II da Medida Provisória, referente à Subvenção Econômica aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-Açúcar na Região Nordeste, nesse último caso com recursos advindos de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III da Medida Provisória.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na íntegra
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
LEI-012866 de 2013
Último local:
16/10/2013 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/10/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 03/12/2016 às 21:50

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/08/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
20/08/2013 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 20 a 24, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 29/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 624, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
22/08/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 6 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 23/08/2013)
15/08/2013 Avulso da matéria
( PDF )
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN.
12/09/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 53 / 2013)
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 53 de 2013-CN (às fls. 37 a 44) em Avulsos e no DSF. Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com o intuito de se encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.
19/08/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica que a Presidente da República adotou, em 14 de agosto de 2013, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação consta do BAL do dia 16.08.2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
09/10/2013 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício CN nº 794 de 09/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls.63 a 64). Anexado Ofício CN nº 795 de 09/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.65 a 69).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2013 Publicado no DCN Páginas 2130
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato foi anexado à fl. 58).
09/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70271-70276
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wilder Morais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
À SEXP.
25/09/2013 Publicado no DSF Páginas 65872-65892
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.152, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de vigência esgotar-se-á em 13 de outubro.
A Presidência determina a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 25/09/2013.
À SCLSF.
13/09/2013 Publicado no DSF Páginas 63002-63009
Publicação no DSF de 13/09/2013 do Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator ad hoc Senador Wilder Morais, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito, pela aprovação da presente matéria.
(Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
23/08/2013 Publicado no DSF Páginas 56649-56656
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 6 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 23/08/2013)
20/08/2013 Publicado no DSF Páginas 54830
A Presidência comunica que a Presidente da República adotou, em 14 de agosto de 2013, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação consta do BAL do dia 16.08.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
15/08/2013 Publicado no DOU Páginas 4-5
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 624/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 624/2013
CN MCN 71/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00348 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-012866 de 2013
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, AUXILIO FINANCEIRO, MUNICIPIOS. PAGAMENTO, SUBVENÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, PRODUTOR RURAL, FORNECEDOR, CANA DE AÇUCAR, REGIÃO NORDESTE. COMPENSAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PREVIDENCIA SOCIAL, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN ACIR GURGACZ; RELATOR REVISOR DEP AELTON FREITAS.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/10/2013 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 03/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
16/10/2013
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 164, de 10/10/13, pág. 070529.
10/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.866 DE 2013.
DOU - 10/10/2013 PÁG. 00005.
Promulgada em 09/10/2013.
09/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 794 de 09/10/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 78/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls.63 a 64).
Anexado Ofício CN nº 795 de 09/10/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.65 a 69).
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
09/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 60 a 62).
09/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:48 hs.
08/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wilder Morais.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 70271-70276
02/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária do dia 2.10.2013.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
02/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2013, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato foi anexado à fl. 58).
Publicado no DCN Páginas 2130
25/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
24/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/09/2013.
Discussão, em turno único.
24/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.152, de 2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria, cujo prazo de vigência esgotar-se-á em 13 de outubro.
A Presidência determina a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, dia 25/09/2013.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 65872-65892
24/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
12/09/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 732, de 12/09/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (fl. 48).
À CD
12/09/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
APROVADA
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h35.
12/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 13/09/2013 do Parecer nº 53, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, relator ad hoc Senador Wilder Morais, concluindo pelo atendimento aos preceitos constitucionais e, quanto ao mérito, pela aprovação da presente matéria.
(Encaminhada cópia do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
À SEXP, com destino à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 63002-63009
12/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 53 de 2013-CN (às fls. 37 a 44) em Avulsos e no DSF. Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com o intuito de se encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.
Avulso do Parecer P.S-53/2013 ( PDF )
12/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas fls. 45 a 47, referentes à tramitação da matéria.
12/09/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria às 10h34.
12/09/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado relator anteriormente, Senador Acir Gurgacz), nos termos da Medida Provisória nº 624/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
À SSCLCN.
11/09/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WILDER MORAIS, relator ad hoc (designado relator anteriormente, Senador Acir Gurgacz), nos termos da Medida Provisória nº 624/2013-CN. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
11/09/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Acir Gurgacz, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 06 (seis) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 37 a 43.
04/09/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Acir Gurgacz, e Relator Revisor o Deputado Aelton Freitas, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 300 e 299/2013/CMO, de 28.8.2013. Anexado às folhas de nºs. 35 e 36.
27/08/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada a folha nº 34, referente ao Ofício nº 681 (CN), de 22/08/2013, do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, informando o encaminhamento da Medida Provisória nº 624/2013 adotada pela Senhora Presidente da República, em 14/08/2013 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
22/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 6 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 23/08/2013)
Publicado no DSF Páginas 56649-56656
Avulso de emendas ( PDF )
22/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Secretaria de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários, para publicação das 6 (seis) emendas em avulsos e no Diário do Senado Federal.
22/08/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental à Medida Provisória foram apresentadas 6 (seis) emendas. Anexadas às folhas de nºs 25 a 33.
À SSCLCN para publicação das emendas.
20/08/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada, nesta data, às folhas nºs. 20 a 24, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 29/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 624, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica ( PDF )
19/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
19/08/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
19/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que a Presidente da República adotou, em 14 de agosto de 2013, e publicou no dia 15 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação consta do BAL do dia 16.08.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 54830
Avulso da matéria ( PDF )
16/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
16/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 71, de 2013-CN (n° 348/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 624, de 14 de agosto de 2013 (DOU de 15/8/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 15.
16/08/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 624 de 2013:
- Publicação no DOU: 15-8-2013
- Emendas: até 21-8-2013
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 11-9-2013 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 11-9-2013
- Prazo no SF: de 12-9-2013 a 25-9-2013 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 25-9-2013
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 26-9-2013 a 28-9-2013 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 29-9-2013 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 13-10-2013 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
15/08/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5
Avulso da matéria ( PDF )