Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 19, de 2013
Ver também: MPV 616/2013
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 4.432.125.346, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00 (dois bilhões, novecentos e trinta e dois milhões, cento e vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à concessão de Financiamento Estudantil - FIES – Nacional, no âmbito do Ministério da Educação; e abre crédito no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais) em favor de transferências a Estados, Distrito federal e Municípios, para atender Auxílio Financeiro aos Municípios – Nacional, no âmbito do Ministério da Fazenda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/08/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 19/2013
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 15/08/2013
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 4.432.125.346, para os fins que especifica.
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO OFICIAL DE CREDITO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO.
| Matéria |
|---|
| MPV 616/2013 |
- 16/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 658 de 16/08/13, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 19, de 2013), aprovado com emenda pela Comissão Mista (fls. 60)
À CD.
- 15/08/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 15/08/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00019 2013, proveniente da MPV 00616 2013.
À SEXP.