Projeto de Lei do Senado n° 28, de 1999

Autoria: Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)

Assunto: Organização do Estado, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XIV, ARTIGO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUI O FUNDO PROPRIO PARA A ASSISTENCIA FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/01/2003 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 28/1999
Autor:
Senador José Roberto Arruda (PSDB/DF)
Data:
23/02/1999
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XIV, ARTIGO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE INSTITUI O FUNDO PROPRIO PARA A ASSISTENCIA FINANCEIRA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2002 Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/02/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Maguito Vilela (encerrado em 10/12/1999 - Parecer Oferecido)
  • Senador Ney Suassuna (encerrado em 04/05/2001 - Parecer Oferecido)
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, (DF). TOTAL, RECURSOS, DISPONIBILIDADE, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA, ASSISTENCIA FINANCEIRA, (DF), TOTAL, RECURSOS, DISPONIBILIDADE, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ANO, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO, AREA, SEGURANÇA, SAUDE, EDUCAÇÃO, (GDF). OBRIGATORIEDADE, REVISÃO, VALOR, ANO, PERCENTAGEM, APLICAÇÃO, INDICE, PROPOSTA, ORÇAMENTO, VARIAÇÃO, TAXAS, CRESCIMENTO, RECEITA FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA, FIXAÇÃO, PRAZO, DATA, MES, ABRIL, REMESSA, (MF), CRESCIMENTO, TRANSFERENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ENCAMINHAMENTO, RECURSOS, EMENDA, LIBERAÇÃO, CONTA CORRENTE, BANCO DO BRASIL.
11/04/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
processo arquivado está apensado ao PLS 11/1999
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, juntamente com o PLS 00011 1999.
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27298 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 158)
23/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( § 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução n° 17/02 ).
06/12/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Pedro Simon para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
04/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do presente projeto e pela aprovação do PLS 11/99 nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. Matéria pronta para pauta.
29/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Ney Suassuna para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
22/03/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude do Senador Maguito Vilela, não mais pertencer à Comissão .
10/12/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvida nesta data, pelo Senador Maguito Vilela, Minuta de Relatório pela prejudicialidade do presente projeto e favorável ao PLS Nº 11/99 nos termos do substitutivo que apresenta. Parecer anexado ao Processado. Matéria pronta para pauta.
12/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Maguito Vilela para reexame.
04/11/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Maguito Vilela, com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria esta pronta para pauta.
29/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
AO SENADOR MAGUITO VILELA PARA REEXAME, EM VIRTUDE DO PRESENTE PROJETO TRAMITAR EM CONJUNTO COM O PLS N º 11/99.
29/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Situação:
EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES
Ação:
A CAE para exame da matéria e do PLS 11/99, que tramitam em conjunto.
28/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 157/99. A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 11/99. À CAE, em decisão terminativa.
28/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
INCLUÍDO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 28/04/1999.
VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO REQUERIMENTO Nº 157/99, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 11/99
09/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 28 DE ABRIL DE 1999 (RQ. 157).
09/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 157, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
09/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 157, DO SEN JOSE ROBERTO ARRUDA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00011 1999.
DSF 10 04 PAG 7765.
09/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, A PEDIDO.
09/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN MAGUITO VILELA, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
10/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN MAGUITO VILELA.
25/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3331 E 3335.
23/02/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10