Autoria: Senador Benedito de Lira

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incentivar o uso integrado dos recursos naturais na atividade de aquicultura conjugada à agricultura.


Explicação da Ementa:
Inclui arts. 23-A e 23-B na Lei nº 11.959/2009 (Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca), para definir o que é produção aquícola conjugada à agricultura e promover benefícios aos produtores rurais que a praticarem, quais sejam: dispensa do licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte; prioridade na concessão e renovação de outorga de direitos de uso de recursos hídricos; isenção da cobrança pelo uso de recursos hídricos para agricultores familiares; incentivos fiscais, na forma da lei; prioridade ao agricultor familiar praticante da aquicultura conjugada com a agricultura para fornecimento de produtos pelo Programa de Aquisição de Alimentos e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar, e crédito rural diferenciado, na forma de regulamento.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Lúcia Vânia
Último local:
03/03/2016 - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito)
Último estado:
03/03/2016 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
27/08/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
10/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 74-77).
15/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Cidinho Santos, com relatório favorável ao Projeto com a emenda que apresenta (fls. 78-81).
16/09/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 82-85).
09/12/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Econômicos
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emenda nºs 1-CAE e 2-CAE (fls. 82-85). Assina sem voto o Senador Benedito de Lira, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º do R.I.S.F.). Anexada, à fl. 86, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
08/07/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 2-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE. ************* Retificado em 28/09/2015************* Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 2-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE (fls. 86-A a 86-E).
23/09/2015 Relatório
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado Relatório da Senadora Lúcia Vânia (fl. 90 a 94)
Relatório da Senadora Lúcia Vânia
03/03/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntados: -Relatório do Sen. Waldemir Moka (fls. 95 a 100) -Memorando n° 004/2016, do Sen. Blairo Maggi (fl. 101)
Relatório do Sen. Waldemir Moka

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2015 Publicado no DSF Páginas 94
Nos termos do requerimento nº 935, de 2015, aprovado em 19 de agosto; e do despacho da Presidência, a presente matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57393-57458
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
27/08/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, INCENTIVO, USO, INTEGRAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, RECURSOS AMBIENTAIS, SOLO, INFRAESTRUTURA, INFRA ESTRUTURA, AÇUDE, CANAL, POÇO ARTESIANO, AQUICULTURA, AGRICULTURA, PRODUÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, DISPENSA, LICENÇA AMBIENTAL, PRIORIDADE, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HIDRICOS, PLANO, RECURSOS HIDRICOS, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, OBTENÇÃO, CREDITO RURAL, PRIORIDADE, FORNECIMENTO, PROGRAMA, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, GOVERNO FEDERAL. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE.
Despacho:
Nº 2 (Requerimento nº 935, de 2015 (despacho da presidência))
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Blairo Maggi (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Cidinho Santos (encerrado em 30/07/2014 - Desligado da Comissão)
Blairo Maggi (encerrado em 02/04/2014 - Desligado da Comissão)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)
Relatores:
Lúcia Vânia
Blairo Maggi (encerrado em 23/09/2015 - Redistribuição)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Relatores:
Jorge Viana (encerrado em 15/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
Prazos:
29/08/2013 - 04/09/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
03/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntados:
-Relatório do Sen. Waldemir Moka (fls. 95 a 100)
-Memorando n° 004/2016, do Sen. Blairo Maggi (fl. 101)
Relatório (Relatório do Sen. Waldemir Moka) ( PDF )
30/11/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/12/2015.
19/11/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete da Senadora Lúcia Vânia (Relatora), a pedido.
23/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado Relatório da Senadora Lúcia Vânia (fl. 90 a 94)
Relatório (Relatório da Senadora Lúcia Vânia) ( PDF )
03/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Materia com Relatoria.
31/08/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos do requerimento nº 935, de 2015, aprovado em 19 de agosto; e do despacho da Presidência, a presente matéria vai à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional.
Publicado no DSF Páginas 94
Recebido em:
COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito em 03/09/2015 às 14h49
31/08/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 31/08/2015 às 20h15
28/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido o Ofício SF/1194/2015, que solicita o envio deste Projeto à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935, de 2015, que criou Comissão Especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional (fls.87 e 88).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 28/08/2015 às 15h22
11/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a CMA na 31ª Reunião Extraordinária de 11/08/2015, o projeto foi retirado de pauta a pedido do relator, Senador Jorge Viana, para reexame da matéria.
06/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/08/2015.
04/08/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
30/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 04/08/2015.
14/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 14/07/2015, a matéria foi retirada de pauta.
10/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/07/2015.
08/07/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 2-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE.
************* Retificado em 28/09/2015*************
Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta, pela aprovação da Emenda nº 2-CAE e pela rejeição da Emenda nº 1-CAE (fls. 86-A a 86-E).
Relatório ( PDF )
11/03/2015
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador JORGE VIANA para relatar.
18/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do artigo 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
10/12/2014
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 12h20.
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
09/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com as Emenda nºs 1-CAE e 2-CAE (fls. 82-85).
Assina sem voto o Senador Benedito de Lira, autor do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º do R.I.S.F.).
Anexada, à fl. 86, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
04/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/12/2014.
16/09/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório favorável ao Projeto com duas emendas que apresenta (fls. 82-85).
Relatório ( PDF )
06/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Blairo Maggi relator da Matéria.
Ao Relator.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Blairo Maggi relator da Matéria.
Ao Relator.
************* Retificado em 01/08/2014*************
A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno do titular do mandato.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cidinho Santos, com relatório favorável ao Projeto com a emenda que apresenta (fls. 78-81).
Relatório ( PDF )
22/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Cidinho Santos relator da Matéria.
Ao Relator.
02/04/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Blairo Maggi ter se licenciado.
Matéria aguardando distribuição.
10/12/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Blairo Maggi, com relatório favorável ao Projeto com uma emenda que apresenta (fls. 74-77).
Relatório ( PDF )
11/09/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Blairo Maggi relator da Matéria.
Ao Relator.
05/09/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 29.8.2013
Último dia: 4.9.2013
28/08/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
27/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 57393-57458
Avulso da matéria ( PDF )
27/08/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 73 ( setenta e três ) folhas numeradas e rubricadas.