Autoria: Senador Paulo Davim

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.


Explicação da Ementa:
Altera a redação do § 2º do art. 2 da Lei nº 9.294/96 (que restringe o uso e a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas) para estender a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, cachimbos e charutos e demais produtos fumígenos aos parques infantis, abertos ou fechados, e às áreas de prática esportiva profissional ou amadora abertas ou fechadas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
16/03/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
16/03/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Assunto: Social - Saúde.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/08/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
15/07/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
29/04/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
13/08/2015 Relatório
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Recebido às 14h40 Relatório reformulado pela Senadora Ângela Portela, com voto favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta. Anexado às fls. 21 a 24, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Ângela Portela. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/09/2015 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
01/09/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
Lista de presença
15/10/2015 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
11/11/2015 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 105ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim, Presidente da CDH, passa a presidência para a Senadora Angela Portela, para que possa relatar o Projeto. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH.
11/11/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 105ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim, Presidente da CDH, passa a presidência para a Senadora Angela Portela, para que possa relatar o Projeto. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH.
Lista de Presença
05/02/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013, e da Emenda nº 1- CE-CDH. (fls.34 a 36) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/03/2016 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013, relatado pelo Senador Paulo Paim, e a Emenda nº 1-CE-CDH-CAS. (fls. 34 a 41) Juntei o Texto Final do PLS nº 344, de 2013, na CAS. (fl. 41) Juntei o Ofício nº 39/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 42).
02/03/2016 Anexos
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013, relatado pelo Senador Paulo Paim, e a Emenda nº 1-CE-CDH-CAS. (fls. 34 a 41) Juntei o Texto Final do PLS nº 344, de 2013, na CAS. (fl. 41) Juntei o Ofício nº 39/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 42).
02/03/2016 Votação nominal
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013, relatado pelo Senador Paulo Paim, e a Emenda nº 1-CE-CDH-CAS. (fls. 34 a 41) Juntei o Texto Final do PLS nº 344, de 2013, na CAS. (fl. 41) Juntei o Ofício nº 39/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 42).
03/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Parecer nº 130, de 2016-CE, relatora Senadora Ângela Portela, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE; Parecer nº 131, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável à matéria e à Emenda nº 1-CE; Parecer nº 132, de 2016-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 39/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 130/2016-CE
03/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Parecer nº 130, de 2016-CE, relatora Senadora Ângela Portela, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE; Parecer nº 131, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável à matéria e à Emenda nº 1-CE; Parecer nº 132, de 2016-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 39/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 131/2016-CDH
03/03/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: Parecer nº 130, de 2016-CE, relatora Senadora Ângela Portela, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE; Parecer nº 131, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável à matéria e à Emenda nº 1-CE; Parecer nº 132, de 2016-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 39/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Parecer nº 132/2016-CAS
07/03/2016 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 9.294/1996 x PLS 344/2013 x Emenda nº 1 - CE/CDH/CAS
11/03/2016 Texto final revisado
( DOC | PDF )
Secretaria Geral da Mesa
Juntado texto final revisado (fl. 44).
16/03/2016 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexada o Ofício SF nº 272, de 16/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 47 a 148).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/03/2016 Publicado no DSF Páginas 250
Encerrou-se no dia 11 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
04/03/2016 Publicado no DSF Páginas 55-72
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Parecer nº 130, de 2016-CE, relatora Senadora Ângela Portela, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE;
Parecer nº 131, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável à matéria e à Emenda nº 1-CE;
Parecer nº 132, de 2016-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 39/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
04/03/2016 Publicado no DSF Páginas 35-36
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Parecer nº 130, de 2016-CE, relatora Senadora Ângela Portela, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE;
Parecer nº 131, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável à matéria e à Emenda nº 1-CE;
Parecer nº 132, de 2016-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 39/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73674-73677
Aprovado o Requerimento nº 1.043, de 2013, que solicita oitiva de comissão.
A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, seguindo, posteriormente, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61825
Leitura do Requerimento nº 1043, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
29/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57714-57738
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
28/08/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 4764/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI MURAD, SAUDE, PROIBIÇÃO, FUMO, CIGARRO, CHARUTO, TABAGISMO, LOCAL, PARQUE, CRIANÇA, AREA, PRATICA ESPORTIVA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1.043, de 2013.)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Paulo Paim (encerrado em 02/03/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Relatores:
Paulo Paim (encerrado em 11/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte)
Relatores:
Angela Portela (encerrado em 01/09/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Cyro Miranda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
30/08/2013 - 05/09/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
07/03/2016 - 11/03/2016: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/10/2013 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 16/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/09/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/09/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2013 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
16/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada o Ofício SF nº 272, de 16/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 47 a 148).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
15/03/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 46).
14/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 11 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 250
Recebido em:
em 15/03/2016 às 9h14
14/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/03/2016 às 19h37
11/03/2016
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 44).
Texto final revisado ( DOC | PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 14/03/2016 às 17h03
07/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele, por solicitação.
Recebido em:
SGM - Secretaria Geral da Mesa em 07/03/2016 às 13h52
04/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/03/2016 a 11/03/2016.
03/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
Parecer nº 130, de 2016-CE, relatora Senadora Ângela Portela, favorável, com apresentação da Emenda nº 1-CE;
Parecer nº 131, de 2016-CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável à matéria e à Emenda nº 1-CE;
Parecer nº 132, de 2016-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 39/2016-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 55-72
Publicado no DSF Páginas 35-36
Avulso do Parecer (Parecer nº 130/2016-CE) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 131/2016-CDH) ( PDF )
Avulso do Parecer (Parecer nº 132/2016-CAS) ( PDF )
Recebido em:
em 03/03/2016 às 16h48
02/03/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CE, CDH e CAS.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/03/2016 às 15h41
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
em 02/03/2016 às 18h28
02/03/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013, relatado pelo Senador Paulo Paim, e a Emenda nº 1-CE-CDH-CAS. (fls. 34 a 41)
Juntei o Texto Final do PLS nº 344, de 2013, na CAS. (fl. 41)
Juntei o Ofício nº 39/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 42).
Anexos ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
26/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 02.03.2016.
24/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
19/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, a realizar-se no dia 24.02.2016.
05/02/2016
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013, e da Emenda nº 1- CE-CDH. (fls.34 a 36)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
18/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 0065/2015(art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
16/11/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei o Parecer e a cópia da lista de assinaturas às fls. 30 a 33.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais em 16/11/2015 às 13h49
11/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 105ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim, Presidente da CDH, passa a presidência para a Senadora Angela Portela, para que possa relatar o Projeto. É aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH.
Anexos (Lista de Presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
09/11/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 105ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/11/2015.
15/10/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
Relatório ( DOC | PDF )
10/09/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim.
02/09/2015
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
01/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 02/09/2015 às 9h39
01/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Ângela Portela, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE.
Anexos (Lista de presença) ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
28/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/09/2015.
13/08/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h40 Relatório reformulado pela Senadora Ângela Portela, com voto favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
Anexado às fls. 21 a 24, o primeiro relatório oferecido pela Senadora Ângela Portela.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
09/07/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete da relatora, Senadora Angela Portela, para reexame da matéria.
08/07/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 08/07/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
02/07/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/07/2015.
29/04/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Ângela Portela, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( PDF )
25/03/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Angela Portela, para relatar.
27/02/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
19/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
19/12/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado às fls. 17 a 19 Relatório oferecido pelo Senador Cyro Miranda.
01/08/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/07/2014
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cyro Miranda, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório ( PDF )
30/10/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda.
18/10/2013
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/10/2013.
Aguardando distribuição.
17/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.043, de 2013, que solicita oitiva de comissão.
A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte, seguindo, posteriormente, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 73674-73677
19/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/09/201, o Requerimento nº 1.043, de 2013, de audiência da CE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.09.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 25.09.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 25.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 26.9.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.9.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 1º.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 1º/10/2013, tranferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 2/10/2013,
Matéria não apreciada na sessão de 02.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 03.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 08.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 08.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 09.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 15.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 16.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 17.10.2013.
10/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1043, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, solicitando que o presente projeto seja encaminhado à apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 61825
10/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Cyro Miranda, que solicita audiência da CE.
10/09/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para atender Ofício SF nº 2016/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento apresentado pelo Senador Cyro Miranda, no sentido de que a matéria seja submetida ao exame da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Juntei, às fls.14 e 15, o OF.SF/2016/2013 e cópia do Requerimento.
06/09/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Abertura de prazo para oferecimento de Emendas.
Primeiro Dia: 30.08.2013
Último Dia: 05.09.2013
29/08/2013
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data na Comissão. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
28/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 57714-57738
Avulso da matéria ( PDF )
28/08/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.