Apelido: (ORÇAMENTO IMPOSITIVO).

Autoria: Senador Antonio Carlos Magalhães

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.


Explicação da Ementa:
Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução de emendas parlamentares ao orçamento da União (PEC do orçamento impositivo).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
EMC-000086 de 2015
Último local:
16/04/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
18/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Econômico - Planejamento e orçamento.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
29/08/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (nº 565/06, naquela Casa), tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Magalhães. O Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000, que acaba de ser lido, é considerado proposta nova, foi numerado como 22-A, de 2000, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes do Regimento Interno.
01/10/2013 Voto em separado
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão o Voto em Separado do Senador Pedro Taques, com voto contrário à Proposta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Eduardo Braga apresenta Adendo ao Relatório, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da proposta e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nº 10 e 14, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, bem como pela prejudicialidade das demais emendas. O Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, concede vista coletiva nos termos regimentais até a próxima Reunião da Comissão. Encaminhada cópia do Adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga aos membros da Comissão.
Adendo ao Relatório
08/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Eduardo Braga apresenta Adendo ao Relatório, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da proposta e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nº 10 e 14, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, bem como pela prejudicialidade das demais emendas. O Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, concede vista coletiva nos termos regimentais até a próxima Reunião da Comissão. Encaminhada cópia do Adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga aos membros da Comissão.
Adendo ao Relatório
09/10/2013 Voto em separado
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 58ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, reformula o Relatório para acolher sugestões apresentadas pelos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Agripino. O Senador Pedro Taques reformula seu Voto em Separado, pela rejeição da Proposta. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Cícero Lucena e a Senadora Lúcia Vânia.
09/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 58ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, reformula o Relatório para acolher sugestões apresentadas pelos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Agripino. O Senador Pedro Taques reformula seu Voto em Separado, pela rejeição da Proposta. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Cícero Lucena e a Senadora Lúcia Vânia.
Adendo definitivo ao Relatório
09/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 58ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, reformula o Relatório para acolher sugestões apresentadas pelos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Agripino. O Senador Pedro Taques reformula seu Voto em Separado, pela rejeição da Proposta. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Nº 1-CCJ (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Cícero Lucena e a Senadora Lúcia Vânia.
10/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1125 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1125, de 2013 - CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À SCLSF.
17/10/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cícero Lucena; e - Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá. À SCLSF, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
23/10/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 6 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; nº 7 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; nº 8 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira. Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.
24/10/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 9 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira; nº 10 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias. Discussão encerrada, em primeiro turno. A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.
30/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 9 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Emenda n° 2-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e n° 9-PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC n° 22-A, de 2000, com a rejeição das demais. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA n° 21. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável às Emendas n° 2-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ e n° 9-PLEN à Proposta. Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira. Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 201 e 202).
30/10/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1214 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1214, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação das Emendas nºs 2 - PLEN, nos termos da Subemenda, e 9 - PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC nº 22A, de 2000, com rejeição das demais. À SCLSF.
05/11/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 22A, de 2000
06/11/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
CF/88 x PEC 22/2000 x Substitutivo da Câmara (PEC 22A/2000) x Emenda nº 1 - CCJ x Emendas de parecer favorável
06/11/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do Requerimento n° 1.294/2013, para votação em globo dos requerimentos de destaque.
06/11/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal do Requerimento n° 1.288/2013, de destaque.
06/11/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal das emendas de parecer favorável
06/11/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação nominal das emendas de parecer contrário
17/10/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lidas as seguintes emendas: - Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares; - Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cícero Lucena; e - Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá. À SCLSF, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
12/11/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação Nominal da Emenda nº 4-PLEN à PEC 22A, de 2000.
12/11/2013 Votação nominal
( PDF )
Votação, em segundo turno, da PEC 22A/2000.
12/11/2013 Redação para o segundo turno
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a continuação da votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 4-PLEN, destacada, de parecer contrário, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Wellington Dias, Humberto Costa, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Cícero Lucena, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Eduardo Amorim, Pedro Taques, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Jader Barbalho, Mário Couto e Blairo Maggi. Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN com o seguinte resultado: Sim 34, Não 23, Abst. 02, Total 59. Leitura do Parecer nº 1265, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Posteriormente, o Senador Rubem Figueiró retifica, da Tribuna, seu voto para SIM, quanto à votação da Emenda nº 4-PLEN. Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, José Pimentel, Mário Couto, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Braga. (Passa-se à apreciação da matéria, em segundo turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias e aquiescência do Plenário.) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 08, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Mário Couto, Gim, Wellington Dias, Aécio Neves, Ana Amélia, Humberto Costa, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Roberto Requião e Magno Malta. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
12/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1265 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a continuação da votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 4-PLEN, destacada, de parecer contrário, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Wellington Dias, Humberto Costa, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Cícero Lucena, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Eduardo Amorim, Pedro Taques, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Jader Barbalho, Mário Couto e Blairo Maggi. Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN com o seguinte resultado: Sim 34, Não 23, Abst. 02, Total 59. Leitura do Parecer nº 1265, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. Posteriormente, o Senador Rubem Figueiró retifica, da Tribuna, seu voto para SIM, quanto à votação da Emenda nº 4-PLEN. Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, José Pimentel, Mário Couto, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Braga. (Passa-se à apreciação da matéria, em segundo turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias e aquiescência do Plenário.) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 08, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Mário Couto, Gim, Wellington Dias, Aécio Neves, Ana Amélia, Humberto Costa, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Roberto Requião e Magno Malta. À Câmara dos Deputados. À SEXP.
15/04/2015 Autógrafo enviado à promulgação
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício CN nº 156 de 14/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 18/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 86/15 para o arquivo da Presidência da República (fls.287 a 288). Anexado o Ofício CN nº 157 de 14/04/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls. 289). Anexado o Ofício CN nº 158 de 14/04/15, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls. 290). Anexado o Memorando CN nº 01 de 14/04/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls. 291). Anexada a Mensagem CN nº 19/15 de 14/04/15, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls.292). Ao Arquivo.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
18/03/2015 Publicado no DCN Páginas 7-9
13:15 – Nesta data é realizada sessão solente do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, oriunda da presente proposta de Emenda à Constituição.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/2015.
Assinatura da Emenda Constitucional.
Promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhado à publicação, nos termos regimentais, discurso do Senador Renan Calheiros.
14/02/2015 Publicado no DSF Páginas 24
Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente matéria.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
13/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81254-81285
Anunciada a continuação da votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 4-PLEN, destacada, de parecer contrário, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Wellington Dias, Humberto Costa, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Cícero Lucena, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Eduardo Amorim, Pedro Taques, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Jader Barbalho, Mário Couto e Blairo Maggi.
Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN com o seguinte resultado: Sim 34, Não 23, Abst. 02, Total 59.
Leitura do Parecer nº 1265, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Posteriormente, o Senador Rubem Figueiró retifica, da Tribuna, seu voto para SIM, quanto à votação da Emenda nº 4-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, José Pimentel, Mário Couto, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Braga.
(Passa-se à apreciação da matéria, em segundo turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias e aquiescência do Plenário.)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 08, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Mário Couto, Gim, Wellington Dias, Aécio Neves, Ana Amélia, Humberto Costa, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Roberto Requião e Magno Malta.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
07/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79615-79665
(Continuação da apreciação, em primeiro turno)
Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias.
É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB).
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg.
É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa.
A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Pedro Simon.
Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena.
É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso.
O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental)
Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013.
Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros).
A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)
06/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79270-79311
Anunciada a matéria, usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Humberto Costa, Wellington Dias, Pedro Taques, Jader Barbalho, José Sarney, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eunício Oliveira, Aníbal Diniz, Mário Couto e Waldemir Moka.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1284, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da expressão "públicos" constante do § 9º do art. 166, incluído pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1285, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1286, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado de trecho do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1287, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 1288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 1289, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 1290, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 1291, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- Requerimento nº 1292, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 1293, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
É lido o Requerimento nº 1294, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 1284 a 1293, de 2013.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga e Pedro Taques.
A seguir, é deferida a retirada do Requerimento nº 1292, de 2013, de destaque para Emenda nº 8-PLEN, por solicitação do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usa da palavra o Senador José Agripino.
Em seguida, é deferida a retirada do Requerimento nº 1285, de 2013, de destaque para o art. 3º do Substitutivo, por solicitação da Senadora Ana Amélia.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira e Romero Jucá; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca de procedimentos a serem adotados para apreciação da presente proposta, enfatizando que será votada a matéria principal ressalvada a apreciação dos requerimentos de destaque e do requerimento de votação em globo dos destaques, conforme entendimento entre as lideranças partidárias. (Pendentes de apreciação: Requerimentos nºs 1284, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1293 e 1294, de 2013)
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ressalvadas as emendas e a apreciação de requerimentos de destaque, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 9, Total 71.
A Presidência anuncia ao Plenário que a continuação da votação, em primeiro turno, terá prosseguimento amanhã.
31/10/2013 Publicado no DSF Páginas 77153-77160
Leitura do Parecer nº 1214, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação das Emendas nºs 2 - PLEN, nos termos da Subemenda, e 9 - PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC nº 22A, de 2000, com rejeição das demais.
À SCLSF.
31/10/2013 Publicado no DSF Páginas 77087-77088 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. ALOYSIO NUNES FERREIRA
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05.11.2013
Votação, em primeiro turno.
31/10/2013 Publicado no DSF Páginas 77088-77089 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. PEDRO TAQUES
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05.11.2013
Votação, em primeiro turno.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75779-75792
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 9 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira; nº 10 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.
24/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75350-75366
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 6 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; nº 7 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; nº 8 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
23/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74700-74702
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário a existência de solicitação de calendário especial para tramitação; que deixa de ser lido nesta oportunidade, após manifestações dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Mário Couto.
Não houve mais oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73656-73673
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cícero Lucena; e
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
À SCLSF, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
17/10/2013 Publicado no DSF Páginas 72537-72538 (Volume nº I)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão , em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
11/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70971-71068
Leitura do Parecer nº 1125, de 2013 - CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SCLSF.
30/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58057-58069
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (nº 565/06, naquela Casa), tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Magalhães.
O Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000, que acaba de ser lido, é considerado proposta nova, foi numerado como 22-A, de 2000, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes do Regimento Interno.
Data de Leitura:
29/08/2013
Número(s) na Câmara:
CD PEC 353/2013
CD PEC 358/2013
CD PEC 359/2013
Outros Números:
SF PEC 22/2000
CD PEC 353/2013
CD PEC 358/2013
CD PEC 359/2013
Norma jurídica gerada:
EMC-000086 de 2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA CORRENTE, RECEITA LIQUIDA, DIVULGAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, NORMAS GERAIS DE ORÇAMENTO, IGUALDADE, EQUIDADE, PARIDADE, (LOA), EMENDA INDIVIDUAL, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, CONGRESSISTA, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, CREDITO ADICIONAL, REMANEJAMENTO, CANCELAMENTO, PROGRAMAÇÃO. REDUÇÃO, ESTIMATIVA, (LDO), TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, REGULAMENTAÇÃO, RESTOS A PAGAR, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eduardo Braga (encerrado em 30/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Eduardo Braga (encerrado em 09/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Votação Nominal
05/11/2013 Votação da Emenda nº 1 da CCJ à PEC nº 22A/2000 (SUBSTITUTIVO), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35 - A e 35 - B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Votação Nominal da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 22A, de 2000
06/11/2013 Requerimento nº 1294, de 2013, que solicita a votação em globo dos Requerimentos nº 1284 a 1293, de 2013.
Votação nominal do Requerimento n° 1.294/2013, para votação em globo dos requerimentos de destaque.
Votação nominal do Requerimento n° 1.288/2013, de destaque.
Votação nominal das emendas de parecer favorável
Votação nominal das emendas de parecer contrário
06/11/2013 Requerimento nº 1288, de 2013, que solicita destaque da Emenda nº 4 - PLEN da PEC 22A/2000
Votação nominal do Requerimento n° 1.294/2013, para votação em globo dos requerimentos de destaque.
Votação nominal do Requerimento n° 1.288/2013, de destaque.
Votação nominal das emendas de parecer favorável
Votação nominal das emendas de parecer contrário
06/11/2013 Subemenda CCJ à Emenda 2 - PLEN e emenda 9 - PLEN à PEC 22A/2000
Votação nominal do Requerimento n° 1.294/2013, para votação em globo dos requerimentos de destaque.
Votação nominal do Requerimento n° 1.288/2013, de destaque.
Votação nominal das emendas de parecer favorável
Votação nominal das emendas de parecer contrário
06/11/2013 Emendas 3, 5, 6, 7, 8 e 10- PLEN à PEC 22A/2000
Votação nominal do Requerimento n° 1.294/2013, para votação em globo dos requerimentos de destaque.
Votação nominal do Requerimento n° 1.288/2013, de destaque.
Votação nominal das emendas de parecer favorável
Votação nominal das emendas de parecer contrário
12/11/2013 Votação da Emenda 4 - Plenário à PEC nº 22A, de 2000, em primeiro turno.
Votação Nominal da Emenda nº 4-PLEN à PEC 22A, de 2000.
Votação, em segundo turno, da PEC 22A/2000.
12/11/2013 Votação do Substitutivo Consolidado à PEC nº 22A, de 2000, em segundo turno.
Votação Nominal da Emenda nº 4-PLEN à PEC 22A, de 2000.
Votação, em segundo turno, da PEC 22A/2000.
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/11/2013 - Continuação da votação, em primeiro turno (Rejeitada a Emenda nº 4-Plen, de parecer contrário. Sim: 34; Não: 23; Abst.: 02; Total: 59. Aprovada, em segundo turno. Sim: 51; Não: 8; Abst.: 00; Total: 59. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
Em 07/11/2013 - Continuação da votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2013 - Continuação da votação, em primeiro turno (Rejeitado o Requerimento n° 1.294/2013, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Sim: 31; Não: 39 Abst. 0; Total: 70. Rejeitados os Requerimentos n°s 1.284, 1.286, 1.287, 1.289, 1.290, 1.291 e 1.293, de 2013, de destaques. Aprovado Requerimento n° 1.288/2013, de destaque para a Emenda nº 4-Plen. Sim: 39; Não: 28; Abst. 0; Total: 67. Aprovadas a Subemenda CCJ à Emenda nº 2-Plen e a Emenda nº 9-Plen, de pareceres favoráveis. Sim: 55; Não: 1; Abst.: 0; Total: 56. Rejeitadas, em globo, as Emendas de pareceres contrários, ressalvada a Emenda nº 4-Plen, destacada. Sim: 1; Não: 56; Abst.: 0; Total: 57.)
Em 05/11/2013 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), ressalvadas as demais emendas e os destaques. Sim: 62; Não: 09; Abst:00; Total:71.)
Em 24/10/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação das Emendas nºs 9 e 10-Plen. A matéria volta à CCJ para exame das emendas.)
Em 23/10/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação das Emendas nºs 6 a 8-Plen.)
Em 22/10/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 17/10/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação das Emendas nºs 2 a 5-Plen.)
Em 16/10/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
16/04/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
15/04/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 156 de 14/04/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 18/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando um autógrafo da Emenda Constitucional nº 86/15 para o arquivo da Presidência da República (fls.287 a 288).
Anexado o Ofício CN nº 157 de 14/04/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls. 289).
Anexado o Ofício CN nº 158 de 14/04/15, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando, para o Arquivo daquele Órgão, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls. 290).
Anexado o Memorando CN nº 01 de 14/04/15, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando, para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls. 291).

Anexada a Mensagem CN nº 19/15 de 14/04/15, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando, para o arquivo do Supremo Tribunal Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 86/15 (fls.292).

Ao Arquivo.
Autógrafo enviado à promulgação ( PDF )
23/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 031, de 18/03/15, pág. 00008 a 00010.
18/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000086 DE 2015.
DOU- 18/03/2015 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 17/03/2015.
18/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:13 hs.
17/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
13:15 – Nesta data é realizada sessão solente do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, oriunda da presente proposta de Emenda à Constituição.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/2015.
Assinatura da Emenda Constitucional.
Promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhado à publicação, nos termos regimentais, discurso do Senador Renan Calheiros.
Publicado no DCN Páginas 7-9
17/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
17/03/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado às fls. 279 o Ofício nº 107/2015-CN (convocação para sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015).
17/03/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
19/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.274 a 278).
19/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:50hs.
19/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente, a pedido.
13/02/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente matéria.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
Publicado no DSF Páginas 24
12/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/02/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12:30h.
12/02/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado à SSCLSF, a pedido.
(acompanha volume 2)
01/08/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.392, de 13/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 0022A, de 2000. (fls.240 e 243).
13/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls.237 a 239).
13/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:53 hs.
12/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a continuação da votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 4-PLEN, destacada, de parecer contrário, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Wellington Dias, Humberto Costa, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Cícero Lucena, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Eduardo Amorim, Pedro Taques, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Jader Barbalho, Mário Couto e Blairo Maggi.
Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN com o seguinte resultado: Sim 34, Não 23, Abst. 02, Total 59.
Leitura do Parecer nº 1265, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Posteriormente, o Senador Rubem Figueiró retifica, da Tribuna, seu voto para SIM, quanto à votação da Emenda nº 4-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, José Pimentel, Mário Couto, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Braga.
(Passa-se à apreciação da matéria, em segundo turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias e aquiescência do Plenário.)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 08, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Mário Couto, Gim, Wellington Dias, Aécio Neves, Ana Amélia, Humberto Costa, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Roberto Requião e Magno Malta.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 81254-81285
Avulso do Parecer P.S-1265/2013 ( PDF )
Redação para o segundo turno ( DOC | PDF )
Votações nominais:
12/11/2013 Votação da Emenda 4 - Plenário à PEC nº 22A, de 2000, em primeiro turno.
12/11/2013 Votação do Substitutivo Consolidado à PEC nº 22A, de 2000, em segundo turno.
07/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/11/2013.
Continuação da votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
06/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Continuação da apreciação, em primeiro turno)
Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias.
É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB).
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg.
É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa.
A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Pedro Simon.
Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena.
É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso.
O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental)
Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013.
Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros).
A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)
Publicado no DSF Páginas 79615-79665
Votações nominais:
06/11/2013 Requerimento nº 1294, de 2013, que solicita a votação em globo dos Requerimentos nº 1284 a 1293, de 2013.
06/11/2013 Requerimento nº 1288, de 2013, que solicita destaque da Emenda nº 4 - PLEN da PEC 22A/2000
06/11/2013 Subemenda CCJ à Emenda 2 - PLEN e emenda 9 - PLEN à PEC 22A/2000
06/11/2013 Emendas 3, 5, 6, 7, 8 e 10- PLEN à PEC 22A/2000
06/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 6.11.2013.
Continuação da votação, em primeiro turno.
05/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Humberto Costa, Wellington Dias, Pedro Taques, Jader Barbalho, José Sarney, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eunício Oliveira, Aníbal Diniz, Mário Couto e Waldemir Moka.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1284, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da expressão "públicos" constante do § 9º do art. 166, incluído pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1285, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1286, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado de trecho do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1287, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 1288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 1289, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 1290, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 1291, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- Requerimento nº 1292, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 1293, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
É lido o Requerimento nº 1294, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 1284 a 1293, de 2013.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga e Pedro Taques.
A seguir, é deferida a retirada do Requerimento nº 1292, de 2013, de destaque para Emenda nº 8-PLEN, por solicitação do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usa da palavra o Senador José Agripino.
Em seguida, é deferida a retirada do Requerimento nº 1285, de 2013, de destaque para o art. 3º do Substitutivo, por solicitação da Senadora Ana Amélia.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira e Romero Jucá; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca de procedimentos a serem adotados para apreciação da presente proposta, enfatizando que será votada a matéria principal ressalvada a apreciação dos requerimentos de destaque e do requerimento de votação em globo dos destaques, conforme entendimento entre as lideranças partidárias. (Pendentes de apreciação: Requerimentos nºs 1284, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1293 e 1294, de 2013)
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ressalvadas as emendas e a apreciação de requerimentos de destaque, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 9, Total 71.
A Presidência anuncia ao Plenário que a continuação da votação, em primeiro turno, terá prosseguimento amanhã.
Publicado no DSF Páginas 79270-79311
Votações nominais:
05/11/2013 Votação da Emenda nº 1 da CCJ à PEC nº 22A/2000 (SUBSTITUTIVO), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35 - A e 35 - B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
31/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05.11.2013
Votação, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 77087-77088 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. ALOYSIO NUNES FERREIRA
Publicado no DSF Páginas 77088-77089 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. PEDRO TAQUES
30/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1214, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação das Emendas nºs 2 - PLEN, nos termos da Subemenda, e 9 - PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC nº 22A, de 2000, com rejeição das demais.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 77153-77160
Avulso do Parecer P.S-1214/2013 ( PDF )
30/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 13h17.
30/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
30/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como ITEM EXTRAPAUTA n° 21.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável às Emendas n° 2-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ e n° 9-PLEN à Proposta.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Aloysio Nunes Ferreira.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 201 e 202).
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
30/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Emenda n° 2-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e n° 9-PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC n° 22-A, de 2000, com a rejeição das demais.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
24/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Braga, para análise das Emendas.
24/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 9 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira; nº 10 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.
Publicado no DSF Páginas 75779-75792
Avulso de emendas ( PDF )
23/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.10.2012
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
23/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 6 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; nº 7 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; nº 8 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 75350-75366
Avulso de emendas ( PDF )
22/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.10.2013.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
22/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário a existência de solicitação de calendário especial para tramitação; que deixa de ser lido nesta oportunidade, após manifestações dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Mário Couto.
Não houve mais oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 74700-74702
17/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.10.2013.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
17/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cícero Lucena; e
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
À SCLSF, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
Publicado no DSF Páginas 73656-73673
Avulso de emendas ( PDF )
Avulso de emendas ( PDF )
17/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/10/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
16/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão , em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Publicado no DSF Páginas 72537-72538 (Volume nº I)
15/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16.10.2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
11/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1125, de 2013 - CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 70971-71068
Avulso do Parecer P.S-1125/2013 ( PDF )
10/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 290 a 295, legislação citada no Parecer.
09/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h30.
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 58ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Eduardo Braga, reformula o Relatório para acolher sugestões apresentadas pelos Senadores Antonio Carlos Valadares e José Agripino.
O Senador Pedro Taques reformula seu Voto em Separado, pela rejeição da Proposta.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda Nº 1-CCJ (Substitutivo).
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Pedro Taques, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Cícero Lucena e a Senadora Lúcia Vânia.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
Relatório (Adendo definitivo ao Relatório) ( PDF )
Voto em separado ( PDF )
08/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 57ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Eduardo Braga apresenta Adendo ao Relatório, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade da proposta e, no mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nº 10 e 14, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, bem como pela prejudicialidade das demais emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo, concede vista coletiva nos termos regimentais até a próxima Reunião da Comissão. Encaminhada cópia do Adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga aos membros da Comissão.
Relatório (Adendo ao Relatório) ( PDF )
Relatório (Adendo ao Relatório) ( PDF )
08/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei o Requerimento nº 53, de 2013-CCJ, do Senador Vital do Rêgo, de retirada da Emenda nº 13, de sua autoria.
04/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Encaminhadas, às 18 horas e 30 minutos, cópias das emendas ao gabinete do relator, Senador Eduardo Braga.
Matéria incluída na pauta da Comissão.
04/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h40, as Emendas nº 24 a 27, de autoria do Senador José Agripino.
04/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15 horas e 55 minutos, a Emenda nº 23, de autoria do Senador Pedro Taques.
04/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15 horas e 23 minutos, as Emendas nºs 20 a 22, de autoria do Senador Pedro Simon.
04/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 12 horas e 42 minutos, a Emenda nº 19, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti.
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 18h15, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Aécio Neves.
************* Retificado em 03/10/2013*************
Juntei, às 18h15, as Emendas nº 16 a 18, de autoria do Senador Aécio Neves.
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 17h15, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Luiz Henrique.
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14 horas e 45 minutos, as Emendas nº 13 e 14, de autoria do Senador Vital do Rêgo.
02/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h15, a Emenda nº 12, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
02/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 56ª Reunião, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Eduardo Braga aos membros da Comissão.
02/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h40, a Emenda nº 11, de autoria do Senador Paulo Davim.
02/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Blairo Maggi.
02/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 10h, a Emenda nº 9, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
01/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão o Voto em Separado do Senador Pedro Taques, com voto contrário à Proposta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em separado ( PDF )
01/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável à Proposta, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório ( PDF )
30/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10h15, a Emenda nº 8, de autoria do Senador Francisco Dornelles.
Matéria com a Relatoria.
25/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 7, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Matéria com a Relatoria.
25/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 5, de autoria do Senador Humberto Costa.
Matéria com a Relatoria.
************* Retificado em 25/09/2013*************
Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Humberto Costa.
Matéria com a Relatoria.
24/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda nº 5, de autoria do Senador Romero Jucá.
Matéria com a Relatoria.
12/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10h45, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Wellington Dias.
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Braga, para análise da Emenda.
09/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 18h25, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Eduardo Braga.
05/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
04/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 11 horas e 31 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Sérgio Souza (fls. 35 e 36).
Matéria aguardando distribuição.
30/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexei às fls. 33-34, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eunício Oliveira.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (nº 565/06, naquela Casa), tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Magalhães.
O Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000, que acaba de ser lido, é considerado proposta nova, foi numerado como 22-A, de 2000, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 58057-58069
Avulso da matéria ( PDF )
29/08/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 15 a 22, legislação citada.
29/08/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PEC 0022-A 2000, proveniente da PEC 00565 2006, da Câmara dos Deputados (PEC 00022 2000, na origem).
Anexadas 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.