13:15 – Nesta data é realizada sessão solente do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, oriunda da presente proposta de Emenda à Constituição.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 86/2015.
Assinatura da Emenda Constitucional.
Promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015.
Usa da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Encaminhado à publicação, nos termos regimentais, discurso do Senador Renan Calheiros.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 215, de 2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente matéria.
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.

Anunciada a continuação da votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 4-PLEN, destacada, de parecer contrário, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Wellington Dias, Humberto Costa, Alvaro Dias, Jarbas Vasconcelos, Waldemir Moka, Rodrigo Rollemberg, Cícero Lucena, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Eduardo Amorim, Pedro Taques, Osvaldo Sobrinho, Pedro Simon, Roberto Requião, Flexa Ribeiro, Cyro Miranda, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Jader Barbalho, Mário Couto e Blairo Maggi.
Rejeitada a Emenda nº 4-PLEN com o seguinte resultado: Sim 34, Não 23, Abst. 02, Total 59.
Leitura do Parecer nº 1265, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Posteriormente, o Senador Rubem Figueiró retifica, da Tribuna, seu voto para SIM, quanto à votação da Emenda nº 4-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Lídice da Mata, José Pimentel, Mário Couto, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Aécio Neves, Antonio Carlos Valadares e Eduardo Braga.
(Passa-se à apreciação da matéria, em segundo turno, conforme acordo entre as lideranças partidárias e aquiescência do Plenário.)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado o Substitutivo consolidado, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 51, Não 08, Total 59; tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, José Agripino, Rodrigo Rollemberg, Eunício Oliveira, Mário Couto, Gim, Wellington Dias, Aécio Neves, Ana Amélia, Humberto Costa, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Sérgio Souza, Roberto Requião e Magno Malta.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

(Continuação da apreciação, em primeiro turno)
Anunciada a votação do Requerimento nº 1294, de 2013, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Wellington Dias.
É suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem referente aos requerimentos de destaque e ao procedimento adotado para apreciação da matéria principal, votada ontem, sendo contraditada pelo Senador Eduardo Braga, respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros; havendo o Senador Pedro Taques anunciado recurso ao Plenário quanto à decisão, sendo apoiado pelo Senadores Randolfe Rodrigues (Líder do PSOL) e Rodrigo Rollemberg (Líder do PSB).
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Eunício Oliveira, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Eduardo Braga, Randolfe Rodrigues, Francisco Dornelles, Wellington Dias e Rodrigo Rollemberg.
É submetida ao Plenário a decisão da Presidência referente à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques; tendo sido ela aprovada, com votos contrários dos Senadores Pedro Taques, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Waldemir Moka e Humberto Costa.
A seguir, é suscitada pelo Senador Pedro Taques Questão de Ordem a respeito da impossibilidade de serem votados em globo os requerimentos de destaque apresentados à matéria; sendo respondida e indeferida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Pedro Simon.
Rejeitado o Requerimento nº 1.294, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 31; Não 39; Total 70 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros).
Rejeitado o Requerimento nº 1.284, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.286, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.287, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Usa da palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 1288, de 2013, o Senador Cíciero Lucena.
É suscitada pela Senadora Ana Amélia Questão de Ordem a respeito da aplicação do decurso de uma hora entre as verificações de votação, sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
A seguir, o Senador Antonio Carlos Valadares suscita Questão de Ordem a respeito do resultado da apreciação do Requerimento nº 1287, de 2013; especificamente sobre o quantitativo de votos atribuídos aos líderes por ocasião da votação simbólica; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Eduardo Braga e José Agripino, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais em curso.
O Senador Pedro Taques suscita Questão de Ordem referente ao computo dos votos representados pelo Líder, com fundamento no art. 293, II, RISF; sendo respondida pelo Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Usa da palavra o Senador Rodrigo Rollemberg.
Rejeitado, em votação simbólica, é em seguida aprovado o Requerimento nº 1288, de 2013, com o seguinte resultado: Sim 39; Não 28; Total 67, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues, Cícero Lucena, Aécio Neves, José Pimentel, Gim, Mário Couto, Waldemir Moka, Flexa Ribeiro, João Capiberibe e Ana Amélia. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, com apoiamento regimental)
Rejeitado o Requerimento nº 1.289, de 2013.
Rejeitado o Requerimento nº 1.290, de 2013, tendo usado da palavra o Senador Humberto Costa e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.291, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Wellington Dias e o relator da matéria, Senador Eduardo Braga.
Rejeitado o Requerimento nº 1.293, de 2013, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Wellington Dias.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.302, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo da Emenda nº 9–PLEN e da Subemenda da CCJ à Emenda nº 2–PLEN.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 9-PLEN e a Subemenda da CCJ a Emenda nº 2–PLEN, com o seguinte resultado: Sim 55; Não 1; Total 56, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Gim, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Valadares, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Amorim, Eunício Oliveira, Wellington Dias e Gim; havendo a Senadora Lúcia Vânia retificado, da Tribuna, seu voto para SIM.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8 e 10-PLEN, de parecer contrário, com o seguinte resultado: Sim 1; Não 56; Total 57 (+ o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros).
A Presidência, de acordo com entendimento mantido em Plenário, transfere a continuidade da votação da presente matéria para a próxima terça-feira, dia 12. (Encontra-se pendente a votação, em primeiro turno, da Emenda nº 4-PLEN, destacada)

Anunciada a matéria, usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Jarbas Vasconcelos, Aloysio Nunes Ferreira, Francisco Dornelles, Humberto Costa, Wellington Dias, Pedro Taques, Jader Barbalho, José Sarney, Alvaro Dias, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Eunício Oliveira, Aníbal Diniz, Mário Couto e Waldemir Moka.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1284, de 2013, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da expressão "públicos" constante do § 9º do art. 166, incluído pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1285, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1286, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado de trecho do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1287, de 2013, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 1288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 1289, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 1290, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 1291, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- Requerimento nº 1292, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 1293, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
É lido o Requerimento nº 1294, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos Requerimentos nºs 1284 a 1293, de 2013.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga e Pedro Taques.
A seguir, é deferida a retirada do Requerimento nº 1292, de 2013, de destaque para Emenda nº 8-PLEN, por solicitação do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Usa da palavra o Senador José Agripino.
Em seguida, é deferida a retirada do Requerimento nº 1285, de 2013, de destaque para o art. 3º do Substitutivo, por solicitação da Senadora Ana Amélia.
Usam da palavra os Senadores Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira e Romero Jucá; tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros prestado esclarecimentos acerca de procedimentos a serem adotados para apreciação da presente proposta, enfatizando que será votada a matéria principal ressalvada a apreciação dos requerimentos de destaque e do requerimento de votação em globo dos destaques, conforme entendimento entre as lideranças partidárias. (Pendentes de apreciação: Requerimentos nºs 1284, 1286, 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1293 e 1294, de 2013)
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, ressalvadas as emendas e a apreciação de requerimentos de destaque, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 9, Total 71.
A Presidência anuncia ao Plenário que a continuação da votação, em primeiro turno, terá prosseguimento amanhã.

Leitura do Parecer nº 1214, de 2013 - CCJ, Relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação das Emendas nºs 2 - PLEN, nos termos da Subemenda, e 9 - PLEN, ambas apresentadas ao Substitutivo da CCJ à PEC nº 22A, de 2000, com rejeição das demais.
À SCLSF.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05.11.2013
Votação, em primeiro turno.

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05.11.2013
Votação, em primeiro turno.

Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 9 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Eunício Oliveira; nº 10 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Lindbergh Farias.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para análise das emendas de Plenário.

Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 6 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; nº 7 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa; nº 8 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Não houve oradores na 4ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.

Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário a existência de solicitação de calendário especial para tramitação; que deixa de ser lido nesta oportunidade, após manifestações dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Mário Couto.
Não houve mais oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.

Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, sendo lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 4-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Cícero Lucena; e
- Emenda nº 5-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
À SCLSF, para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.

Não houve oradores na primeira sessão de discussão , em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

Leitura do Parecer nº 1125, de 2013 - CCJ, relator Senador Eduardo Braga, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SCLSF.

A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o Substitutivo da Câmara à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000 (nº 565/06, naquela Casa), tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Magalhães.
O Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2000, que acaba de ser lido, é considerado proposta nova, foi numerado como 22-A, de 2000, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, estando sujeito às disposições específicas dos arts. 354 e seguintes do Regimento Interno.