Autoria: Senador Fernando Collor (PTB/AL)

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Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991, dispondo sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agranomia, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8195/91 – que Altera a Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências – para estabelecer que os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia serão eleitos pelo voto direto e secreto dos profissionais registrados e em dia com suas obrigações junto aos respectivos conselhos, podendo candidatar-se quaisquer desses profissionais, desde que brasileiros, devidamente habilitados e aptos; determina que o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia disporá, em resolução, sobre a composição de seu plenário e dos Conselhos Regionais, bem como sobre os procedimentos eleitorais referentes à organização e data das eleições, prazos de desincompatibilização, apresentação de candidatura e demais providências necessárias à realização dos pleitos; concede ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia o prazo de até 180 dias após a publicação desta lei para aprovar a resolução de que trata o art. 2º da referida Lei nº 8195/91.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
14/11/2013 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/11/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 20:30

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/09/2013
Texto inicial - PLS 356/2013
Altera a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991, dispondo sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agranomia, e dá outras providências.
03/09/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
24/10/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido nesta data Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2013 e das 4 (quatro) Emendas que apresenta. (fls 29 a 35) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/10/2013
Parecer
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2013, e as Emendas nºs 1-CAS a 4-CAS, relatado pelo Senador Osvaldo Sobrinho. (fls. 29 a 41) Juntei o Texto Final na CAS do Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2013. (fls. 42 e 43) Juntei o Ofício nº 273/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 44)
31/10/2013
P.S 1217/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 1.217, de 2013 - CAS, relator Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação do Projeto com as Emendas de nº(s) 1, 2, 3 e 4 - CAS. A Presidência recebeu o Ofício nº 273/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1-CAS a 4-CAS. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. À SCLSF.
08/11/2013
Quadro Comparativo
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 50 a 55) e texto final revisado (fls. 56 e 57).
Legislação x PLS x Emendas da CAS
08/11/2013
Texto final revisado - Projeto de Lei
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 50 a 55) e texto final revisado (fls. 56 e 57).
14/11/2013
Autógrafo - PLS 356/2013
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF nº 2.400, de 13/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 61 a 63).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/11/2013 Publicado no DSF Páginas 80727
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
01/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78288-78308
Leitura do Parecer nº 1.217, de 2013 - CAS, relator Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação do Projeto com as
Emendas de nº(s) 1, 2, 3 e 4 - CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 273/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1-CAS a 4-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SCLSF.
04/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59851-59876
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
03/09/2013
Número na Câmara:
PL 6765/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, ELEIÇÃO, CONSELHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, AMBITO NACIONAL, AMBITO REGIONAL, ENGENHARIA, AGRONOMIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONALIDADE, CLASSE PROFISSIONAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL MEDIO, NIVEL SUPERIOR, TECNICO, TECNOLOGO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, COMPOSIÇÃO, PLENARIO, CONSELHO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 30/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
05/09/2013 - 11/09/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
04/11/2013 - 08/11/2013: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
14/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.400, de 13/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 61 a 63).
Autógrafo - PLS 356/2013
12/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 59 e 60).
12/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:03 hs.
11/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 80727
11/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
08/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 50 a 55) e texto final revisado (fls. 56 e 57).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
01/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/11/2013 a 08/11/2013.
31/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.217, de 2013 - CAS, relator Senador Osvaldo Sobrinho, pela aprovação do Projeto com as
Emendas de nº(s) 1, 2, 3 e 4 - CAS.
A Presidência recebeu o Ofício nº 273/2013, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do Projeto, em caráter terminativo, e as Emendas de nº(s) 1-CAS a 4-CAS.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 78288-78308
P.S 1217/2013
31/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 45/48, legislação citada no Parecer.
30/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14:50h.
30/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2013, e as Emendas nºs 1-CAS a 4-CAS, relatado pelo Senador Osvaldo Sobrinho. (fls. 29 a 41)
Juntei o Texto Final na CAS do Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2013. (fls. 42 e 43)
Juntei o Ofício nº 273/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. 44)
Parecer
25/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2013.
24/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 356, de 2013 e das 4 (quatro) Emendas que apresenta. (fls 29 a 35)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Osvaldo Sobrinho Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2013.
Último dia:11/09/2013.
04/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
03/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 59851-59876
Avulso inicial da matéria
03/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.