Autoria: Deputado Alceu Moreira

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Assunto: Jurídico - Trânsito.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À sanção
Último local:
01/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Último estado:
14/05/2014 - VETADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 27/09/2016 às 10:48

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/09/2013 Texto inicial
( PDF )
09/09/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu a presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
24/09/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLC nº 57, de 2013 (fls. 13/15). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório da Sen. Ana Amélia na CRA, favorável.
10/10/2013 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) x PLC 57/2013
07/11/2013 Anexos
( DOC | PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA de 07/11/2013, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 42, de 2013, e ao Requerimento (RRA) nº 48, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, aprovados em 03 e 24/10/13, respectivamente, a Comissão realiza a Audiência Pública para instruir o PLC nº 57/2013, com a participação do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS); Sr. Paulo César Dias do Nascimento Júnior, Coordenador do Ramo Agropecuário da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB (representante do Sr. Márcio Lopes de Freitas, Presidente da OCB); Sr. Leonardo Machado, Assessor da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas - CNCFO/CNA; e Sr. Milton Walter Frantz, Coordenador-Geral de Infra-Estrutura de Trânsito CGIT/DENATRAN. Usam da palavra, os Senhores Senadores Ana Amélia, Waldemir Moka, Blairo Maggi e Ruben Figueiró. As Notas Taquigráficas da presente reunião serão juntadas ao processado.
Notas Taquigráficas - Audiência Pública da CRA (instruir o PLC 57/2013)
19/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório reformulado pela aprovação do PLC nº 57, de 2013. (fls. 54/57) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Sen. Ana Amélia na CRA (reformulado), favorável ao Projeto.
21/11/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Na 35ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 57, de 2013. (fls 54/58) Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 57/2013 (fl. 58). Matéria encaminhada à CCJ para apreciação terminativa.
Parecer da CRA, favorável ao Projeto.
13/03/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 9 horas e 3 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Luiz Henrique. Anexei o Ofício nº 68/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. Juntei o Ofício n° 010/2014, da Presidência da Câmara Municipal de Passo do Sobrado, de Moção de Apoio ao Projeto.
07/04/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 246 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 246, de 2014 – CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação; - nº 247, de 2014 – CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 68, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/04/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado quadro comparativo (fl. 76).
Lei nº 9.503/1997 x PLC
22/04/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado Ofício SF nº 586 de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 37/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 80). Anexado Ofício SF nº 587 de 22/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.81).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2014 Publicado no DSF Páginas 175
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
08/04/2014 Publicado no DSF Páginas 6-19
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 246, de 2014 – CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- nº 247, de 2014 – CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 68, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
08/04/2014 Publicado no DSF Páginas 30
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 246, de 2014 – CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- nº 247, de 2014 – CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 68, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61513-61517
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu a presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Data de Leitura:
09/09/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 3312/2012 (origem)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, EXCLUSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, MAQUINARIA, MATERIAL BELICO, MATERIAL MILITAR, ATIVIDADE AGRICOLA, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, LICENCIAMENTO, MAQUINA AGRICOLA EQUIPAMENTO AGRICOLA, TRATOR, AGRICULTURA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Luiz Henrique (encerrado em 02/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Relatores:
Ana Amélia (encerrado em 21/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
09/04/2014 - 15/04/2014: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Matéria vetada totalmente. VET 5/2014
24/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ofício nº 675/2014, assinado pela Sr. Arion Luiz Borges Braga, presidente da Câmara Municipal de Canguçu-RS, que encaminha Requerimento S/N, às fls. 103 a 105.
Juntado Documento S/N, da Presidência do Senado Federal, encaminhando o retromencionado ofício à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis, à fl 106.
Juntada cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa à Senhora Sonia Maria Cambrussi Dolci, em resposta ao Ofício nº 675/2014, à fl 107.
23/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntada Moção nº 1/2014, assinada por Srs.Vereadores do Município de Quevedos-RS, à fl. 100.
Juntado Documento S/N., da Presidência do Senado Federal, encaminhando a retromencionada moção à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis, à fl. 101.
Juntada cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa, em resposta à Moção nº 1/2014, tendo por destinatário o Senhor Alcemar Silveira de Lima, à fl. 102.
23/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ofício nº 64/2014, assinado pela Sra. Sonia Maria Cambrussi Dolci, vereadora do Município de Espumoso-RS, que encaminha a Moção S/N, às fls. 96 e 97.
Juntado Documento S/N, da Presidência do Senado Federal, encaminhando o retromencionado ofício à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis, à fl 98.
Juntada cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa à Senhora Sonia Maria Cambrussi Dolci, em resposta ao Ofício nº 64/2014, à fl 99.
23/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ofício nº 182/2014, assinado pelo Sr. Marcos Paulo do Monte Vieira, vereador do Município de São Gabriel-RS, que encaminha a Solicitação nº 26/2014, às fls. 92 e 93.
Juntado Documento S/N, da Presidência do Senado Federal, encaminhando o retromencionado ofício à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis, à fl 94.
Juntada cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao Senhor Marcos Paulo do Monte Vieira, em resposta ao Ofício nº 182/2014, à fl 95.
23/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ofício nº 8/2014, assinado pelo Sr. Onecimo Pauleti, vereador do Município de Monte Belo do Sul-RS, que encaminha a Moção nº 1/2014, às fls. 88, 89 e 89-A.
Juntado Documento S/N, da Presidência do Senado Federal, encaminhando o retromencionado ofício à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis, à fl. 90.
Juntada cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao Senhor Onecimo Pauleti, em resposta ao Ofício nº 8/2014, à fl 91.
23/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ofício nº 52/2014, assinado pelo Sr. Ivo Mazzuco, vereador do Município de Frei Rogério-SC, que encaminha a Moção nº 4/2014, às fls. 83 a 85.
Juntado Documento S/N, da Presidência do Senado Federal, encaminhando o retromencionado ofício à Secretaria-Geral da Mesa para providências cabíveis, à fl. 86.
Juntada cópia da carta assinada pelo Secretário-Geral da Mesa ao senhor Ivo Mazzuco, em resposta ao Ofício nº 52/2014, à fl. 87.
14/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00110 de 2014).
DOU - 14/05/2014 PÁG. 00013.
Vetado em 13/05/2014.
À SCLCN.
22/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado Ofício SF nº 586 de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 37/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 80).
Anexado Ofício SF nº 587 de 22/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.81).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
22/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 77).
16/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:28 hs.
16/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 175
16/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
10/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fl. 76).
Quadro comparativo (Lei nº 9.503/1997 x PLC) ( DOC | PDF )
08/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 09/04/2014 a 15/04/2014.
07/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 246, de 2014 – CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação;
- nº 247, de 2014 – CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 68, de 2014, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-19
Publicado no DSF Páginas 30
Avulso do Parecer P.S-246/2014 ( PDF )
04/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CRA e CCJ.
Juntada, às fls. 72/73, legislação citada nos Pareceres.
03/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:40.
03/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Luiz Henrique.
Anexei o Ofício nº 68/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício n° 010/2014, da Presidência da Câmara Municipal de Passo do Sobrado, de Moção de Apoio ao Projeto.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
28/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 9 horas e 3 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
10/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
25/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Moção de Apoio nº 14/2013, da Câmara Municipal de Vereadores de São João do Polêsine/RS, com manifestação sobre a matéria (fl. 59 e seguintes).
Matéria aguardando distribuição.
21/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14h. Matéria aguardando distribuição.
21/11/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 35ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório e a discussão da matéria, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 57, de 2013. (fls 54/58)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 57/2013 (fl. 58).
Matéria encaminhada à CCJ para apreciação terminativa.
Parecer aprovado na comissão (Parecer da CRA, favorável ao Projeto.) ( PDF )
19/11/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/11/2013.
19/11/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório reformulado pela aprovação do PLC nº 57, de 2013. (fls. 54/57)
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório (Sen. Ana Amélia na CRA (reformulado), favorável ao Projeto.) ( PDF )
12/11/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntadas as Notas Taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária da CRA, realizada em 07/11/2013, com a finalidade de instruir o PLC nº 57, de 2013, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 42, de 2013, e ao Requerimento (RRA) nº 48, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, aprovados em 03/10/2013 e 24/10/2013, respectivamente. (fls 25/53)
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia para relatar.
07/11/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada dos seguintes ofícios:
- Ofício nº 72/2013 da Câmara Municipal de Vereadores do estado do Rio Grande do Sul;
- Ofício. Gab nº 180/2013 da Prefeitura Municipal de Cerro Branco - RS;
- Ofício Circ. nº 001/2013 da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Pilar - RS;
- Ofício.CV.nº 129/2013 da Câmara de Vereadores de São Sepé - RS.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia para relatar.
07/11/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 32ª Reunião Extraordinária da CRA de 07/11/2013, em cumprimento ao Requerimento (RRA) nº 42, de 2013, e ao Requerimento (RRA) nº 48, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, aprovados em 03 e 24/10/13, respectivamente, a Comissão realiza a Audiência Pública para instruir o PLC nº 57/2013, com a participação do Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS); Sr. Paulo César Dias do Nascimento Júnior, Coordenador do Ramo Agropecuário da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB (representante do Sr. Márcio Lopes de Freitas, Presidente da OCB); Sr. Leonardo Machado, Assessor da Comissão Nacional de Cereais, Fibras e Oleaginosas - CNCFO/CNA; e Sr. Milton Walter Frantz, Coordenador-Geral de Infra-Estrutura de Trânsito CGIT/DENATRAN. Usam da palavra, os Senhores Senadores Ana Amélia, Waldemir Moka, Blairo Maggi e Ruben Figueiró.
As Notas Taquigráficas da presente reunião serão juntadas ao processado.
Anexos (Notas Taquigráficas - Audiência Pública da CRA (instruir o PLC 57/2013)) ( DOC | PDF )
03/10/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 25ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, incluído como Item 5 Extrapauta, a Comissão aprova o Requerimento (RRA) nº 42, de 2013-CRA, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita a realização de audiência pública para instruir o PLC nº 57/2013. (fl. 16)
Matéria aguardando a realização da audiência pública.
24/09/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, da Senadora Ana Amélia, o relatório pela aprovação do PLC nº 57, de 2013 (fls. 13/15).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório (Relatório da Sen. Ana Amélia na CRA, favorável.) ( PDF )
19/09/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Amélia para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.
18/09/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Expirado o prazo regimentlal e não foram oferecidas emendas perante a CRA.
Aguardando designação de relator.
11/09/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 11/09/2013
último dia: 17/09/2013.
10/09/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.
09/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu a presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 61513-61517
Avulso da matéria ( PDF )
09/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 11, legislação citada.
06/09/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.