Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2013

Iniciativa
Deputado Federal José Mentor (PT/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6376/2009
Norma Gerada
Lei nº 13.495 de 24/10/2017
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.503/97 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro – Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver indicação de principal condutor do veículo; estabelece que o proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito quem é o principal condutor do veículo; após o aceite deste, seu nome constará no Certificado de Registro de Veículo, passando a ser responsável pelo veículo em trânsito e/ou fora dele; estabelece que o Certificado de Registro de Veículo será adaptado ao disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.495 de 24/10/2017
Último estado:
25/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-11-12 às 19:11
Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2013
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
06/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLC nº 60, de 2013, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador José Pimentel. Anexei o Texto Fi... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
15/05/2015
Descrição/Ementa
Lei nº 9.503/1997 x PLC x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 29 a 31) e texto final revisado (fls. 32 e 33). | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
15/05/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 29 a 31) e texto final revisado (fls. 32 e 33). | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLC 60/2013
Data:
20/05/2015
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 563 de 19/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 37 a 39). | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
07/11/2017 Publicado no DSF Páginas 151
Encaminhado à publicação o Ofício nº 273/2017, de 1º de novembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.495, de 24 de outubro de 2017 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 120
Encaminhado à publicação o Ofício nº 240/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo oferecido por aquela Casa; informando ainda, que a referida proposição foi enviada a sanção em 05/10/2017.
************* Retificado em 06/10/2017*************
Encaminhado à publicação o Ofício nº 240/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Senado Federal; informando ainda, que a referida proposição foi enviada a sanção em 05/10/2017.
19/05/2015 Publicado no DSF Páginas 95
Esgotou-se no dia 15 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), a matéria volta à Câmara dos Deputados.
08/05/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 19/2015, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que esta Comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, o Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
08/05/2015 Publicado no DSF Páginas 11-22
Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 19/2015, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que esta Comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, o Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/04/2015 Publicado no DSF Páginas 110
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8/2015-CCJ, de 15 de abril de 2015, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação em caráter terminativo do Substitutivo, de autoria do Senador José Pimentel, à presente matéria.
Com referência ao Ofício citado, poderão ser oferecias emendas ao Substitutivo da presente matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a CCJ.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62109-62112
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLC 60/2013 Senador José Pimentel (PT/CE) 15/04/2015 Único Aprovada - SF-CCJ - 15/04/2015

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/2013
Despacho:
10/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 06/05/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
12/09/2013 - 18/09/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
15/04/2015 - 06/05/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/05/2015 - 15/05/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017 - 24/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TRANSITO, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, INDICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CONDUTOR, RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO, PENALIDADE, ALTERAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, VEICULO AUTOMOTOR.
07/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
06/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 273/2017, de 1º de novembro de 2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.495, de 24 de outubro de 2017 e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Publicado no DSF Páginas 151
01/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
25/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13495 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/10/2017.
05/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 240/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo oferecido por aquela Casa; informando ainda, que a referida proposição foi enviada a sanção em 05/10/2017.
************* Retificado em 06/10/2017*************
Encaminhado à publicação o Ofício nº 240/2017, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Substitutivo oferecido pelo Senado Federal; informando ainda, que a referida proposição foi enviada a sanção em 05/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 120
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
20/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 563 de 19/05/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 37 a 39).
Autógrafo - PLC 60/2013
19/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35 e 36).
18/05/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 18:58 hs.
18/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Esgotou-se no dia 15 de maio o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), a matéria volta à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 95
18/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
15/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 29 a 31) e texto final revisado (fls. 32 e 33).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/05/2015 a 15/05/2015.
07/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 129, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria, na forma da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 19/2015, da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando que esta Comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, o Substitutivo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 11-22
Publicado no DSF Páginas 45
P.S 129/2015
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h29.
06/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 8ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLC nº 60, de 2013, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador José Pimentel.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 60, de 2013, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 19/2015-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
30/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2015.
24/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 29/04/2015.
17/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/04/2015.
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 18h45.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
15/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 8/2015-CCJ, de 15 de abril de 2015, do Vice-Presidente da Comissão, comunicando a aprovação em caráter terminativo do Substitutivo, de autoria do Senador José Pimentel, à presente matéria.
Com referência ao Ofício citado, poderão ser oferecias emendas ao Substitutivo da presente matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a CCJ.
Publicado no DSF Páginas 110
15/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h15.
Encaminhado ao Plenário.
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Pimentel passa a Presidência ao Senador Benedito de Lira.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLC nº 60, de 2013, relatado pelo Senador José Pimentel.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 08/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 21).
Parecer
10/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 15/04/2015.
01/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 08/04/2015.
27/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 01/04/2015.
20/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 25/03/2015.
17/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta da Comissão, com voto do Senador José Pimentel, favorável ao Projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 17/03/2015*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h45 o Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/09/2013.
Último dia: 18/09/2013.
11/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 39 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno, o projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
Publicado no DSF Páginas 62109-62112
Avulso inicial da matéria
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 11, legislação citada.
10/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:00

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