Autoria: Deputado Valtenir Pereira

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Estabelece que esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013015 de 2014
Último local:
15/09/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
22/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 10/12/2016 às 20:22

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/09/2013 Texto inicial
( PDF )
10/09/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
04/10/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 33 a 37). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (fls. 33 a 38).
09/04/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAS (de redação).
04/06/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Romero Jucá. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013, na CCJ. Anexei o Ofício nº 100/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF.
04/06/2014 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Romero Jucá. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013, na CCJ. Anexei o Ofício nº 100/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. À SSCLSF.
09/06/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 587 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: - Parecer nº 587, de 2014-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS, de redação, que apresenta; e - Parecer nº 588, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS/CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2014-CCJ, da Presidência da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CAS/CCJ, de redação. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
24/06/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 58 a 68) e texto final revisado (fls. 69 a 74).
CLT x PLC x Emenda de Redação nº 1- CAS/CCJ
24/06/2014 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 58 a 68) e texto final revisado (fls. 69 a 74).
01/07/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Remessa Ofício SF nº 946 de 01/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 82/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 90). Remessa Ofício SF nº 947 de 01/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 91).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/07/2014 Publicado no DSF Páginas 112-113
O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 206, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.015 de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
26/06/2014 Publicado no DSF Páginas 109
Esgotou-se no dia 24 de junho o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 381-406
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 587, de 2014-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS, de redação, que apresenta; e
- Parecer nº 588, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2014-CCJ, da Presidência da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CAS/CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 440
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 587, de 2014-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS, de redação, que apresenta; e
- Parecer nº 588, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2014-CCJ, da Presidência da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CAS/CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62135-62158
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Data de Leitura:
10/09/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 2214/2011 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013015 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), MODIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA, CRITERIOS, ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL, RECURSO DE REVISTA, EMBARGOS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), (TST), SUMULA, UNIFORMIZAÇÃO, JURISPRUDENCIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Paulo Paim (encerrado em 16/10/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 04/06/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
12/09/2013 - 18/09/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
11/06/2014 - 24/06/2014: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
15/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO
- ARQUIVADO
04/09/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h20.
Anexada manifestação de agradecimento (OF.TST.ASPAR.GP Nº 155), do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.(fls.137,138 e 139).
Ao Arquivo.
04/09/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. EXPEDIENTE POR SOLICITAÇÃO
01/08/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.089 de 29/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 63/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014. (fls. 110).
Ao Arquivo.
24/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17h40.
24/07/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República a Mensagem nº 206, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.015 de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 112-113
23/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de sanção do projeto.
23/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
22/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.015 DE 2014.
DOU - 22/07/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 21/07/2014.
01/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 946 de 01/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 82/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 90).
Remessa Ofício SF nº 947 de 01/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 91).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
01/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 77 a 82).
25/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:59 hs.
25/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se no dia 24 de junho o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 109
25/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 58 a 68) e texto final revisado (fls. 69 a 74).
Quadro comparativo (CLT x PLC x Emenda de Redação nº 1- CAS/CCJ) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
10/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/06/2014 a 20/06/2014.
09/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 587, de 2014-CAS, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS, de redação, que apresenta; e
- Parecer nº 588, de 2014-CCJ, relator Senador Romero Jucá, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAS/CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 100/2014-CCJ, da Presidência da Comissão, informando a aprovação do projeto, em decisão terminativa, com a Emenda nº 1-CAS/CCJ, de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 381-406
Publicado no DSF Páginas 440
Avulso do Parecer P.S-587/2014 ( PDF )
05/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CAS e da CCJ.
Juntada, às fls. 54 a 56, legislação citada nos Pareceres.
04/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h35.
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Romero Jucá.
Anexei o Texto Final do Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 100/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
25/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
09/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CAS (de redação).
Relatório ( PDF )
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14 horas.
Matéria aguardando distribuição.
16/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Costituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (fls. 33 a 38).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
11/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/10/2013.
04/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 63, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 33 a 37).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
24/09/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
19/09/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/09/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/09/2013.
Último dia: 18/09/2013.
11/09/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
10/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
Publicado no DSF Páginas 62135-62158
Avulso da matéria ( PDF )
10/09/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura
Juntada, às fls. 28-31, legislação citada.
10/09/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.