Autoria: Senadora Kátia Abreu, Senador Acir Gurgacz, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Blairo Maggi, Senador Casildo Maldaner, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Cícero Lucena, Senador Clésio Andrade, Senador Cyro Miranda, Senador Eunício Oliveira, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Ivo Cassol, Senador Jarbas Vasconcelos, Senador João Vicente Claudino, Senador José Agripino, Senador Luiz Henrique, Senador Mário Couto, Senador Paulo Bauer, Senador Ricardo Ferraço, Senador Romero Jucá, Senador Ruben Figueiró, Senador Sérgio Petecão, Senador Valdir Raupp, Senador Waldemir Moka, Senador Zeze Perrella e outros

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Assunto: Econômico - Política fundiária e reforma agrária.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.


Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que o imóvel de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório, turbação ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário não será objeto de estudo, delimitação, declaração, homologação, regularização ou criação de terras indígenas, nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobre desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações; estabelece que os processos administrativos já em curso para estudo, delimitação, declaração, homologação, regularização ou criação de terras indígenas, serão imediatamente suspensos até o transcurso do prazo acima mencionado, contados da data de desocupação da área, no caso de esbulho possessório ou invasão de imóveis rurais.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/04/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
27/04/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/05/2017 às 16:33

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/09/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62011-62015
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
10/09/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA FUNDIARIA, POLITICA AGRARIA, REFORMA AGRARIA, PROPRIEDADE RURAL, ESTUDO, DEMARCAÇÃO, DECLARAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, CRIAÇÃO,TERRAS INDIGENAS, INDIO, EXCLUSÃO, TERRAS, USURPAÇÃO, RETIRADA, VIOLENCIA, PROPRIETARIO, INVASÃO, MOTIVO, CONFLITO, SISTEMA FUNDIARIO, PRAZO DETERMINADO. APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. POSSE.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Simone Tebet (encerrado em 27/04/2017 - Redistribuição)
Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
27/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 15h11min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
14/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
11/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 13 horas e 24 minutos.

Matéria aguardando distribuição.
10/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 62011-62015
Avulso inicial da matéria ( PDF )
10/09/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.