Ementa:
Torna obrigatória a preservação do sigilo da condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde.

Explicação da Ementa:
Veda a divulgação, pelos agentes públicos ou privados, de informações que permitam a identificação da condição de portador do HIV; estabelece que o sigilo profissional sobre a condição de portador do HIV só poderá ser quebrado nos casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora do vírus ou, quando se tratar de criança, de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento informado; obriga os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde a proteger as informações relativas a pessoas portadoras do HIV e a garantir o sigilo das informações que eventualmente permitam a identificação dessa condição; altera a Lei nº 6259/75 – que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências – para estabelecer que a notificação compulsória de casos de doenças e agravos à saúde tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido os profissionais que tenham procedido à notificação, as autoridades sanitárias que a tenham recebido, e todos os trabalhadores ou servidores que lidam com dados da notificação; estabelece que os inquéritos ou processos judiciais que tenham como uma das partes pessoa portadora do HIV devem prover os meios necessários para garantir o sigilo da informação sobre essa condição; sujeita os infratores do disposto nesta Lei às penas previstas nos arts. 153 e 154 do Código Penal, bem como às demais sanções civis ou administrativas cabíveis.