Autoria: Senador Paulo Paim

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, para isentar as operações de crédito consignado do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8894/94 – que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências – para isentar de IOF a operação de crédito condicionada a pagamento mediante consignação em folha de pagamento de salário, vencimento, soldo, provento, reforma ou pensão.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/12/2014 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
27/02/2014 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
18/09/2013 Avulso da matéria
( PDF )
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo a essa última decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas, no prazo de 5 dias, perante a primeira Comissão, após a publicação e distribuição em avulsos. À CAS.
18/09/2013 Texto inicial
( PDF )
20/02/2014 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls.10 a 12). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/02/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Assuntos Sociais Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador Casildo Maldaner. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2013 com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 10 a 13)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2013 Publicado em 19/09/2013 no DSF Páginas 64521-64525
Data de Leitura:
18/09/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, (IOF), ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CREDITO, EMPRESTIMO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais)
Relatores:
Casildo Maldaner (encerrado em 26/02/2014 - Substituído por "ad hoc")
Humberto Costa (Relator Ad hoc) (encerrado em 26/02/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/09/2013 - 26/09/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF)
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria. A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Braga relator da Matéria. Ao Relator.
26/02/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data. Matéria aguardando distribuição.
26/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
26/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Humberto Costa, em substituição ao Senador Casildo Maldaner. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2013 com a Emenda nº 1-CAS. (fls. 10 a 13)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
21/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/02/2014.
20/02/2014
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 382, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls.10 a 12). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
16/10/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria. Encaminhado ao Gabinete do Relator.
27/09/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
20/09/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 20/09/2013. Último dia: 26/09/2013.
19/09/2013
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
18/09/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos, cabendo a essa última decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas, no prazo de 5 dias, perante a primeira Comissão, após a publicação e distribuição em avulsos. À CAS.
Publicado em 19/09/2013 no DSF Páginas 64521-64525
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
18/09/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO