Autoria: Senador Renan Calheiros

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a mediação extrajudicial.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre mediação extrajudicial; define mediação extrajudicial; determina que pode ser objeto de mediação toda matéria que admita composição; dispõe que esta lei não se aplica à hipótese de o juiz, no âmbito de processo judicial, ou de o árbitro, no âmbito de processo arbitral, buscar facilitar a obtenção de uma solução acordada entre as partes para o conflito; determina que as partes interessadas em submeter a solução de seus conflitos à mediação devem firmar um termo de mediação, por escrito, após o surgimento do conflito, mesmo que a mediação tenha sido prevista em cláusula contratual; constará, obrigatoriamente, do termo inicial de mediação: I - a qualificação das partes; II - a qualificação do mediador, ou dos mediadores, e ainda, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de mediadores; III - a matéria objeto da mediação; faculta às partes incluir no termo inicial de mediação outras matérias que reputem relevantes, como a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a mediação e fixação dos honorários do mediador, ou dos mediadores e o dever de confidencialidade aplicável a todos os envolvidos no procedimento, signatários do termo de mediação; caso, no termo inicial de mediação, as partes tenham se comprometido expressamente a não iniciar, enquanto não se consumar determinado prazo ou condição, processo arbitral ou judicial com relação ao conflito objeto da mediação, o tribunal arbitral ou o Poder Judiciário suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado; compete ao mediador buscar o entendimento entre as partes, de modo a se obter acordo como solução para o conflito; pode ser mediador qualquer pessoa capaz, que tenha a confiança das partes e que se considere capacitada para fazer mediação; as partes poderão, de comum acordo, nomear um ou mais mediadores para o procedimento de mediação, podendo ainda, para esse fim, adotar as regras de uma entidade especializada; as pessoas indicadas para funcionar como mediador têm o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade em relação às partes e ao conflito; salvo acordo em sentido contrário entre as partes, o mediador não poderá atuar como árbitro em processo arbitral pertinente a conflito em que tenha atuado como mediador; os mediadores e todos aqueles que o assessoram no procedimento de mediação, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal; considera-se instituída a mediação na data em que for firmado o termo inicial de mediação; dispõe que não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao mediador discipliná-lo tendo em conta as circunstâncias do caso, os interesses expressados pelas partes e a necessidade de uma solução expedita para o conflito; poderá o mediador se reunir com as partes, em conjunto ou separadamente, ouvir terceiros e solicitar das partes informações que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos e para facilitar o entendimento entre as partes; as partes no procedimento de mediação, o mediador e outras pessoas relacionados à administração do procedimento de mediação não poderão, no âmbito de processos arbitrais ou judiciais, invocar ou apresentar prova ou testemunhar acerca do seguinte: I - o convite de uma das partes para iniciar um procedimento de mediação ou sua disposição para participar desse procedimento; II - opiniões emitidas ou sugestões formuladas por uma das partes na mediação a respeito de um possível entendimento para o conflito; III - declarações formuladas ou fatos reconhecidos por alguma das partes no curso do procedimento de mediação; IV - propostas apresentadas na mediação; V - declaração de uma das partes sobre sua aceitação a uma proposta de acordo apresentada ao mediador; VI - qualquer documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação; dispõe sobre o momento de conclusão do procedimento de mediação; cada parte deverá ser assistida por advogado, salvo renúncia; a mediação poderá ser realizada via internet ou por outra forma de comunicação não presencial; dispõe sobre o termo final de mediação; dispõe que os órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão submeter os litígios em que são partes à mediação; determina que poderá haver mediação: I - em conflitos envolvendo entes do Poder Público; II - em conflitos envolvendo entes do Poder Público e o Particular; III - coletiva, em litígios relacionados à prestação de serviços públicos; dispõe que o Ministério da Educação – MEC deverá incentivar as instituições de ensino superior a incluírem em seus currículos a disciplina de mediação como método extrajudicial consensual de prevenção e resolução de conflitos; o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP promoverão preferencialmente a inclusão, nos conteúdos programáticos de concursos públicos para o ingresso nas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente, de matérias relacionadas à mediação como método alternativo consensual de prevenção e resolução de conflitos; determina que esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino
Ao arquivo
Último local:
18/02/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
12/02/2014 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 28/09/2016 às 02:09

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
02/10/2013 Texto inicial
( DOC | PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011. À CCJ.
02/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011. À CCJ.
09/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls.18 a 21). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013)
09/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls.18 a 21). (Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013)
16/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 22 a 25). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
16/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 22 a 25). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
16/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 22 a 25). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
23/10/2013 Requerimento
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013-CCJ, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fl. 26). (Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
20/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16 horas e 22 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, a qual aproveita, de forma harmônica, dispositivos e contribuições do PLS nº 405, de 2013 e do PLS n° 434, também de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, 405 e 434, de 2013)
21/11/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h50 Relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, de modo a aproveitar dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013. (Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
11/12/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h50 Adendo ao Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, aproveitando, de forma harmônica, dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013, e ainda incorporando, com ajustes de redação e de técnica legislativa, as sugestões ofertadas pela Advocacia-Geral da União, tendo assim por prejudicadas as Emendas nº 3, 4 e 5, e acolhendo, com ajustes, a Emenda nº 1 e, parcialmente, a Emenda nº 2. (Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
11/12/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, relatado pelo Senador Vital do Rêgo. Ficam prejudicados os Projetos de Lei nº 405 e 434, de 2013, e 517, de 2011, com suas respectivas emendas. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 420/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. (Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013) À SSCLSF.
18/12/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 5-CCJ, relatado pelo Senador Vital do Rêgo, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 517, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 423/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
18/12/2013 Texto final
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 5-CCJ, relatado pelo Senador Vital do Rêgo, nos termos do art. 284 do RISF. Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 517, de 2011, na CCJ. Anexei o Ofício nº 423/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF. (Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 167
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição do recurso.
O presente projeto, prejudicado, vai ao Arquivo. (O PLS 517/2011, que tramitava em conjunto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados)
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 972-1058
Leitura do Parecer nº 1, de 2014 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 423, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 5 -CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 405 e 434, de 2013), seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
14/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94434
Anunciado o recebimento do Ofício nº 420/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de substitutivo ao PLS 517/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81589
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, deliberou sobre a aprovação do Requerimento no 1.274, de 2013, de tramitação conjunta. O Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2013, e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
08/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79938
Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do PLS 406/2013 dos projetos com os quais tramita em conjunto: PLS 517/2011 e PLS 405/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
06/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79206
Leitura do Requerimento nº 1.274, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68772
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011.
À CCJ.
03/10/2013 Publicado no DSF Páginas 68664-68679
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011.
À CCJ.
Data de Leitura:
02/10/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MEDIAÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, SOLUÇÃO, CONFLITO, DISPUTA, LITIGIO, ACORDO, COMPOSIÇÃO, INCLUSÃO, PODER PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. HIPOTESE, INDISPONIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, ATO JUDICIAL, MINISTERIO PUBLICO. CRITERIOS, MEDIAÇÃO. AUSENCIA, OBRIGATORIEDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ADVOGADO. TERMO FINAL, TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (MEC), INCENTIVO, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, CURRICULO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. (CNJ), (CNMP), INCLUSÃO, CONTEUDO, CONCURSO PUBLICO, CARREIRA, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO. CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, DEMANDA, QUANTIDADE, AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 2 (Aprovação do RQS 1274, 2013)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Vital do Rêgo (encerrado em 18/12/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
04/10/2013 - 10/10/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
18/02/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ARQUIVADO
12/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, RISF, sem interposição do recurso.
O presente projeto, prejudicado, vai ao Arquivo. (O PLS 517/2011, que tramitava em conjunto, aprovado, vai à Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 167
12/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso, ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto.
05/02/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 05/02/2014 a 11/02/2014, ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto.
03/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1, de 2014 – CCJ, Relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 423, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 5 -CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011 (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 405 e 434, de 2013), seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 972-1058
15/01/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada às fls.158/159, legislação citada do parecer.
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 82ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, com as Emendas n° 1-CCJ a n° 5-CCJ, relatado pelo Senador Vital do Rêgo, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 517, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 423/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
Texto final ( DOC | PDF )
18/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável às Emendas nº 1 a 5 ao Substitutivo.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
17/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei as emendas nº 4 e 5, de autoria do Senador Francisco Dornelles, oferecidas em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013.)
16/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei as emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Armando Monteiro, oferecidas em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013.)
13/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h40. Matéria incluída na Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 434 e 405, de 2013)
13/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 420/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de substitutivo ao PLS 517/2011, que tramita em conjunto com a presenta matéria.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas, até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 94434
12/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18:30h.
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 79ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 517, de 2011, relatado pelo Senador Vital do Rêgo. Ficam prejudicados os Projetos de Lei nº 405 e 434, de 2013, e 517, de 2011, com suas respectivas emendas. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 420/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
À SSCLSF.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
11/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 10h50 Adendo ao Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de Emenda Substitutiva que apresenta, aproveitando, de forma harmônica, dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013, e ainda incorporando, com ajustes de redação e de técnica legislativa, as sugestões ofertadas pela Advocacia-Geral da União, tendo assim por prejudicadas as Emendas nº 3, 4 e 5, e acolhendo, com ajustes, a Emenda nº 1 e, parcialmente, a Emenda nº 2.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
Relatório ( PDF )
10/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 15h30, as Emendas nº 3 a 5, de autoria do Senador Gim, ao PLS n° 517, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs 517, de 2011; 405 e 434, de 2013)
03/12/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 14h15, as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Pedro Taques, ao PLS n° 517, de 2011. Encaminhadas cópias das emendas ao Senador Vital do Rêgo, Relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os PLSs 517, de 2011; 405 e 434, de 2013).
29/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador José Pimentel, que concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Vital do Rêgo aos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 434 e 405, de 2013)
************* Retificado em 10/12/2013*************
Onde se lê "70ª Reunião Ordinária, realizada nesta data", leia-se "70ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/11/2013".
25/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
21/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h50 Relatório reformulado pelo Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, nos termos de emenda substitutiva que apresenta, de modo a aproveitar dispositivos e contribuições dos PLS nº 405 e 434, de 2013.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011; e 405 e 434, de 2013)
Relatório ( PDF )
20/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16 horas e 22 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do PLS nº 517, de 2011, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta, a qual aproveita, de forma harmônica, dispositivos e contribuições do PLS nº 405, de 2013 e do PLS n° 434, também de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, 405 e 434, de 2013)
Relatório ( PDF )
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 59 minutos.
Encaminhado ao gabinete do Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, para emitir relatório (Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011, 405 e 434, de 2013)
13/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2013, deliberou sobre a aprovação do Requerimento no 1.274, de 2013, de tramitação conjunta. O Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramitava em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2013, e as matérias vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 81589
12/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Ao Plenário.
************* Retificado em 12/11/2013*************
Em sua 14ª Reunião, realizada no dia 12.11.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.274, de 2013, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013 e do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013.
Foi aprovado, em seguida, o Requerimento nº 1.305, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, que requer o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2013, dos demais projetos que tramitam em conjunto.
Ao Plenário.
07/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.305, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando o desapensamento do PLS 406/2013 dos projetos com os quais tramita em conjunto: PLS 517/2011 e PLS 405/2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 79938
07/11/2013
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao Plenário.
05/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.274, de 2013, de autoria do Senador José Pimentel, que solicita, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2013, seja apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 405 e 406, de 2013, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 79206
31/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h30.
Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 517, de 2011 (que tramita em conjunto com os PLS nºs 405 e 406, de 2013), e 434, de 2013.
A leitura se dará quando as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno.
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2339/2013, da
Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, para tramitação
em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n° 434, de 2013 e 517, de 2011.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 517, de 2011, e 405 e 406, de 2013)
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 64° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a segunda Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ; 55, de 2013-CCJ; 60, de 2013-CCJ e 65, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Rodrigues, com a presença dos seguintes convidados: Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Trícia Navarro Xavier Cabral, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Sérgio Campinho, representante da Confederação Nacional da Indústria; Gabriela Ourivio Assmar, Advogada e Maristela Basso, Professora livre-docente da Universidade de São Paulo - USP. Usa da palavra o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
29/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 62° Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 54, de 2013-CCJ, 55, de 2013-CCJ, 58, de 2013-CCJ e 59, de 2013-CCJ de iniciativa dos Senadores Vital do Rêgo, Presidente da CCJ, e José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados: Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, representante do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo; Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Luiz Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ; Aldir Passarinho Júnior, Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Usam da palavra os Senadores Francisco Dornelles, José Pimentel, Eduardo Suplicy e o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
23/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 61ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 65, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013-CCJ, que requer a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fl. 26).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013.)
Requerimento ( PDF )
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 58, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Vital do Rêgo; 59, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel; e 60, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls. 22 a 25).
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011; 405 e 406, de 2013)
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
11/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011, 405 e 406, de 2013)
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 58ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 54 e 55, de 2013-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública em data oportuna, a fim de instruir as matérias (fls.18 a 21).
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 517, de 2011 e 405 e 406, de 2013)
Requerimento ( PDF )
Requerimento ( PDF )
04/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/10/2013.
Último dia: 10/10/2013.
03/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão e encaminhado ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 517, de 2011, 405 e 406, de 2013)
02/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A Presidência determina, nos termos do § 1º do art. 48, RISF, a tramitação em conjunto do PLS 405/2013 e do PLS 406/2013 e do PLS 517/2011.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 68772
Publicado no DSF Páginas 68664-68679
Avulso da matéria ( PDF )
Texto inicial ( DOC | PDF )
02/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.