Projeto de Lei do Senado n° 412, de 2013
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso IX do art. 10 da Lei nº 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências), para especificar que compete ao Banco Central fiscalizar as instituições financeiras, inclusive quanto ao efetivo cumprimento de decisões oriundas do Poder Judiciário que determinem o afastamento de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/07/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 412/2013
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 02/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e a de Assuntos Econômicos, cabendo, à ultima decisão, terminativa. A matéria poderá receber emendas no prazo de 5 dias úteis, perante a primeira comissão, após publicada e dist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 484/2017
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 30/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no art. 256,I, do RISF, retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 484/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 484, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, que solicita, com fundamento no art. 256, I, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 412/2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2017
- Descrição/Ementa
- SGM solicita processado do PLS 412/2013.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do OF. SF/651/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Magno Malta, para retirada definitiva da matéria (fls.... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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05/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 392-393 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 484, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, que solicita, com fundamento no art. 256, I, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 412/2013. |
03/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 68823 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e a de Assuntos Econômicos, cabendo, à ultima decisão, terminativa. A matéria poderá receber emendas no prazo de 5 dias úteis, perante a primeira comissão, após publicada e distribuída em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/2013
- Despacho:
- 02/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/07/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 04/10/2013 - 10/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMPETENCIA, (BACEN), (BCB), FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, QUEBRA, AFASTAMENTO, SIGILO BANCARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
Matéria |
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RQS 484/2017 |
- 13/07/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 484, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, que solicita, com fundamento no art. 256, I, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 412/2013.
- Publicado no DSF Páginas 392-393
- Avulso de requerimento
- 03/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de retirada da matéria do Senador Magno Malta.
- 03/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do OF. SF/651/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Magno Malta, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5).
À SLSF. - Ofício
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/10/2013.
Último dia: 10/10/2013.
- 03/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 02/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e a de Assuntos Econômicos, cabendo, à ultima decisão, terminativa.
A matéria poderá receber emendas no prazo de 5 dias úteis, perante a primeira comissão, após publicada e distribuída em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 68823
- Avulso inicial da matéria
- 02/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10