Projeto de Lei do Senado n° 412, de 2013
- Autoria
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso IX do art. 10 da Lei nº 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências), para especificar que compete ao Banco Central fiscalizar as instituições financeiras, inclusive quanto ao efetivo cumprimento de decisões oriundas do Poder Judiciário que determinem o afastamento de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 04/07/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 412/2013
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 02/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do inciso IX do artigo 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e a de Assuntos Econômicos, cabendo, à ultima decisão, terminativa. A matéria poderá receber emendas no prazo de 5 dias úteis, perante a primeira comissão, após publicada e dist... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 484/2017
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 30/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, com fundamento no art. 256,I, do RISF, retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 412, de 2013.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/07/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 484/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 484, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, que solicita, com fundamento no art. 256, I, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 412/2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 03/07/2017
- Descrição/Ementa
- SGM solicita processado do PLS 412/2013.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do OF. SF/651/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Magno Malta, para retirada definitiva da matéria (fls.... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 392-393 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 484, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, que solicita, com fundamento no art. 256, I, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 412/2013. |
| 03/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 68823 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e a de Assuntos Econômicos, cabendo, à ultima decisão, terminativa. A matéria poderá receber emendas no prazo de 5 dias úteis, perante a primeira comissão, após publicada e distribuída em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/2013
- Despacho:
- 02/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 13/07/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 04/10/2013 - 10/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMPETENCIA, (BACEN), (BCB), FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, QUEBRA, AFASTAMENTO, SIGILO BANCARIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, APLICAÇÃO, PENALIDADE.
| Matéria |
|---|
| RQS 484/2017 |
- 13/07/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 484, de 2017, de autoria do Senador Magno Malta, que solicita, com fundamento no art. 256, I, do RISF, a retirada em caráter definitivo do PLS 412/2013.
- Publicado no DSF Páginas 392-393
- Avulso de requerimento
- 03/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de retirada da matéria do Senador Magno Malta.
- 03/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do OF. SF/651/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Magno Malta, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5).
À SLSF. - Ofício
- 28/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/10/2013.
Último dia: 10/10/2013.
- 03/10/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 02/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e a de Assuntos Econômicos, cabendo, à ultima decisão, terminativa.
A matéria poderá receber emendas no prazo de 5 dias úteis, perante a primeira comissão, após publicada e distribuída em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 68823
- Avulso inicial da matéria
- 02/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:10