Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento da assistência técnica e extensão rural, especialmente as que contribuam para a elevação da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda, da qualidade de vida e para a promoção social e de desenvolvimento sustentável no meio rural. Dispõe que esse Serviço Social Autônomo denomina-se Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-012897 de 2013
1ª autuação
Último local: 01/08/2014 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Última situação: 23/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
2ª autuação
Último local: 06/11/2013 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Última situação: 29/10/2013 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 29/09/2016 às 17:22

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
03/10/2013 Texto inicial
( PDF )
04/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF. A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos. À CCJ.
14/10/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto. A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulso, na forma regimental. A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame do Projeto e da emenda.
17/10/2013 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 15 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto, com a rejeição da Emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
25/10/2013 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, relatório pela aprovação do PLC nº 81, de 2013, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, apresentada perante a CCJ ( fls.42 a 49 ). Matéria pronta para a pauta na Comissão.
06/11/2013 Parecer aprovado na comissão
( DOC | PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1. Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias e Cícero Lucena. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 1220 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos seguintes Parecers: nº 1220, de 2013 - CCJ, Relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante esta Comissão; nº 1221, de 2013 - CRA, Relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À SCLSF.
29/10/2013 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Na 30ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Acir Gurgacz, passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, em razão de ser o relator do PLC nº 81, de 2013 (art. 89, § 1º, do RISF). Após a leitura do relatório e a discussão da matéria, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 81, de 2013, e pela rejeição da Emenda nº 1, do Senador Pedro Simon, apresentada perante a CCJ. (fls 42/50) Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 81/2013 (fl. 50). A matéria será encaminhada à SGM para prosseguimento da tramitação.
Parecer da CRA, favorável ao Projeto e contrário à Emenda 1.
28/11/2013 Autógrafo enviado à sanção
( DOC | PDF )
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 2.475, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 210/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 62). Anexado o Ofício SF n.º 2.476, de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 63).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83231-83248
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, Osvaldo Sobrinho, Waldemir Moka, Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Jarbas Vasconcelos, Kátia Abreu e Pedro Simon.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Romero Jucá.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
07/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79689-79706
Leitura dos seguintes Parecers:
nº 1220, de 2013 - CCJ, Relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante esta Comissão;
nº 1221, de 2013 - CRA, Relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
15/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71605-71607
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulso, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame do Projeto e da emenda.
15/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71605-71607
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulso, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame do Projeto e da emenda.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69558-69574
Leitura.
A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF.
A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69558-69574
Leitura.
A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF.
A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª Autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69591
Leitura.
A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF.
A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
05/10/2013 Publicado no DSF Páginas 69591
Leitura.
A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF.
A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª Autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.
Data de Leitura:
04/10/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 5740/2013 (origem)
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00235 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-012897 de 2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, AGRICULTURA, PECUARIA, ATIVIDADE AGRICOLA, ATIVIDADE AGROPECUARIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, ENTIDADE, DIREITO PRIVADO, AUSENCIA, LUCRO, AGENCIA NACIONAL, APOIO, FOMENTO, EXECUÇÃO, POLITICA, DESENVOLVIMENTO, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, AUMENTO, ACRESCIMO, PRODUÇÃO RURAL, PRODUTIVIDADE, QUALIDADE, SERVIÇO, PRODUTO RURAL, AGROPECUARIA, MELHORIA, QUALIDADE DE VIDA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, SUSTENTABILIDADE, MEIO AMBIENTE, ZONA RURAL, UTILIDADE PUBLICA, INOVAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, AGRICULTURA FAMILIAR, PEQUENO PRODUTOR RURAL, MEDIO PRODUTOR RURAL. COLABORAÇÃO, (EMBRAPA). ORGANIZAÇÃO, ENTIDADE, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO FISCAL, ASSESSORAMENTO, CONSELHO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO RURAL. CELEBRAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, GESTÃO, EXECUTIVO. FONTE, RECEITA, RECURSOS FINANCEIROS. OBRIGATORIEDADE, ELABORAÇÃO, PRAZO MAXIMO, REGULAMENTO, CREDENCIAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, REGULAMENTO, LICITAÇÃO, CONTRATO, CONVENIO, ESTATUTO, ENTIDADE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Pimentel (encerrado em 06/11/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
04/10/2013 - 18/11/2013: Tramitação em regime de urgência (Art. 64, § 1º da CF, combinado com o art. 375 do RISF)
07/10/2013 - 11/10/2013: Recebimento de Emendas somente perante a Comissão (matérias urgentes de autoria da PR) (Art. 122, II, "b" do RISF, combinado com o art. 64, § 1º da CF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/11/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 14/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
1ª autuação
 
23/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 54/2013.
1ª autuação
 
19/12/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.897 DE 2013.(Vetado, Parcialmente, vide MSG 00565 de 18/122013 pág. 00052 a 00053).
DOU - 19/12/2013 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 18/12/2013.
À SGLCN.
1ª autuação
 
28/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.475, de 28/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 210/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 56 a 62).
Anexado o Ofício SF n.º 2.476, de 28/11/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 63).
Autógrafo enviado à sanção ( DOC | PDF )
1ª autuação
 
20/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.51 a 55).
1ª autuação
 
20/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h15.
1ª autuação
 
19/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, Osvaldo Sobrinho, Waldemir Moka, Ana Rita, Rodrigo Rollemberg, Aécio Neves, Aloysio Nunes Ferreira, Mário Couto, Cristovam Buarque, Flexa Ribeiro, Jarbas Vasconcelos, Kátia Abreu e Pedro Simon.
Aprovado o projeto, com os votos contrários dos Senadores Jarbas Vasconcelos, Alvaro Dias e Aloysio Nunes Ferreira; tendo usado da palavra os Senadores Alvaro Dias, Eduardo Suplicy e Romero Jucá.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 83231-83248
1ª autuação
 
08/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2013, nos termos do art. 353, parágrafo único do Regimento Interno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
1ª autuação
 
07/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
1ª autuação
 
06/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes Parecers:
nº 1220, de 2013 - CCJ, Relator Senador José Pimentel, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante esta Comissão;
nº 1221, de 2013 - CRA, Relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da matéria e pela rejeição da emenda oferecida perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 79689-79706
Avulso do Parecer P.S-1220/2013 ( PDF )
1ª autuação
 
06/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Pareceres da CCJ e CRA.
Juntada, às fls. 56 a 59, legislação citada nos pareceres.
1ª autuação
 
06/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi desentranhado da 2ª autuação desta matéria o parecer original da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e juntado ao presente processado, às fls. 47/55.
Em conseqüência, todas as ações legislativas referente a esta proposição só serão lançadas a partir desta data no processado da 1ª autuação.
1ª autuação
 
06/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h.
1ª autuação
 
06/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.
Votam vencidos os Senadores Alvaro Dias e Cícero Lucena.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( DOC | PDF )
2ª autuação
 
06/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi desentranhado da 2ª autuação desta matéria o parecer original da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, e juntado ao presente processado da 1ª autuação.
Em conseqüência, todas as ações legislativas referente a esta proposição só serão lançadas a partir desta data no processado da 1ª autuação.
1ª autuação
 
30/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Pimentel e do avulso da matéria.
2ª autuação
 
30/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão , às 17h11.
1ª autuação
 
29/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
2ª autuação
 
29/10/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 30ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, anunciada a matéria, o Senhor Presidente, Senador Acir Gurgacz, passa a Presidência ao Senador Waldemir Moka, em razão de ser o relator do PLC nº 81, de 2013 (art. 89, § 1º, do RISF).
Após a leitura do relatório e a discussão da matéria, a Comissão aprova o relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLC nº 81, de 2013, e pela rejeição da Emenda nº 1, do Senador Pedro Simon, apresentada perante a CCJ. (fls 42/50)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLC nº 81/2013 (fl. 50).
A matéria será encaminhada à SGM para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão (Parecer da CRA, favorável ao Projeto e contrário à Emenda 1.) ( PDF )
2ª autuação
 
25/10/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/10/2013.
2ª autuação
 
25/10/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, relatório pela aprovação do PLC nº 81, de 2013, e pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon, apresentada perante a CCJ ( fls.42 a 49 ).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório ( DOC | PDF )
1ª autuação
 
17/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 19 horas e 15 minutos, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e, no mérito, favorável ao Projeto, com a rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
2ª autuação
 
15/10/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi designado o Senador Acir Gurgacz para relatar.
Encaminhado para o gabinete do Senador Acir Gurgacz.
1ª autuação
 
14/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
1ª autuação
 
14/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulso, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame do Projeto e da emenda.
Publicado no DSF Páginas 71605-71607
Avulso de emendas ( PDF )
1ª autuação
 
14/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 40, a emenda apresentada no prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria.
Emenda apresentada:
Senador Pedro Simon - nº 1
Matéria encaminhada ao Plenário.
1ª autuação
 
14/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11h.
1ª autuação
 
14/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado, em 11/10/2013, o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I do RISF.
À SSCLSF, para publicação da Emenda nº 1 (fl. nº 40).
2ª autuação
 
14/10/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
2ª autuação
 
14/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada uma emenda ao presente Projeto.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulso, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame do Projeto e da emenda.
Publicado no DSF Páginas 71605-71607
2ª autuação
 
14/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, à fl. 40, cópia da emenda apresentada no prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria.
Emenda apresentada:
Senador Pedro Simon - nº 1
Matéria encaminhada ao Plenário.
2ª autuação
 
14/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 11h55.
2ª autuação
 
14/10/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa para comunicação do encerramento do prazo para apresentação de emendas perante à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Secretaria Geral da Mesa.
1ª autuação
 
09/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida às 14h40 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon.
1ª autuação
 
07/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/10/2013.
Último dia: 11/10/2013.
1ª autuação
 
07/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
2ª autuação
 
07/10/2013
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data na CRA.
Matéria em fase de recebimento de Emendas perante a CCJ (art. 375,I, do RISF).
primeiro dia:07/10/2013
último dia:11/10/2013
1ª autuação
 
04/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF.
A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 69558-69574
Publicado no DSF Páginas 69591
Avulso da matéria ( PDF )
2ª autuação
 
04/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A presente matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, combinado com o art. 375, do RISF.
A matéria vai, simultaneamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (1ª autuação), e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (2ª Autuação), onde somente poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo único de cinco dias úteis, contados da publicação e distribuição em avulsos.
À CRA.
Publicado no DSF Páginas 69558-69574
Publicado no DSF Páginas 69591
1ª autuação
 
03/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Junatda, à fl. 38, legislação citada.
1ª autuação
 
03/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
03/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 38, legislação citada.
2ª autuação
 
03/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.