Autoria: Deputada Federal Nilda Gondim (PMDB/)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o adotando com deficiência ou doença crônica.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para estabelecer que terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crô-nica.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.955 de 05/02/2014
Último local:
18/02/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
06/02/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 16/10/2017 às 22:01

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/10/2013
Autógrafo - PLC 83/2013
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o adotando com deficiência ou doença crônica.
09/10/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
27/11/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 11h50 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/12/2013
Parecer
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ. À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2013
Relatório Legislativo
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com as duas emendas de redação aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/12/2013
Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ-CDH e 2-CCJ-CDH, ambas de redação. Anexei às fls. 15 a 22 o Parecer aprovado e a lista de votação. À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
12/12/2013
P.S 1498/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Pareceres nºs: - 1498, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação; - 1499, de 2013-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGCLSF.
17/12/2013
P.S 1563/2013
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1563, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
17/12/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1563, de 2013-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
16/01/2014
Autógrafo - PLC 83/2013
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o Ofício SF n.º 11, de 16/01/14, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31). Anexado o Ofício SF n.º 12, de 16/01/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
08/02/2014 Publicado no DSF Páginas 28
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 12, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.955, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97022-97026
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1563, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94033
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1498, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação;
- 1499, de 2013-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGCLSF.
13/12/2013 Publicado no DSF Páginas 94017-94028
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1498, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação;
- 1499, de 2013-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGCLSF.
10/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70652-70656
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Data de Leitura:
09/10/2013
Número na Câmara:
PL 659/2011
Origem externa:
PL 659/2011
Norma jurídica gerada:
LEI-012955 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FAMILIA, PROTEÇÃO, MENORIDADE, MENOR, ADOÇÃO, PROCESSO, PRIORIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DOENÇA CRONICA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 04/12/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 11/12/2013 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
16/12/2013 - 17/12/2013: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas 1 e 2-CCJ/CDH, de redação. A matéria vai à sanção.)
18/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 180 de 11/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.955, de 5 de fevereiro de 2014 (fl. 39).
Ao Arquivo.
10/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:30 hs.
07/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 12, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.955, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 28
06/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h35.
Encaminhado ao Plenário.
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.955 DE 2014.
DOU - 06/02/2014 PÁG. 00041.
Sancionada em 05/02/2014.
16/01/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 11, de 16/01/14, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Anexado o Ofício SF n.º 12, de 16/01/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 32).
Autógrafo - PLC 83/2013
18/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 28).
18/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:25 hs.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1563, de 2013-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 97022-97026
P.S 1563/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei
17/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido nesta data, Requerimento de urgência para a presente matéria, aprovado na CDH.
13/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 16/12/2013 a 20/12/2013.
12/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1498, de 2013-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação;
- 1499, de 2013-CDH, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ/CDH, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGCLSF.
Publicado no DSF Páginas 94017-94028
Publicado no DSF Páginas 94033
P.S 1498/2013
12/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CDH.
Juntada, às fls. 23 e 24, legislação citada nos Pareceres.
11/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ-CDH e 2-CCJ-CDH, ambas de redação.
Anexei às fls. 15 a 22 o Parecer aprovado e a lista de votação.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
Parecer
10/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com as duas emendas de redação aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Relatório Legislativo
09/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/12/2013.
05/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Paulo Paim relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
04/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto com as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
29/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 11h50 relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vãnia, para emitir relatório.
10/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 22 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
09/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Publicado no DSF Páginas 70652-70656
Avulso inicial da matéria
09/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
09/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.