Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Fernando Collor (PTB/AL)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


Explicação da Ementa:
Define as competências do Conselho de Gestão Fiscal previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal ; estabelece a forma de composição do referido Conselho; estabelece que o Poder Executivo disporá sobre os meios necessários ao funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, em especial sobre: a) dotação orçamentária; b) apoio técnico e administrativo sob a forma de uma secretaria executiva ou estrutura similar; c) cessão de pessoal para atuação em tempo integral nas funções administrativas e na produção e divulgação de análises, estudos e diagnósticos.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/03/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/03/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 18/10/2017 às 20:30

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/10/2013
Texto inicial - PLS 424/2013
Dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, criado pelo art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
09/10/2013
Avulso inicial da matéria
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos, cabendo, à última, decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de 5 dias úteis, contados da publicação e distribuição de avulsos. À CCJ.
06/05/2014
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 15h25 relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/11/2015
Anexo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/1673/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2014 (fls. 24 e 25). À SCLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2015 Publicado no DSF Páginas 139
Em sua 9ª Reunião, realizada no dia 08 de dezembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1298, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nº 424, de 2013 e 37, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
18/11/2015 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.298, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013; e 37 de 2014.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
10/10/2013 Publicado no DSF Páginas 70555-70562
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos, cabendo, à última, decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de 5 dias úteis, contados da publicação e distribuição de avulsos.
À CCJ.
Data de Leitura:
09/10/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, CONTROLE EXTERNO, DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, GESTÃO, NATUREZA FISCAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO, POLITICA, EDIÇÃO, NORMAS GERAIS, RESPOSTA, CONSULTA, ANALISE, ESTUDO, RESOLUÇÃO, RECOMENDAÇÃO. MEMBROS, PODERES CONSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Nº 2 (Aprovação do Requerimento nº 1298, de 2015, de tramitação conjunta)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/03/2017 - Redistribuição)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/10/2013 - 17/10/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
21/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 11h30min, pelo Senador Antonio Anastasia.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 424, de 2013, e o PLS nº 37, de 2014).
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 424, de 2013, e o PLS nº 37, de 2014)
09/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em sua 9ª Reunião, realizada no dia 08 de dezembro de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1298, de 2015, de tramitação conjunta dos PLS nº 424, de 2013 e 37, de 2014.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 139
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/12/2015 às 17h33
09/12/2015
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL
Ação:
Em sua 9ª Reunião, no dia 08.12.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1298, de 2015, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013, e 37, de 2014.
Ao Plenário.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 09/12/2015 às 16h40
17/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.298, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013; e 37 de 2014.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 73
Recebido em:
SF-MESA - MESA DO SENADO FEDERAL em 18/11/2015 às 8h16
13/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 424, de 2013; e 37, de 2014.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 17/11/2015 às 15h19
13/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/1673/2015, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2014 (fls. 24 e 25).
À SCLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 13/11/2015 às 16h56
24/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h25 relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/10/2013.
Último dia: 17/10/2013.
10/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 9 horas e 29 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Econômicos, cabendo, à última, decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de 5 dias úteis, contados da publicação e distribuição de avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 70555-70562
Avulso inicial da matéria
09/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.