Veto nº 40/2013 Parcial
(Subvenções econômicas a produtores de cana-de-açúcar)
- Matéria vetada:
- PLV 21/2013
- Norma gerada:
- Lei nº 12.865 de 09/10/2013
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 11/10/2013
- Assunto:
- Subvenções econômicas a produtores de cana-de-açúcar
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00021 2013 (MPV 00615 2013), que "Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 40.13.001 - art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo art. 19 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.002 - § 1º do art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembo de 1973, com a redação dada pelo art. 19 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.003 - § 2º do art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembo de 1973, com a redação dada pelo art. 19 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.004 - § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 28 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.005 - "caput" do art. 35 | Mantido | - |
| 40.13.006 - "caput" § 1º do art. 35 | Mantido | - |
| 40.13.007 - inciso I do § 1º do art. 35 | Mantido | - |
| 40.13.008 - inciso II do § 1º do art. 35 | Mantido | - |
| 40.13.009 - inciso III do § 1º do art. 35 | Mantido | - |
| 40.13.010 - § 2º do art. 35 | Mantido | - |
| 40.13.011 - "caput" do art. 36 | Mantido | - |
| 40.13.012 - § 1º do art. 36 | Mantido | - |
| 40.13.013 - § 2º do art. 36 | Mantido | - |
| 40.13.014 - § 3º do art. 36 | Mantido | - |
| 40.13.015 - "caput" do art. 64 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 37 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.016 - inciso I do art. 64 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 37 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.017 - inciso II do art. 64 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 37 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.018 - § 1º do art. 64 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 37 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.019 - alínea "a" do § 1º do art. 64 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 37 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.020 - alínea "b" do § 1º do art. 64 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 37 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.021 - alínea "c" do § 1º do art. 64 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 37 do projeto | Mantido | - |
| 40.13.022 - § 2º do art. 64 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, com a redação dada pelo art. 37 do projeto. | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 40/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/10/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLV 00021 2013 (MPV 00615 2013), que "Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/10/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- 10/10/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00040 2013, aposto ao PLV 00021 2013 (MPV 00615 2013).
Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 6-7
- 11/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 17h23min, os originais da Mensagem nº 421, de 2013 (MCN nº 91/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLV 21/2013 (oriundo da MPV nº 615/2013).
- 11/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 91, de 2013-CN (nº 421/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 21, de 2013 (oriundo da MPV 615/2013), às fls. 3 a 49.
- 14/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado o Ofício SGM/P nº 2.420 de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 50 e 51.
- 14/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- Avulso inicial da matéria
- 14/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 11 de outubro do corrente, da Mensagem nº 91, de 2013-CN (nº 421, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 40, de 2013, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 615, de 2013).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 40, de 2013 (PLV 21/2013)
Senadores:
Gim (União e Força - PTB/DF) – relator da Medida Provisória
Francisco Dornelles (Bloco Maioria - PP/RJ)
Zeze Perrella (Bloco Apoio ao Gov. - PDT/MG)
Aloysio Nunes Ferreira (Bloco Minoria - PSDB/SP)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados:
José Guimarães (PT/CE)
Manoel Junior (PMDB/PB)
Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Eduardo Sciarra (PSD/PR)
Andre Moura (PSC/SE)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 9 de novembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Republicado no DSF Páginas 74269-74292
- Publicado no DSF Páginas 71661-71685
- 15/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:02 hs.
- 15/10/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- 15/10/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 58 a 62).
- 16/10/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas cópias dos Ofícios nºs 2.229 e 2.230, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, solicitando à Câmara os nomes dos Deputados para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, e comunicando a sua composição, respectivamente (fls. 63 a 66).
- 04/11/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
- 04/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 8h20min.
************* Retificado em 04/11/2013*************
A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
- 08/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19/11/2013.
- 18/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:59 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
A Presidência solicita às Lideranças a indicação dos parlamentares que irão acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen. - Publicado no DCN Páginas 2337-2348 PUB ATA DE APURAÇÃO
- Publicado no DCN Páginas 2265-2267
- Publicado no DCN Páginas 2290-2291 PUB QUESTÃO DE ORDEM DEP FERNANDO FRANCISCHINI
- 21/11/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, a Senadora Ana Amélia, na Presidência dos trabalhos, comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 83952-83963
- 25/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas cópias dos Ofícios nºs:
- 864, de 2013-CN, do Primeiro-Secretário do Senado Federal, que encaminha a Mensagem nº 93, de 2013-CN, a Sra. Presidente da República comunicando que o Congresso Nacional manteve os vetos apostos ao projeto, às fls.205 a 208; e
- 865, de 2013-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica à Câmara dos Deputados que os vetos apostos ao projeto foram mantidos, às fls. 209 e 210.
- 25/11/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 28/11/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 19/11/2013 | Discussão, em turno único - Mantidos |
