Autoria: Senador Delcídio do Amaral, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senadora Ana Amélia, Senadora Angela Portela, Senador Anibal Diniz, Senador Antonio Carlos Rodrigues, Senador Armando Monteiro, Senador Benedito de Lira, Senador Cícero Lucena, Senador Eduardo Lopes, Senador Eduardo Suplicy, Senador Flexa Ribeiro, Senador Francisco Dornelles, Senador Humberto Costa, Senador Jorge Afonso Argello, Senador Jorge Viana, Senador José Agripino, Senador Lindbergh Farias, Senador Luiz Henrique, Senador Magno Malta, Senadora Maria do Carmo Alves, Senador Paulo Paim, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Rodrigo Rollemberg, Senador Romero Jucá, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Wellington Dias e outros

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Assunto: Social - Educação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o art. 206 da Constituição Federal para criar o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública.


Explicação da Ementa:
Acresce § 2º ao art. 206 dispondo que lei nacional instituirá o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública, pelo qual caberá à União financiar adicional pecuniário incorporável aos proventos de aposentadoria, nunca inferior a sessenta por cento da remuneração total, para os profissionais da educação das redes estaduais e municipais da educação básica contratados no regime de quarenta horas semanais, com dedicação exclusiva comprovada, segundo regulamento.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/03/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
10/03/2015 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 30/09/2016 às 15:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/10/2013 Texto inicial
( PDF )
15/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/10/2013 Publicado no DSF Páginas 71974-71981
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
15/10/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EDUCAÇÃO, CRIAÇÃO, INCENTIVO, VALORIZAÇÃO, TRABALHADOR, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO PUBLICO, INVESTIMENTO PUBLICO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, ADICIONAIS, SALARIO, APOSENTADORIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, EDUCAÇÃO BASICA, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, JORNADA DE TRABALHO, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 49 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
15/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 71974-71981
Avulso da matéria ( PDF )
15/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.