Autoria: Deputado Daniel Almeida

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Assunto: Jurídico - Segurança pública.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.


Explicação da Ementa:
Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que “Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências” para autorizar, observadas as dotações orçamentárias do Projeto Bolsa-Formação, a inclusão dos guardas civis municipais e dos agentes de trânsito, enquadrados nos limites inferior e superior de remuneração definidos nas normas de concessão da Bolsa-Formação, como beneficiários do projeto, mediante o instrumento de cooperação federativa, observadas as demais condições previstas em regulamento.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013030 de 2014
Último local:
12/05/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
25/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
21 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 10/12/2016 às 12:42

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
16/10/2013 Texto inicial
( PDF )
17/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/02/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 13h54 relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/04/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/04/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 327 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 327, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do projeto. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
15/08/2014 Manifestação externa
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado original de manifestação da Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC - Ofício 132/2014 (fls. 23 a 25). À SSCLSF.
20/08/2014 Manifestação externa
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntado original de manifestação do Ofício 066/2014 do Sindicato dos Agentes da Autoridade de Trânsito Municipal e Estadual de Santa Catarina - SINDATRAN ( Fls. 26 a 32). À SSCLSF.
04/09/2014 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício SF n.º 1.191, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 113/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36). Anexado o Ofício SF n.º 1.192, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 37).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2016 Publicado no DSF Páginas 582
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 287, de 24 de dezembro de 2014, da Senhora Presidente da República, na origem, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.030, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
03/09/2014 Publicado no DSF Páginas 681
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/05/2014 Publicado no DSF Páginas 77
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1437
Leitura do Parecer nº 327, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1395-1398
Leitura do Parecer nº 327, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73752
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73716-73718
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
17/10/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7410/2010 (origem)
Norma jurídica gerada:
LEI-013030 de 2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, ACRESCIMO, AGENTE DE TRANSITO, BENEFICIARIO, AUXILIO FINANCEIRO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Armando Monteiro (encerrado em 16/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
25/04/2014 - 05/05/2014: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/09/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
12/05/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
10/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 634, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 92/13, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.030, de 24 de setembro de 2014. (fl. 44).
À COARQ..
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/05/2016 às 13h43
09/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 287, de 24 de dezembro de 2014, da Senhora Presidente da República, na origem, que restitui autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.030, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 582
Recebido em:
em 09/05/2016 às 16h58
06/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/05/2016 às 16h45
06/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 06/05/2016 às 12h53
25/09/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.030 DE 2014.
DOU - 25/09/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 24/09/2014.
04/09/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1.191, de 04/09/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 113/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 34 a 36).
Anexado o Ofício SF n.º 1.192, de 04/09/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 37).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
03/09/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 33).
02/09/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
02/09/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 681
28/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do DIa da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2014.
Discussão, em turno único.
20/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício 066/2014 do Sindicato dos Agentes da Autoridade de Trânsito Municipal e Estadual de Santa Catarina - SINDATRAN ( Fls. 26 a 32).
À SSCLSF.
Manifestação externa ( PDF )
15/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado original de manifestação da Câmara Municipal de Balneário Camboriú - SC - Ofício 132/2014 (fls. 23 a 25).
À SSCLSF.
Manifestação externa ( PDF )
01/08/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/07/2014
SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado originais de manifestações da Câmara Municipal de Blumenau - SC e Câmara Municipal de Gaspar - SC ( fls. 17 à 22).
SSCLSF
22/07/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
06/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 77
06/05/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
24/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/04/2014 a 05/05/2014.
23/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 327, de 2014-CCJ, relator Senador Armando Monteiro, pela aprovação do projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, d, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 1437
Publicado no DSF Páginas 1395-1398
Avulso do Parecer P.S-327/2014 ( PDF )
22/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl.14, legislação citada no Parecer.
16/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16:34.
16/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
11/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 13h54 relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
29/01/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
18/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14 horas.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 73752
Publicado no DSF Páginas 73716-73718
Avulso da matéria ( PDF )
16/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 10, legislação citada no Projeto.
16/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.