Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2013
- Iniciativa
- Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 116/2011
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna obrigatória a emissão de documentos relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis.
Explicação da Ementa:
Obriga a emissão de documentos de acompanhamento obrigatório para órteses, próteses e outros materiais implantáveis pelo fabricante ou importador e pelos serviços de saúde, a serem fornecidos ao paciente-usuário, em todo o território nacional; dispõe que órteses, próteses e materiais implantáveis deverão vir acompanhados de documentos, emitidos pelo fabricante ou importador, contendo especificações técnicas do produto, número de série e do lote e nome do fabricante; os serviços de saúde deverão disponibilizar aos usuários, após receberem órteses ou próteses, laudo do procedimento realizado com o nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável, nome do produto, número de série e do lote do produto e nome do fabricante; ao usuário deverá ser fornecido, juntamente com o laudo do procedimento, os documentos previstos; os serviços de saúde deverão manter cópia dos documentos previstos nesta lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 93/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/10/2013
- Descrição/Ementa
- Torna obrigatória a emissão de documentos relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 16/06/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 08/10/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 30 a 34) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 12/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 137 | Aprovado o Requerimento nº 1372, de 2015. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1373, de 2015. |
| 19/02/2016 | Publicado no DSF Páginas 46-47 | Aprovado o Requerimento nº 1372, de 2015. A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1373, de 2015. |
| 01/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 10-11 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1372, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja submetido, também, ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da comissão constante do despacho inicial; e - nº 1373, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2015 ( que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 17, de 2012), por versarem sobre matérias análogas. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73752 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. |
| 18/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 73719-73721 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/2013
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 17/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 12/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FABRICANTE, IMPORTADOR, EMISSÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, LOTE, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO, ORTOPEDIA, SAUDE, CIRURGIA, IMPLANTAÇÃO, FORNECIMENTO, PACIENTE, SERVIÇO DE SAUDE, HOSPITAL, LAUDO MEDICO.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 30/11/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
- 22/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
- 18/02/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1372, de 2015.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1373, de 2015. - Publicado no DSF Páginas 46-47
- Publicado no DSF Páginas 137
- 18/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.372, de 2015, de audiência da CMA; e 1.373, de 2015, de tramitação conjunta com o PLS 17, de 2015.
- 30/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1372, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja submetido, também, ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da comissão constante do despacho inicial; e
- nº 1373, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2015 ( que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 17, de 2012), por versarem sobre matérias análogas.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 10-11
- 26/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura dos Requerimentos, do Senador Humberto Costa, de audiência da CMA e de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, com o Projeto de lei do Senado nº 17, de 2015.
- 26/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1741/ 2015, da Presidência do Senado Federal (fl. 35 a 37).
À SCLSF.
- 19/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei o Oficio nº 1741/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimentos de tramitação conjunta e de audiência de outra Comissão. (fls. 35 a 37)
- 18/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
- 13/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/11/2015.
- 11/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 06/11/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/11/2015.
- 08/10/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 30 a 34)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Roberto Rocha Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 12/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 12/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 07/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
- 05/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/08/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.
- 16/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/04/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir Relatório.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 18/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14 horas.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 73752
- Publicado no DSF Páginas 73719-73721
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:01
