Projeto de Lei da Câmara n° 93, de 2013

Iniciativa
Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 116/2011
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Torna obrigatória a emissão de documentos relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis.

Explicação da Ementa:
Obriga a emissão de documentos de acompanhamento obrigatório para órteses, próteses e outros materiais implantáveis pelo fabricante ou importador e pelos serviços de saúde, a serem fornecidos ao paciente-usuário, em todo o território nacional; dispõe que órteses, próteses e materiais implantáveis deverão vir acompanhados de documentos, emitidos pelo fabricante ou importador, contendo especificações técnicas do produto, número de série e do lote e nome do fabricante; os serviços de saúde deverão disponibilizar aos usuários, após receberem órteses ou próteses, laudo do procedimento realizado com o nome do paciente, número de seu prontuário, data da cirurgia, nome e assinatura do cirurgião responsável, nome do produto, número de série e do lote do produto e nome do fabricante; ao usuário deverá ser fornecido, juntamente com o laudo do procedimento, os documentos previstos; os serviços de saúde deverão manter cópia dos documentos previstos nesta lei.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-25 às 16:36
Identificação:
Autógrafo - PLC 93/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/10/2013
Descrição/Ementa
Torna obrigatória a emissão de documentos relativos a órteses, próteses e outros materiais implantáveis.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/10/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
16/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
12/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
08/10/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 30 a 34) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 137
Aprovado o Requerimento nº 1372, de 2015.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1373, de 2015.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 46-47
Aprovado o Requerimento nº 1372, de 2015.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1373, de 2015.
01/12/2015 Publicado no DSF Páginas 10-11
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1372, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja submetido, também, ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da comissão constante do despacho inicial; e
- nº 1373, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2015 ( que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 17, de 2012), por versarem sobre matérias análogas.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73752
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
18/10/2013 Publicado no DSF Páginas 73719-73721
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/10/2013
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 17/02/2016 - Alteração na composição da comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Roberto Rocha (encerrado em 12/08/2015 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FABRICANTE, IMPORTADOR, EMISSÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, LOTE, ESPECIFICAÇÃO, PRODUTO, ORTOPEDIA, SAUDE, CIRURGIA, IMPLANTAÇÃO, FORNECIMENTO, PACIENTE, SERVIÇO DE SAUDE, HOSPITAL, LAUDO MEDICO.
Matéria
RQS 1372/2015
RQS 1373/2015
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
10/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 30/11/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
22/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
18/02/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1372, de 2015.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1373, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 46-47
Publicado no DSF Páginas 137
18/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.372, de 2015, de audiência da CMA; e 1.373, de 2015, de tramitação conjunta com o PLS 17, de 2015.
30/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 1372, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea “c”, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente projeto seja submetido, também, ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da comissão constante do despacho inicial; e
- nº 1373, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2015 ( que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 17, de 2012), por versarem sobre matérias análogas.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 10-11
26/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura dos Requerimentos, do Senador Humberto Costa, de audiência da CMA e de tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, com o Projeto de lei do Senado nº 17, de 2015.
26/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1741/ 2015, da Presidência do Senado Federal (fl. 35 a 37).
À SCLSF.
19/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexei o Oficio nº 1741/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimentos de tramitação conjunta e de audiência de outra Comissão. (fls. 35 a 37)
18/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Cancelada a 36ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
13/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 18/11/2015.
11/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/11/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/11/2015.
08/10/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 30 a 34)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Roberto Rocha Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/08/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Roberto Rocha, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Anexo
07/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 05/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
03/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/08/2015.
16/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Roberto Rocha, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir Relatório.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Acir Gurgacz, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
18/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 14 horas.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 73752
Publicado no DSF Páginas 73719-73721
Avulso inicial da matéria
16/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
16/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:01

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