Autoria: Comissão - ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Define trabalho escravo; estabelece que o mero descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo; determina que todo e qualquer bem de valor econômico – apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou da exploração de trabalho escravo – seja confiscado e revertido ao Fundo Especial de Prevenção e Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins – FUNPRESTIE; estabelece que os imóveis rurais e urbanos que devido às suas especificidades não forem passíveis de destinação à reforma agrária e a programas de habitação popular, poderão ser vendidos e os valores decorrentes da venda deverão ser remetidos ao FUNPRESTIE; determina que nas hipóteses de exploração de trabalho em propriedades pertencentes à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, ou em propriedades pertencentes às empresas públicas ou à sociedade de economia mista, a responsabilidade penal será atribuída ao respectivo gestor; estabelece que a ação expropriatória de imóveis rurais e urbanos em que forem localizadas a exploração de trabalho escravo observará a lei processual civil, bem como a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário que explorar diretamente o trabalho escravo; elenca as finalidades e as fontes de recursos do FUNPRESTIE.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Paulo Paim
Último local:
26/02/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
26/02/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 30/09/2016 às 15:34

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 4, de 2013, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara nº 2, de 2013) O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum. À SCLSF.
30/10/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Vital do Rêgo, Ana Rita, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Wellington Dias. A seguir, são lidas as seguintes emendas: nº 1 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 2 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 3 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 4 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 5 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 6 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 7 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 8 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 9 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares. Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Romero Jucá (Relator), Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Ana Rita, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Wellington Dias. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF.
Emendas nºs 1 a 9
04/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as seguintes emendas: - Emenda nº 10, do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 11 a 17, da Senadora Ana Rita: - Emendas nºs 18 a 24, do Senador Walter Pinheiro; - Emendas nºs 25 a 31, do Senador Wellington Dias; - Emendas nºs 32 a 39, da Senadora Angela Portela; - Emendas nºs 40 a 46, do Senador Roberto Requião; e - Emendas nºs 47 a 53, do Senador Paulo Paim. A matéria encontra-se incluída na sessão deliberativa ordinária de 5/11/2013, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Emendas nºs 10 a 53
07/11/2013 Emenda de Plenário
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 54 e 55, do Senador Cyro Miranda. Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013. Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013. Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013. Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013.
Emendas nºs 54 e 55
27/11/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas: nº 10, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 11, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 12, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita ; nº 13, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 14, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 15, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 16, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 17, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 18, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 19, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 20, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 21, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 22, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 23, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 24, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 25, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 26, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 27, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 28, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 29, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 30, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 31, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 32, de 2013 - PLEN, de autoria do Senadora Ângela Portela; nº 33, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 34, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 35, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 36, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 37, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 38, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 39, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 40, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 41, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 42, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 43, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 44, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 45, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 46, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 47, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 48, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 49, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 50, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 51, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 52, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 53, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 54, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; nº 55, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda. Encerrada a discussão, com emendas a matéria vai à Comissão Mista para exame das emendas, nos termos do art. 143, c, do Regimento Comum.
11/11/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Na presente data a comissão aprovou paracer do relator, Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53; e pela rejeição das demais. Apresentando um texto consolidado nos termos do §6º do art. 133 do RISF.(fls 117 a 127) A SSCLSF
Parecer aprovado na CMCLF
12/11/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 38 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação no DSF de 13 de novembro de 2014, do Parecer nº 38, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal (ATN nº 2/2013), concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5,11,14 a 17, 19, 21 a 23, 26, 28 a 31, 35 a 38, 41, 43 a 46, 48 a 50, 52 e 53, apresentadas ao presente projeto. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 901, de 2014, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
18/05/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 335/15-GAB, de 30/03/2015, da Procuradoria-Geral do Trabalho, com manifestação sobre a matéria (fls. 132 a 162). Matéria aguardando distribuição.
16/10/2015 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 1.784/2015/SGM, de 10/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 163 a 166). Matéria com a Relatoria.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2016 Publicado no DSF Páginas 58
É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2016, de iniciativa das Lideranças, que solicitam a extinção da urgência da presente matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.
04/02/2016 Publicado no DSF Páginas 242
É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2016, de iniciativa das Lideranças, que solicitam a extinção da urgência da presente matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 94
Aprovado o Requerimento nº 1401/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 112-113
Aprovado o Requerimento nº 1401/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015.
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 101
Aprovado o Requerimento nº 1401/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015.
28/11/2014 Publicado no DSF Páginas 191-192
Aprovado o Requerimento nº 901, de 2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 96-97
Publicação no DSF de 13 de novembro de 2014, do Parecer nº 38, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal (ATN nº 2/2013), concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5,11,14 a 17, 19, 21 a 23, 26, 28 a 31, 35 a 38, 41, 43 a 46, 48 a 50, 52 e 53, apresentadas ao presente projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 901, de 2014, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/11/2014 Publicado no DSF Páginas 187-198
Publicação no DSF de 13 de novembro de 2014, do Parecer nº 38, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal (ATN nº 2/2013), concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5,11,14 a 17, 19, 21 a 23, 26, 28 a 31, 35 a 38, 41, 43 a 46, 48 a 50, 52 e 53, apresentadas ao presente projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 901, de 2014, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/11/2013 Publicado no DSF Páginas 86228-86306
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas:
nº 10, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 11, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 12, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita ; nº 13, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 14, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 15, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 16, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 17, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 18, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 19, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 20, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 21, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 22, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 23, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 24, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 25, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 26, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 27, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 28, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 29, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 30, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 31, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 32, de 2013 - PLEN, de autoria do Senadora Ângela Portela; nº 33, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 34, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 35, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 36, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 37, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 38, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 39, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 40, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 41, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 42, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 43, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 44, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 45, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 46, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 47, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 48, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 49, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 50, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 51, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 52, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 53, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 54, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; nº 55, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda.
Encerrada a discussão, com emendas a matéria vai à Comissão Mista para exame das emendas, nos termos do art. 143, c, do Regimento Comum.
31/10/2013 Publicado no DSF Páginas 77097-77100 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. RANDOLFE RODRIGUES
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Vital do Rêgo, Ana Rita, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Wellington Dias.
A seguir, são lidas as seguintes emendas: nº 1 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 2 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 3 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 4 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 5 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 6 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 7 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 8 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 9 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Romero Jucá (Relator), Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Ana Rita, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Wellington Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
31/10/2013 Publicado no DSF Páginas 77094-77129
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Vital do Rêgo, Ana Rita, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Wellington Dias.
A seguir, são lidas as seguintes emendas: nº 1 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 2 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 3 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 4 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 5 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 6 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 7 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 8 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 9 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Romero Jucá (Relator), Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Ana Rita, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Wellington Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
19/10/2013 Publicado no DSF Páginas 74163-74170
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 4, de 2013, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara nº 2, de 2013)
O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SCLSF.
Data de Leitura:
18/10/2013
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITO CIVIL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, IMOVEL URBANO, PROPRIEDADE URBANA, TRABALHO ESCRAVO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, HABITAÇÃO POPULAR. DEFINIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO. APREENSÃO, CONFISCO, BENS, UTILIZAÇÃO, TRAFICO, DROGA, ENTORPECENTE, EXPLORAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, DESTINAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PREVENÇÃO, COMBATE, TRABALHO ESCRAVO, TRAFICO.
Despacho:
Nº 1 (Aprovação do Requerimento nº 901, de 2014, de audiência de comissão.)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Paulo Paim
José Medeiros (encerrado em 09/12/2015 - Redistribuição)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 27/11/2014 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 27/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação de emendas. A matéria vai à comissão mista, para exame das emendas apresentadas.)
Em 26/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/10/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Lidas as Emendas nºs 1 a 9-Plen.)
Em 29/10/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
26/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
25/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
04/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2016, de iniciativa das Lideranças, que solicitam a extinção da urgência da presente matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.
Publicado no DSF Páginas 58
Publicado no DSF Páginas 242
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/02/2016 às 11h02
03/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/02/2016 às 19h53
02/02/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
09/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 02/02/2016 às 17h32
09/12/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1401/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015.
Publicado no DSF Páginas 94
Publicado no DSF Páginas 112-113
Publicado no DSF Páginas 101
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude de aprovação do Requerimento n° 1401, de 2015, em Plenário, de urgência para a matéria.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 09/12/2015 às 11h27
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 11h05min, pelo Senador José Medeiros, para distribuição.
16/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 1.784/2015/SGM, de 10/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 163 a 166).
Matéria com a Relatoria.
Anexos ( PDF )
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
18/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 335/15-GAB, de 30/03/2015, da Procuradoria-Geral do Trabalho, com manifestação sobre a matéria (fls. 132 a 162).
Matéria aguardando distribuição.
Anexos ( PDF )
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
27/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
27/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 901, de 2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 191-192
20/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2014, o Requerimento nº 901, de 2014, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, seja ouvida a CCJ (expropriação de propriedade com trabalho).
Votação, em turno único.
12/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 901, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CCJ.
12/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação no DSF de 13 de novembro de 2014, do Parecer nº 38, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal (ATN nº 2/2013), concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5,11,14 a 17, 19, 21 a 23, 26, 28 a 31, 35 a 38, 41, 43 a 46, 48 a 50, 52 e 53, apresentadas ao presente projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 901, de 2014, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 96-97
Publicado no DSF Páginas 187-198
Avulso do Parecer P.S-38/2014 ( PDF )
11/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
11/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Congresso Nacional.
11/11/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h12.
11/11/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na presente data a comissão aprovou paracer do relator, Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53; e pela rejeição das demais. Apresentando um texto consolidado nos termos do §6º do art. 133 do RISF.(fls 117 a 127)
A SSCLSF
Parecer aprovado na comissão (Parecer aprovado na CMCLF) ( PDF )
01/08/2014
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/11/2013
SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Coordenação às 16h e encaminhado, nos termos do art.143, c, do Regimento Comum, ao Senador Romero Jucá para exame das emendas.
27/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas:
nº 10, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 11, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 12, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita ; nº 13, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 14, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 15, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 16, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 17, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 18, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 19, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 20, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 21, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 22, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 23, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 24, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 25, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 26, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 27, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 28, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 29, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 30, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 31, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 32, de 2013 - PLEN, de autoria do Senadora Ângela Portela; nº 33, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 34, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 35, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 36, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 37, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 38, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 39, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 40, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 41, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 42, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 43, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 44, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 45, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 46, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 47, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 48, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 49, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 50, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 51, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 52, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 53, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 54, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; nº 55, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda.
Encerrada a discussão, com emendas a matéria vai à Comissão Mista para exame das emendas, nos termos do art. 143, c, do Regimento Comum.
Publicado no DSF Páginas 86228-86306
Avulso de emendas ( PDF )
27/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 54 e 55, do Senador Cyro Miranda.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013.
Emenda de Plenário (Emendas nºs 54 e 55) ( PDF )
04/11/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as seguintes emendas:
- Emenda nº 10, do Senador Wellington Dias;
- Emendas nºs 11 a 17, da Senadora Ana Rita:
- Emendas nºs 18 a 24, do Senador Walter Pinheiro;
- Emendas nºs 25 a 31, do Senador Wellington Dias;
- Emendas nºs 32 a 39, da Senadora Angela Portela;
- Emendas nºs 40 a 46, do Senador Roberto Requião; e
- Emendas nºs 47 a 53, do Senador Paulo Paim.
A matéria encontra-se incluída na sessão deliberativa ordinária de 5/11/2013, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Emenda de Plenário (Emendas nºs 10 a 53) ( PDF )
30/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 31/10/2013*************
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.11.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
30/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Vital do Rêgo, Ana Rita, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Wellington Dias.
A seguir, são lidas as seguintes emendas: nº 1 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 2 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 3 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 4 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 5 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 6 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 7 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 8 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 9 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Romero Jucá (Relator), Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Ana Rita, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Wellington Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 77097-77100 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. RANDOLFE RODRIGUES
Publicado no DSF Páginas 77094-77129
Avulso de emendas (Emendas nºs 1 a 9) ( PDF )
21/10/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
18/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 4, de 2013, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara nº 2, de 2013)
O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 74163-74170
Avulso da matéria ( PDF )
18/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.