Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2013
- Autoria
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8195/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.928 de 10/12/2019
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
Explicação da Ementa:
Institui o Dia Nacional da Economia Solidária a ser comemorado pelos seus Empreendimentos Econômicos Solidários, a sociedade civil e governos comprometidos com a economia solidária brasileira, anualmente, no dia 15 de dezembro, em todo o território nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.928 de 10/12/2019
- Último estado:
- 10/12/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 435/2013
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 22/10/2013
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
- Data:
- 18/12/2013
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/06/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves. Assinam sem voto a autora do projeto, Senadora Ana Rita, e os Senhores Senadores Lúcia Vânia e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 884/2014
- Data:
- 14/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 884, de 2014-CE, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 32, de 2014-CE, da Presidencia da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter term... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/11/2014
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl.49) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 435/2013
- Data:
- 03/12/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.511, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 a 53). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei n° 435, de 2013, do Senado Federal, sancionado e convertido na Lei nº 13.928, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha os autógrafos do Projeto de Lei n° 435, de 2013, do Senado Federal, sancionado e convertido na Lei nº 13.928, de 10 de dezembro de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2020, na origem, da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.928, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém sessenta e duas folhas numeradas) |
| 08/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2020, na origem, da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.928, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém sessenta e duas folhas numeradas) |
| 28/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 229 - DSF nº 183 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 438, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto e que a referida proposição foi enviada à sanção em 21.11.2019. |
| 25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 292 | Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. |
| 15/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 499-505 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 884, de 2014-CE, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 32, de 2014-CE, da Presidencia da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 15/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 480-486 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 884, de 2014-CE, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 32, de 2014-CE, da Presidencia da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) |
| 23/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 75023-75049 | Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/2013
- Despacho:
- 22/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 03/06/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/10/2013 - 30/10/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/11/2014 - 21/11/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 20/11/2019 - 10/12/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 11/12/2019 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DATA, COMEMORAÇÃO, DIA NACIONAL, ECONOMIA SOLIDARIA, SOLIDARIEDADE, MES, DEZEMBRO.
- 06/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2020, na origem, da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.928, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém sessenta e duas folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 14 - DSF nº 4
- Publicado no DSF Páginas 12 - DSF nº 4
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF.
A pedido.
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.928 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 10/12/2019.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 438, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto e que a referida proposição foi enviada à sanção em 21.11.2019.
- Publicado no DSF Páginas 229 - DSF nº 183
- 24/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 03/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.511, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 a 53).
- Autógrafo - PLS 435/2013
- 25/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.51).
- 24/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 292
- 24/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl.49)
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/11/2014 a 21/11/2014.
- 14/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 884, de 2014-CE, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 32, de 2014-CE, da Presidencia da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Publicado no DSF Páginas 499-505
- Publicado no DSF Páginas 480-486
- P.S 884/2014
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h15.
Aguardando leitura de parecer da CE.
Juntada, à fl. 47, legislação citada no parecer.
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16h24.
- 04/06/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 03/06/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves. Assinam sem voto a autora do projeto, Senadora Ana Rita, e os Senhores Senadores Lúcia Vânia e Aloysio Nunes Ferreira.
Anexado à fl. 46, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 30/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/06/2014.
- 27/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 23/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/05/2014.
- 18/12/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 31/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
- 31/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com os seguintes teores:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 29 a 40 cópia do parecer aprovado na CCJ.
- 31/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 28, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
- 30/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 23/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/10/13.
Aguardando recebimento de emendas.
- 22/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 75023-75049
- Avulso inicial da matéria
- 22/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:45