Apelido: AGENDA BRASIL 2015

Autoria: Senador Paulo Bauer

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Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8987/95 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências – para estabelecer novas definições para: a) poder concedente; b) concessão de serviço púbico; c) concessão de obra pública; d) obra pública; determina que a concessão de obra pública ou de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública seja formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos da presente Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação; estabelece que a concessão de obra pública ou de serviço público precedido da execução de obra pública ocorrerá atendidas as condições que especifica; determina que toda concessão de obra pública ou de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório; prevê modificações nas hipótese em que o edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento; estabelece que antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir seu objeto; determina que o contrato de concessão poderá prever, para disputada entre a concessionária e o poder concedente ou proprietários de imóveis declarados de utilidade pública, decorrentes ou relacionadas ao contrato, o emprego de mecanismos privados de resolução, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa; altera a Lei nº 11079/04 – que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública – para estabelecer que a concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8987/95, quando envolver, adicionalmente às formas de remuneração e amortização nela previstas, contraprestação pecuniária da Administração Pública à concessionária.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Fernando Bezerra Coelho
Último local:
06/10/2016 - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito)
Último estado:
25/05/2016 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 05/12/2016 às 12:35

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
19/11/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Devolvido pelo Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo que apresenta. ************* Retificado em 02/12/2014************* Devolvido pelo Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, pela rejeição da Emenda nº 02-T e pela aprovação parcial da Emenda nº 1-T, na forma da emenda substitutiva apresentada.
03/12/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir parecer da Comissão. (Anexadas as fls. 28 a 41).
15/12/2015 Relatório
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado o Relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho (fls. 46 a 51)
Relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho ao PLS 444/2013
11/04/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 13/04/2016. - Juntado Relatório do Senador Fernando Bezerra. (fls.52/61)
Relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho
27/04/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Juntado relatório do Senador Fernando Bezerra (fls. 62 a 71).
Relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2015 Publicado no DSF Páginas 350
Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência, os Projetos de Lei do Senado nºs 513, de 2011; 444, de 2013; 163 e 164, de 2014 (que tramitam em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 364, de 2014; e 338, de 2015); e 77, de 2015, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
25/10/2013 Publicado no DSF Páginas 75826-75845
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
24/10/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE CONCESSÕES, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, ALTERAÇÃO, INCLUSÃO, ACRESCIMO, CONCEITO, CONCESSÃO, OBRA PUBLICA. REGULAMENTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, OBRA PUBLICA, OBTENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. CONSORCIO, CRIAÇÃO, SOCIEDADE, SOCIEDADE ANONIMA DE CAPITAL ABERTO. CONTRATO, CONCESSÃO, OBRA PUBLICA, PREVISÃO, FORMA, EXPLORAÇÃO. POSSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, LITIGIO, CONFLITO, ARBITRAGEM. PODER PUBLICO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COMPETENCIA, CONCESSIONARIA, AQUISIÇÃO, IMOVEL, BENS IMOVEIS, DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARCERIA, PODER PUBLICO, PARTICULAR.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Despacho:
Nº 3
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Nº 2 (Fala da Presidência)
(SF) CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 15/09/2015 - Audiência de outra Comissão)
Alfredo Nascimento (encerrado em 11/12/2014 - Redistribuição)
CEDN - (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional)
Relatores:
Fernando Bezerra Coelho
Blairo Maggi (encerrado em 14/12/2015 - Redistribuição)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
Relatores:
Romero Jucá (encerrado em 03/12/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
28/10/2013 - 01/11/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura)
06/10/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Relatoria com o Sen. Fernando Bezerra Coelho
25/05/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 01/06/2016.
17/05/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 18/05/2016.
27/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntado relatório do Senador Fernando Bezerra (fls. 62 a 71).
Relatório (Relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho) ( PDF )
25/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 27/04/2016.
11/04/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 13/04/2016.
- Juntado Relatório do Senador Fernando Bezerra. (fls.52/61)
Relatório (Relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho) ( PDF )
11/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Ação:
Matéria não apreciada na 16ª reunião da CEDN, em 09.03.2016.
03/03/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 09/03/2016.
29/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 02/03/2016.
22/02/2016
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 24/02/2016.
15/12/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntado o Relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho (fls. 46 a 51)
Relatório (Relatório do Sen. Fernando Bezerra Coelho ao PLS 444/2013) ( PDF )
14/12/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, agendada para o dia 16/12/2015.
10/09/2015
CEDN - Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com Relatoria.
08/09/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nos termos do Requerimento nº 935, de 2015, aprovado na sessão de 19 de agosto, e do despacho da Presidência, os Projetos de Lei do Senado nºs 513, de 2011; 444, de 2013; 163 e 164, de 2014 (que tramitam em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 364, de 2014; e 338, de 2015); e 77, de 2015, vão à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 350
Recebido em:
COCETI - Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito em 09/09/2015 às 17h59
08/09/2015
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 08/09/2015 às 17h45
03/09/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Romero Jucá, em virtude do recebimento do OF. SF/1196/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Requerimento nº 935 de 2015, aprovado na sessão plenária do dia 19 de agosto de 2015, que criou comissão especial para propor soluções que promovam o desenvolvimento nacional e estabeleceu que "as proposições legislativas que tratem da promoção do desenvolvimento nacional sejam encaminhadas à Comissão Especial destinada a tratar do tema, sempre que possível apensadas, para sistematização e parecer".

Anexada, às fls. 42-44, cópia do referido ofício.
À SCLSF.
Recebido em:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/09/2015 às 8h34
08/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá relator da Matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
11/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Alfredo Nascimento para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
04/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Alfredo Nascimento relator da Matéria.
Ao Relator.
03/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

Matéria aguardando distribuição.
03/12/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
03/12/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o Relatório favorável, do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir parecer da Comissão.
(Anexadas as fls. 28 a 41).
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
28/11/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2014.
19/11/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo que apresenta.
************* Retificado em 02/12/2014*************
Devolvido pelo Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, pela rejeição da Emenda nº 02-T e pela aprovação parcial da Emenda nº 1-T, na forma da emenda substitutiva apresentada.
Relatório ( PDF )
01/08/2014
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/11/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
04/11/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, foram apresentadas, pelo Senador Pedro Taques, as Emendas nº 1 e 2-T.
31/10/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebidas as emendas nºs 1 e 2-T, de autoria do Senador Pedro Taques.
Anexadas as folhas nºs 21 a 27.
Emenda ( DOC | PDF )
Emenda ( DOC | PDF )
28/10/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 28.10.2013; último dia - 01.11.2013.
25/10/2013
CI - Comissão de Serviços de InfraEstrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas e posterior distribuição.
24/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 75826-75845
Avulso da matéria ( PDF )
24/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.