Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à Concessão de Financiamento Estudantil - FIES – Nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na íntegra
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
LEI-012956 de 2014
Último local:
01/04/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
28/02/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Orçamentário - Crédito Extraordinário.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/10/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 626 de 2013: - Publicação no DOU: 25-10-2013 - Emendas: até 31-10-2013 - Prazo na Comissão: * - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 21-11-2013 (até 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 21-11-2013 - Prazo no SF: de 22-11-2013 a 5-12-2013 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 5-12-2013 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 6-12-2013 a 8-12-2013 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 9-12-2013 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 23-12-2013 (60 dias) *A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
(Congresso Nacional)
01/11/2013 Avulso de emendas
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, de 2013, para confecção de avulsos. (Publicada no DSF de 02.11.2013) À CMO.
30/10/2013 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Anexada às folhas de nºs 16 a 20, nesta data, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 626, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
14/11/2013 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 89 / 2013)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação do Parecer nº 89, de 2013-CN, no Diário do Senado Federal de 15.11.2013 e em avulsos. À SGLCN. ************* Retificado em 14/11/2013************* Publicação do Parecer nº 89, de 2013-CN, no Diário do Senado Federal de 15.11.2013 e em avulsos. À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
17/12/2013 Avulso da matéria
( PDF )
Câmara dos Deputados
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 61, de 2013 - Ato de Prorrogação da presente Medida Provisória, às fls 48. À Secretaria de Gestão Legislativa do Senado Federal.
(Senado Federal)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2014 Publicado no DSF Páginas 37-39
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wilder Morais (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvada a emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
18/12/2013 Publicado no DCN Páginas 2925 PUB PUBLICAÇÃO DO ATM 61 2013
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 61, de 2013 - Ato de Prorrogação da presente Medida Provisória, às fls 48.
À Secretaria de Gestão Legislativa do Senado Federal.
18/12/2013 Publicado no DSF Páginas 97146-97163
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.987/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de abril de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, quarta-feira, dia 18/12/2013.
12/12/2013 Publicado no DSF Páginas 93080 PUB PUBLICAÇÃO DO ATM 61 2013
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 61, de 2013 - Ato de Prorrogação da presente Medida Provisória, às fls 48.
À Secretaria de Gestão Legislativa do Senado Federal.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82616-82622
Publicação do Parecer nº 89, de 2013-CN, no Diário do Senado Federal de 15.11.2013 e em avulsos.
À SGLCN.
************* Retificado em 14/11/2013*************
Publicação do Parecer nº 89, de 2013-CN, no Diário do Senado Federal de 15.11.2013 e em avulsos.
À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
02/11/2013 Publicado no DSF Páginas 78711-78714
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, de 2013, para confecção de avulsos.
(Publicada no DSF de 02.11.2013)
À CMO.
29/10/2013 Publicado no DSF Páginas 76456
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 24 de outubro de 2013, e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória, publicado na ação legislativa do dia 25/10/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
25/10/2013 Publicado no DOU Páginas 7
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Outros Números:
CN MCN 126/2013
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00471 de 2013)
Norma jurídica gerada:
LEI-012956 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, EDUCAÇÃO, ABERTURA, CREDITO EXTRAORDINARIO, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, (FIES).
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR SEN WILDER MORAIS; RELATOR REVISOR DEP BOHN GASS.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/02/2014 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Em 20/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/12/2013 - Discussão, em turno único
01/04/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
28/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Senado Federal nº 019, de 28/02/14, pág. 000006.
Ao Arquivo.
28/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 012.956 DE 2014.
DOU - 28/02/2014 PÁG. 00002.
Promulgada em 27/02/2014.
27/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 131 de 27/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 12.956 de 27 de fevereiro de 2014, no Diário Oficial da União (fls. 52 a 53).
Anexado Ofício CN nº 132 de 27/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.54 a 57).
26/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 50 e 51).
25/02/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:56 hs.
25/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Wilder Morais (Relator).
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e de adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória, ressalvada a emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Publicado no DSF Páginas 37-39
28/01/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/12/2013.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4/2/2014.
17/12/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.987/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, a presente Medida Provisória, cujo prazo de 45 dias para apreciação encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 3 de abril de 2014.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã, quarta-feira, dia 18/12/2013.
Publicado no DSF Páginas 97146-97163
17/12/2013
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
17/12/2013
CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 61, de 2013 - Ato de Prorrogação da presente Medida Provisória, às fls 48.
À Secretaria de Gestão Legislativa do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 2925 PUB PUBLICAÇÃO DO ATM 61 2013
Publicado no DSF Páginas 93080 PUB PUBLICAÇÃO DO ATM 61 2013
Avulso da matéria ((Senado Federal)) ( PDF )
28/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 875, de 28/11/13, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl. 38).
À CD.
14/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h40.
14/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 89, de 2013-CN, no Diário do Senado Federal de 15.11.2013 e em avulsos.
À SGLCN.
************* Retificado em 14/11/2013*************
Publicação do Parecer nº 89, de 2013-CN, no Diário do Senado Federal de 15.11.2013 e em avulsos.
À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 82616-82622
Avulso do Parecer P.S-89/2013 ( PDF )
14/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À Secretaria de Registros Legislativos de Plenário e Elaboração de Diários para publicação do Parecer nº 89 de 2013-CN (às fls. 27 a 34) em Avulsos e no DSF.
Na sequência, à Secretaria de Autógrafos e Correspondências Oficiais, com o intuito de se encaminhar a matéria à Câmara dos Deputados.
14/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebida na Secretaria de Gestão Legislativa do Congresso Nacional - SGLCN, às 14h40.
Juntada a tramitação da matéria (fls. 35 a 37).
14/11/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLCN.
13/11/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador WILDER MORAIS nos termos da Medida Provisória nº 626/2013-CN. Quanto à emenda apresentada DECLARADA INADMITIDA.
13/11/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Wilder Morais, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto a 1 (uma) emenda apresentada, indicou para INADMISSIBILIDADE. Anexado às folhas de nºs 27 a 33.
05/11/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Senador Wilder Morais, e Relator Revisor o Deputado Bohn Gass, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 374 e 375/2013/CMO, d 30.10.2013. Anexado às folhas de nºs. 25 e 26.
05/11/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à folha de nº 24, Ofício nº 830 (CN), de 31.10.2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, encaminhando calendário para a tramitação da matéria.
01/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Emenda nº 1, de 2013, para confecção de avulsos.
(Publicada no DSF de 02.11.2013)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 78711-78714
Avulso de emendas ( PDF )
01/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SRELED para publicação de 1 (uma) emenda em avulsos e no Diário do Senado Federal.
01/11/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. anexada às folhas nº's 21 a 23.
À SSCLCN, para publicação.
30/10/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada às folhas de nºs 16 a 20, nesta data, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 626, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Nota Técnica ( PDF )
29/10/2013
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMO, em 29.10.2013, às 11h25min.
29/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À CMO.
28/10/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
28/10/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 24 de outubro de 2013, e publicou no dia 25 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória, publicado na ação legislativa do dia 25/10/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 76456
28/10/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
25/10/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 126, de 2013-CN (n° 471/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 626, de 24 de outubro de 2013 (DOU de 25/10/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 3 a 11.
25/10/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Calendário de tamitação da Medida Provisória nº 626 de 2013:
- Publicação no DOU: 25-10-2013
- Emendas: até 31-10-2013
- Prazo na Comissão: *
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 21-11-2013 (até 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 21-11-2013
- Prazo no SF: de 22-11-2013 a 5-12-2013 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 5-12-2013
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD de 6-12-2013 a 8-12-2013 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de 9-12-2013 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 23-12-2013 (60 dias)
*A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012).
Avulso da matéria ((Congresso Nacional)) ( PDF )
25/10/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 7