Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 2013
Ver também: VET 3/2017
- Iniciativa
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 742/2011
- Norma Gerada
- Lei nº 13.420 de 13/03/2017
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Objetiva incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 para dispor que ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. Disciplina que o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.420 de 13/03/2017
- Último estado:
- 14/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/11/2013
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 18/03/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/06/2014
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Cristovam Buarque. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 21/10/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013, e da Emenda que apresenta. (fls. 23 a 27) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 810/2014
- Data:
- 07/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 810, de 2014-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável; - 811, de 2014-CAS, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 02/12/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebidos às 16h10 o processado da matéria e o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/12/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer da Emenda de Plenário
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, contrário à Emenda nº 2 - PLEN. À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 17/03/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 17/03/2016.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN, do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013. (fls. 42 a 45) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir Parecer contrário à Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013. (fls. 42 a 46). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 351/2016-CE
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres sobre a Emenda Nº 2-PLEN: - Parecer nº 351, de 2016-CE, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela rejeição da Emenda Nº 2-PLEN; - Parecer nº 352, de 2016-CAS, relator Senador Romário, pela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 352/2016-CAS
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres sobre a Emenda Nº 2-PLEN: - Parecer nº 351, de 2016-CE, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela rejeição da Emenda Nº 2-PLEN; - Parecer nº 352, de 2016-CAS, relator Senador Romário, pela... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLC 106/2013
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 14/11/2014
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido neste órgão a Emenda nº 2-PLEN da Senadora Ana Amélia. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 17/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 14 de novembro o prazo com apresentação da Emenda nº 1-CAS, como conclusão do parecer e;da Emenda nº 2-Plen, perante a Mesa. A matéria retorna às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais, para análise... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/03/2014
- Descrição/Ementa
- CLT x PLC
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, contrário à Emenda nº 2 - PLEN. À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 30/03/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir Parecer contrário à Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013. (fls. 42 a 46). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/04/2016
- Descrição/Ementa
- CLT x PLC 106/2013 x Emendas.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 28/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 467, de 2016 - CDIR
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovada a Emenda nº 1 – CAS. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN. Apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/2013
- Data:
- 05/05/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 591, de 04/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013 (fls. 50 a 51). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/2013
- Data:
- 05/05/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 05/05/2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 591, de 04/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013 (fls. 50 a 51). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/2013
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/03/2017
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/2017 | Publicado no DSF Páginas 547 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 07, de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Emenda oferecida ao presente projeto. Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 22/02/2017. |
| 29/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 87-88 | (Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovada a Emenda nº 1 – CAS. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 467, de 2016 – CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 29/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 22 | (Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovada a Emenda nº 1 – CAS. Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN. Aprovada a redação final. (Parecer nº 467, de 2016 – CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 01/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 217-227 | Encaminhados à publicação os seguintes pareceres sobre a Emenda Nº 2-PLEN: - Parecer nº 351, de 2016-CE, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela rejeição da Emenda Nº 2-PLEN; - Parecer nº 352, de 2016-CAS, relator Senador Romário, pela rejeição da Emenda Nº2-PLEN. |
| 18/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 179-180 | Encerrou-se em 14 de novembro o prazo com apresentação da Emenda nº 1-CAS, como conclusão do parecer e;da Emenda nº 2-Plen, perante a Mesa. A matéria retorna às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais, para análise da Emenda nº 2 - Plen. |
| 08/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 72 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 810, de 2014-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável; - 811, de 2014-CAS, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 08/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 26-38 | Encaminhados à publicação os Pareceres nºs: - 810, de 2014-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável; - 811, de 2014-CAS, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 09/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 80486-80497 | Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Sociais. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 106/2013 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | 05/11/2014 | Único | Aprovada - SF-CAS - 05/11/2014 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 PLEN - PLC 106/2013 | Senadora Ana Amélia (PP/RS) | 14/11/2014 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/11/2013
- Despacho:
- 08/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Benedito de Lira (encerrado em 05/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Senador Romário (encerrado em 30/03/2016 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Osvaldo Sobrinho (encerrado em 04/02/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 03/06/2014 - Deliberação da matéria)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 08/12/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/11/2014 - 14/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), INCENTIVO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL, ADOLESCENTE, GESTÃO, PRATICA ESPORTIVA, ORGANIZAÇÃO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, PROMOÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, MATRICULA, COTA, APRENDIZ, (SENAI), (SENAC), SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO, CADASTRO, CURSO PROFISSIONALIZANTE, (MTE), PARCERIA, CONTRATAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/04/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda º 1-CAS. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Em 27/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/04/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 15/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 14/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 3/2017.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 14/03/2017*************
Matéria vetada parcialmente - VET 3/2017.
Ao Arquivo.
Este processado contem 5 folhas avulsas não numeradas de Boletins de Ação Legislativa e 55 folhas numeradas.
- 14/03/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.420, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00064 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 14/03/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00020.
Sancionada em 13/03/2016.
À SLCN.
- 22/02/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 07, de 2017, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação de Emenda oferecida ao presente projeto.
Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 22/02/2017. - Publicado no DSF Páginas 547
- 22/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 05/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 591, de 04/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013 (fls. 50 a 51).
- Autógrafo - PLC 106/2013
- Autógrafo - PLC 106/2013
- 28/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 49).
- 28/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia, apreciado em 1º lugar, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovada a Emenda nº 1 – CAS.
Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 467, de 2016 – CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 22
- Publicado no DSF Páginas 87-88
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 27/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/04/2016.
- 26/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 27/04/2016.
- 19/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 26/04/2016.
- 18/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.04.2016.
Discussão, em turno único.
- 01/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 31/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes pareceres sobre a Emenda Nº 2-PLEN:
- Parecer nº 351, de 2016-CE, relatora Senadora Fátima Bezerra, pela rejeição da Emenda Nº 2-PLEN;
- Parecer nº 352, de 2016-CAS, relator Senador Romário, pela rejeição da Emenda Nº2-PLEN. - Publicado no DSF Páginas 217-227
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 30/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CE e CAS.
- 30/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir Parecer contrário à Emenda nº 2-PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013. (fls. 42 a 46).
- Anexo
- Parecer
- 28/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/03/2016.
- 17/03/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto pela rejeição da Emenda nº 2 - PLEN, do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013. (fls. 42 a 45)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 02/02/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Romário Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 09/12/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 08/12/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, que passa a constituir o Parecer da CE, contrário à Emenda nº 2 - PLEN.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Anexo
- 04/12/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/12/2015.
- 02/12/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebidos às 16h10 o processado da matéria e o Relatório da Senadora Fátima Bezerra, com voto contrário à Emenda nº 2-PLEN.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para relatar.
- 27/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 19/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Rodrigo Rollemberg, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
************* Retificado em 18/12/2014*************
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
- 17/11/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
Ao gabinete do relator, Senador Cristovam Buarque, para análise da emenda n.º 02 – PLEN, de autoria da Senadora Ana Amélia, ao PLC nº 106, de 2013.
- 17/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de novembro o prazo com apresentação da Emenda nº 1-CAS, como conclusão do parecer e;da Emenda nº 2-Plen, perante a Mesa.
A matéria retorna às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais, para análise da Emenda nº 2 - Plen. - Publicado no DSF Páginas 179-180
- Avulso de emendas
- 17/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 14/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão a Emenda nº 2-PLEN da Senadora Ana Amélia.
- EMENDA 2 PLEN - PLC 106/2013
- 07/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/11/2014 a 14/11/2014.
- 07/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhados à publicação os Pareceres nºs:
- 810, de 2014-CE, relator Senador Cristovam Buarque, favorável;
- 811, de 2014-CAS, relator Senador Benedito de Lira, favorável com a Emenda nº 1-CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 26-38
- Publicado no DSF Páginas 72
- P.S 810/2014
- 05/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Pareceres da CE e CAS.
Juntada, às fls. 29/31, legislação citada nos pareceres.
- 05/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013, com a Emenda nº 1-CAS (fls.23 a 28 ).
- Parecer
- 31/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2014.
- 21/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2013, e da Emenda que apresenta. (fls. 23 a 27)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Benedito de Lira Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 04/06/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 03/06/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Cristovam Buarque.
- Parecer
- 30/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/06/2014.
- 20/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 16/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/05/2014.
- 13/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 08/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/05/2014.
- 06/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 30/04/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/05/2014.
- 18/03/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Cristovam Buarque, para relatar.
- 04/02/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Osvaldo Sobrinho não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
- 13/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Osvaldo Sobrinho, para relatar.
- 08/11/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/11/2013.
Aguardando distribuição.
- 08/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte, e de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 80486-80497
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 14 e 15, legislação citada.
- 07/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:14
