Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013

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Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.973 de 13/05/2014
Último local:
23/11/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
07/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 25/05/2017 às 11:08

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/11/2013 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 627/2013
12/11/2013 Avulso inicial da matéria SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 627/2013: - Publicação no DOU: 12-11-2013 ; - Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 18-11-2013; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 9-12-2013 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 9-12-2013; - Prazo no SF: de 10-12-2013 a 23-12-2013 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 23-12-2013; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-2-2014 a 5-2-2014 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-2-2014 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 20-2-2014 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
19/11/2013 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos: - de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria; - de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua autoria.
Requerimento de Retirada de Emenda de autoria do Deputado Nelson Marquezelli.
19/11/2013 Avulso de emendas SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 003; Senador Acir Gurgacz 004; 026; 027; Deputado Jorge Corte Real 005; 006; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 007; Deputado Roberto Santiago 008; Deputado Laércio Oliveira 009; 010; Senador Francisco Dornelles 011; 063; 064; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Sandro Mabel 012; 013; 014; Deputado João Magalhães 015; 034; Deputado José Mentor 016; Deputado Renato Molling 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; Deputado Cândido Vaccarezza 028; 029; 030; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 269; Senador Cyro Miranda 031; Deputado Silvio Costa 032; 033; 147; 148; 149; Deputado Mendonça Filho 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado André Vargas 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; Senador Eduardo Amorim 047; Deputado Vicente Cândido 048; 049; Senador Benedito de Lira 050; 051; 065; Deputado Luiz Carlos Hauly 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Sérgio Souza 058; 059; Senador Ciro Nogueira 060; Deputada Gorete Pereira 061; 266; Deputado Mauro Lopes 062; Deputado Pedro Eugênio 066; Senador Armando Monteiro 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 100; Deputado Nelson Marquezelli 080; 242; Deputado Arnaldo Faria de Sá 081; 156; 157; 158; 159; Deputado Ricardo Izar 082; 083; 084; 085; 086; 184; 185; 186; 187; Deputado Jorge Bittar 087; 088; 097; Deputado Guilherme Campos 089; 090; 091; 092; Deputado Eduardo Sciarra 093; 094; 095; 096; 212; 213; Deputado Eduardo Azeredo 098; Deputado Bruno Araújo 099; Senador Lindbergh Farias 101; Deputado João Arruda 102; 210; 211; Senador Paulo Bauer 103; 250; 251; 252; Deputada Janete Rocha Pietá 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senador Aníbal Diniz 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 135; Senadora Kátia Abreu 133; Deputado Mário Heringer 134; Senador Antonio Carlos Rodrigues 136; 137; 138; Deputado Marcos Montes 139; Deputado Vanderlei Siraque 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Silas Brasileiro 150; 151; 152; Senador Vital do Rêgo 153; 154; Deputado Nelson Marchezan Júnior 155; Deputado Reginaldo Lopes 168; 169; 170; Senador Romero Jucá 171; 172; 173; 174; 175; 176; 386; 387; 388; 389; 390; 391; Deputado Cesar Colnago 181; Senador Gim 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; Deputado João Sandes Junior 198; 199; 200; Deputado Arnaldo Jardim 201; 202; 203; Senadora Ana Rita 204; 205; 206; 207; 208; Senador Ricardo Ferraço 209; Deputado João Leão 214; Deputado Paes Landim 215; 216; Deputado Luiz Pitiman 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; Deputado João Ananias 240; 241; Deputado Alceu Moreira 253; 254; 319; Deputado Odair Cunha 255; 256; 392; Deputado Humberto Souto 257; 258; 259; Deputado Rubens Bueno 260; Deputado Weliton Prado 261; Deputada Cida Borghetti 262; 263; 264; 265; Deputado Darcísio Perondi 267; 268; Deputado Arthur Oliveira Maia 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Renan Filho 275; 276; Deputado Paulão 277; Deputado Júnior Coimbra 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 325; 326; 327; 328; 329; Deputado Arthur Lira 316; 317; 318; Deputado Jerônimo Goergen 320; 321; 322; 323; 324; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Senador Aloysio Nunes Ferreira 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Edmar Arruda 362; 363; Deputado Alfredo Kaefer 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; Deputado Otávio Leite 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Ângelo Agnolin 427; 428; 429; 430; 431; Deputado Manoel Junior 432; 506. (anexadas às fls. 155 a 1.178)
19/11/2013 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos: - de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria; - de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua autoria.
Requerimento de Retirada de Emenda de autoria do Deputado João Magalhães.
19/11/2013 Quadro Comparativo
Legislação x MPV nº 627, de 11.11.2013 (texto republicado no DOU de 13.11.2013 e retificado no DOU de 18.11.2013)
20/11/2013 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
20/11/2013 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
20/11/2013 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública
20/11/2013 Avulso inicial da matéria SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
(*) Republicado em 22/11/2013.
22/11/2013 Nota Técnica SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexada Nota Técnica nº 32/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1207 a 1217).
Nota Técnica de Orçamento
25/11/2013 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada das emendas nºs 504 e 505, de sua autoria (à fl. 1218).
Requerimento de retirada de Emendas de autoria do Senador Francisco Dornelles.
09/12/2013 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado à fl. 2587 o Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen solicitando a retirada da emenda nº 334 de sua autoria.
Requerimento de retirada de Emendas de autoria do Deputado Jerônimo Goergen.
11/12/2013 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Walter Ihoshi solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2588).
Requerimento do Deputado Walter Ihoshi solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
06/02/2014 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Edmar Arruda solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2591).
Requerimento do Deputado Edmar Arruda solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.
12/02/2014 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Requerimento de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, solicitando realização de Audiência Pública.
12/02/2014 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Requerimento de autoria do Senador Eduardo Amorim e do Deputado Laercio Oliveira, solicitando realização de Audiência Pública.
12/02/2014 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Requerimento nº 1 de 2014, aprovado em 12.02.2014.
12/02/2014 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira. Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013. São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Requerimento de autoria do Deputado Pauderney Avelino, solicitando realização de Audiência Pública.
17/02/2014 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido requerimento do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142, de sua autoria (anexado à fl. 2605).
Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142
19/02/2014 Relatório Legislativo SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Cunha que conclui pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 627, de 2013, e das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e das emendas nºs 59, 86, 114, 148, 171, 172, 182, 189, 217, 233, 252, 258, 262, 278, 297, 303, 308, 310, 311, 313, 322, 326, 328, 336, 339, 369, 381, 405, 438, 456, 490, 501 e 502, pela aprovação parcial das emendas nºs 71, 73, 136, 176, 178, 180, 187, 200, 222, 223, 274, 290, 293, 294, 325, 329, 343, 389, 390, 396, 446, 462, 488, 492, 493 e 497, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
19/02/2014 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Anexado Requerimento subscrito pelo Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 01/2014 -CMMPV 627/2013, a inclusão de convidado para participar de Audiência Pública a fim de debater a matéria (fl. 2608).
Requerimento Audiência Pública de iniciativa do Senador Gim
24/02/2014 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Juntado Requerimento de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, solicitando a inclusão de convidado para participar de audiência pública a fim de debater a matéria (fls. 2780 e 2781).
Requerimento de iniciativa dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel
27/02/2014 Anexo SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Juntado ao processado da matéria Documento nº 20140080.4, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP, tecendo comentários relacionados à Medida Provisória (fls. 2787 a 2790).
Manifstação da FECOMERCIO SP
18/03/2014 Anexo SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Apresentada pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha, minuta parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos Arts. 1º a 71 (anexada às fls. 2819 a 2863).
Minuta Parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos arts. 1º a 71
25/03/2014 Relatório Legislativo SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Complementação de Voto apresentada em 25.03.2014
26/03/2014 Medida Provisória (Texto final - rever categorização) SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014. São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45. São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões. À SGLCN. (Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos) ************* Retificado em 26/03/2014************* Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"' Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". às fls. 2867 a 3241.
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
26/03/2014 Requerimento. SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014. São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45. São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque. São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões. À SGLCN. (Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos) ************* Retificado em 26/03/2014************* Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"' Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim". às fls. 2867 a 3241.
Requerimentos nºs 2 a 47
26/03/2014 Relatório Legislativo SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Recebida Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Errata apresentada em 26.3.2014.
26/03/2014 Avulso de parecer P.S 12/2014 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Publicação do Parecer nº 12, de 2014-CN, Relator Deputado Eduardo Cunha, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, no Diário do Senado Federal de 27/03/2014 e em avulsos. À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
03/04/2014 Quadro Comparativo
Legislação x MPV 627/2013 x PLV 2/2014
09/04/2014 Medida Provisória (Texto final - rever categorização) SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje. (A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados
09/04/2014 Emenda. SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Emenda nº 1, de redação - Relator-Revisor
09/04/2014 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje. (A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
PLV nº 2/2014
09/04/2014 Emenda. SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013. Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Emenda nº 2, de redação - Relator-Revisor
09/04/2014 Quadro Comparativo
Legislação x MPV 627/2013 x Parecer da Comissão Mista x PLV 2/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)
15/04/2014 Avulso de parecer P.S 276/2014 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
15/04/2014 Medida Provisória (Redação Final de Plenário) SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
15/04/2014 Avulso de parecer P.S 277/2014 SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN) Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena. São lidos os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; - Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e - Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão. A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente. Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental) Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro. Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues. Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
15/04/2014 Quadro Comparativo
Legislação x MPV 627/2013 x Parecer da Comissão Mista x PLV 2/2014 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados) x Emendas do Relator-Revisor.
22/04/2014 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Recebido neste órgão às 16:58 hs. ************* Retificado em 23/04/2014************* Recebido neste órgão às 16:58 hs. Anexado o Ofício CN nº 177, de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 3.027 a 3.098). Anexado o Ofício CN nº 178, de 22/04/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 3.099).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/06/2014 Publicado no DSF Páginas 235
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 15 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, aprovado em 16 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
16/04/2014 Publicado no DSF Páginas 249-334
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e
- Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão.
A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente.
Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental)
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro.
Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
10/04/2014 Publicado no DSF Páginas 57-288
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje.
(A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 397-420 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira.
Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013.
São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 421-449 PUB ATA 3ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 3ª reunião.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados lista de presença e Relatório às fls.2609 a 2777).
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 524-542 PUB ATA 6ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, apresenta sinteticamente as alterações em seu Relatório, que serão consolidadas posteriormente.
(Anexada lista de de Presença às fls. 2794 a 2796).
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 543-609 PUB ATA 7ª REUNIÃO
Nesta data é aberta a 7º Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de complementação de voto.
A Presidência suspende a Reunião e sua reabertura fica agendada para o dia 26 de março de 2014.
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 450-476 PUB ATA 4ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Representante do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;
Romero Tavares – Consultor da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Bernard Appy – Diretor da LCA Consultores Associados.
(Anexada lista de Presença às fls. 2782 e 2783).
29/03/2014 Publicado no DSF Páginas 477-523 PUB ATA 5ª REUNIÃO
Nesta data é realizada a 5ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Iágaro Jung Martins – Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Carlos Pelá - Representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro; Nelson Zafra - Vice-Presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade; Marcelo Baeta Ippolito - Coordenador do Comitê Jurídico Tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB; André Martins de Andrade – Advogado; e Andrea Bazzo Lauletta - Representante do escritório de advocacia Mattos Filho.
(Anexada lista de Presença às fls. 2784 a 2786).
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 135
A Presidência desgina, como membro titular, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 196 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2014 (anexado à fl.2866).
20/03/2014 Publicado no DSF Páginas 138-143 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Cândido Vaccarezza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 1193 a 1195).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV627-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.1196).
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 314
A Presidência designou, como membro titular, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, que passa a ocupar a vaga de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94, de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014. (fl. 2817)
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 23
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 31, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 2814 a 2816).
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 441
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Alexandre Leite, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 2792 e 2793).
19/02/2014 Publicado no DSF Páginas 235
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Roberto Santiago, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 36 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2014 (anexado às fls. 2606 e 2607).
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 217
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado João Leão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/02/2014 (anexado às fls. 2602 e 2603).
12/02/2014 Publicado no DCN Páginas 5
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/02/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 2864 e 2865).
11/02/2014 Publicado no DSF Páginas 8-9
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 5, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/02/2014 (às fls. 2592 e 2593).
05/02/2014 Publicado no DSF Páginas 229
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/02/2014. (às fls. 2589 e 2590)
19/12/2013 Republicado no DSF Páginas 98886
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, e, como membro suplente, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 672, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/11/2013 (anexado às fls. 1435 e 1436).
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90636
Anexado Ofício nº 002/MPV627-2013, do Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria. (à fl. 1439A)
26/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85479
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, e, como membro suplente, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 672, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/11/2013 (anexado às fls. 1435 e 1436).
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83964
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marchezan Junior, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Hauly, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1122, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/11/2013 (fls. 1205 e 1206)
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83597-83598
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Márcio França, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 239, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Onofre Santo Agostini e Walter Ihoshi, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 1615, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Osmar Júnior, em substituição à Deputada Manuela D'Ávila, conforme Ofício nº 371, de 2013, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013.
(Anexados às fls. 1190 a 1192)
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83577
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Cândido Vaccarezza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 1193 a 1195).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV627-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.1196).
21/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83578-83579
Anexada Mensagem nº 133, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, comunicando a retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, e Aviso nº 838 - Casa Civil, da Senhora Ministra Chefe da Casa Civil ao Senhor Primeiro Secretário do Senhado Federal, encaminhando a referida Mensagem. (fls. 1197 a 1200)
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83160
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Eliseu Padilha, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, conforme o Ofício nº 1436, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Cândido Vaccarezza, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, e como, membros suplentes, os Deputados Carlos Zarattini e Odair Cunha, em substituição ao Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 1070, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, conforme o Ofício nº 368, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 320, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
(anexados Ofícios às fls. 1182 a 1189).
20/11/2013 Publicado no DSF Páginas 3-1026 Suplemento
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 003; Senador Acir Gurgacz 004; 026; 027; Deputado Jorge Corte Real 005; 006; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 007; Deputado Roberto Santiago 008; Deputado Laércio Oliveira 009; 010; Senador Francisco Dornelles 011; 063; 064; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Sandro Mabel 012; 013; 014; Deputado João Magalhães 015; 034; Deputado José Mentor 016; Deputado Renato Molling 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; Deputado Cândido Vaccarezza 028; 029; 030; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 269; Senador Cyro Miranda 031; Deputado Silvio Costa 032; 033; 147; 148; 149; Deputado Mendonça Filho 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado André Vargas 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; Senador Eduardo Amorim 047; Deputado Vicente Cândido 048; 049; Senador Benedito de Lira 050; 051; 065; Deputado Luiz Carlos Hauly 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Sérgio Souza 058; 059; Senador Ciro Nogueira 060; Deputada Gorete Pereira 061; 266; Deputado Mauro Lopes 062; Deputado Pedro Eugênio 066; Senador Armando Monteiro 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 100; Deputado Nelson Marquezelli 080; 242; Deputado Arnaldo Faria de Sá 081; 156; 157; 158; 159; Deputado Ricardo Izar 082; 083; 084; 085; 086; 184; 185; 186; 187; Deputado Jorge Bittar 087; 088; 097; Deputado Guilherme Campos 089; 090; 091; 092; Deputado Eduardo Sciarra 093; 094; 095; 096; 212; 213; Deputado Eduardo Azeredo 098; Deputado Bruno Araújo 099; Senador Lindbergh Farias 101; Deputado João Arruda 102; 210; 211; Senador Paulo Bauer 103; 250; 251; 252; Deputada Janete Rocha Pietá 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senador Aníbal Diniz 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 135; Senadora Kátia Abreu 133; Deputado Mário Heringer 134; Senador Antonio Carlos Rodrigues 136; 137; 138; Deputado Marcos Montes 139; Deputado Vanderlei Siraque 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Silas Brasileiro 150; 151; 152; Senador Vital do Rêgo 153; 154; Deputado Nelson Marchezan Júnior 155; Deputado Reginaldo Lopes 168; 169; 170; Senador Romero Jucá 171; 172; 173; 174; 175; 176; 386; 387; 388; 389; 390; 391; Deputado Cesar Colnago 181; Senador Gim 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; Deputado João Sandes Junior 198; 199; 200; Deputado Arnaldo Jardim 201; 202; 203; Senadora Ana Rita 204; 205; 206; 207; 208; Senador Ricardo Ferraço 209; Deputado João Leão 214; Deputado Paes Landim 215; 216; Deputado Luiz Pitiman 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; Deputado João Ananias 240; 241; Deputado Alceu Moreira 253; 254; 319; Deputado Odair Cunha 255; 256; 392; Deputado Humberto Souto 257; 258; 259; Deputado Rubens Bueno 260; Deputado Weliton Prado 261; Deputada Cida Borghetti 262; 263; 264; 265; Deputado Darcísio Perondi 267; 268; Deputado Arthur Oliveira Maia 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Renan Filho 275; 276; Deputado Paulão 277; Deputado Júnior Coimbra 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 325; 326; 327; 328; 329; Deputado Arthur Lira 316; 317; 318; Deputado Jerônimo Goergen 320; 321; 322; 323; 324; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Senador Aloysio Nunes Ferreira 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Edmar Arruda 362; 363; Deputado Alfredo Kaefer 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; Deputado Otávio Leite 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Ângelo Agnolin 427; 428; 429; 430; 431; Deputado Manoel Junior 432; 506. (anexadas às fls. 155 a 1.178)
19/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82939
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 627, de 2013, conforme o Ofício nº 522, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/11/2013 (Anexado às fls. 153 a 154).
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82151-82154
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 11 de novembro de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2013, e republicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
José Pimentel
Walter Pinheiro
Acir Gurgacz
Lídice da Mata
Suplentes
1. Wellington Dias
2. Ana Rita
3. Angela Portela
4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
Suplentes
1.
2.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
SDD
Titular
Vicentinho Alv
Suplente
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Manoel Junior
Suplentes
1. Júnior Coimbra
2. Sandro Mabel
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Humberto Souto
Suplente
1. Sarney Filho
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D’Ávila
Suplente
1. Alice Portugal
O calendário de tramitação da Medida Provisória incluído na ação legislativa do dia 12/11/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
OF. nº 199/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC-PRB no Senado Federal;
OF. nº 136/2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
OF. nº 177/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
OF. nº 1415/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
OF. nº 276/2013, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/11/2013 Republicado no DOU Páginas 2 REP REPUBLICAÇÃO ALTERAÇÃO § 15, ARTIGO 40, Lei 12.865
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
12/11/2013 Publicado no DOU Páginas 1-11
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 627/2013 (origem)
Outros Números:
CD MPV 627/2013
CN MCN 130/2013
CN PLV 2/2014
Origem externa:
Presidência da República MSG 4982013
Norma jurídica gerada:
LEI-012973 de 2014
Indexação:
MEDIDA PROVISORIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS), (PASEP), (PIS-PASEP), ESCRITURAÇÃO, ESCRITURAÇÃO FISCAL, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, ENTREGA, COMPUTADOR, TECNOLOGIA DIGITAL, APURAÇÃO, LUCRO, DEFINIÇAÕ, COMPETENCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, RECEITA FEDERAL, MULTA, PENALIDADE. APURAÇÃO, RECEITA BRUTA, RECEITA, DESPESA, LUCRO REAL, RENDIMENTO, GANHO DE CAPITAL, BASE DE CALCULO, VALOR TRIBUTAVEL, AÇÕES, VALORES MOBILIARIOS, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, EMISSÃO, DEBENTURES, CAPITAL SOCIAL, AMORTIZAÇÃO, DEPRECIAÇÃO, REGISTRO CONTABIL.
Observações:
(GOVERNO DILMA). RELATOR DEP EDUARDO CUNHA; RELATOR REVISOR SEN ROMERO JUCÁ.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 627/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013)
Relatores:
Eduardo Cunha (encerrado em 26/03/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 26/03/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Romero Jucá (Relator Revisor) (encerrado em 15/04/2014 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 15/04/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas de redação. A matéria vai à sanção.)
Em 10/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
23/11/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvida Após consulta
,- ARQUIVADO
20/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Devolvido à Secretaria de Arquivo (volume principal, II a IX).
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 23/11/2015 às 12h00
09/11/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO PARA CONSULTA.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 20/11/2015 às 14h36
09/11/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
27/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 09/11/2015 às 14h32
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 6/2014
02/07/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada cópia do ofício CN nº 300, de 02/07/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 336).
Á SSCLCN
18/06/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
18/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 15 de junho do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 627, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, aprovado em 16 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 235
16/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Em 15/06/2014, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
20/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas manifestações contrárias à Medida Provisória, da Associação de Consumidores PROTESTE, às fls. 4015 à 4019 (Volume IX); e da Fundação Procon/SP, às folhas 4020 à 4025.
14/05/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.973 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00111 de 2014).
DOU - 14/05/2014 PÁG. 00001 a 00015.
Sancionada em 13/05/2014.
À SCLCN.
23/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2958 a 3026).
22/04/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Recebido neste órgão às 16:58 hs.
************* Retificado em 23/04/2014*************
Recebido neste órgão às 16:58 hs.
Anexado o Ofício CN nº 177, de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 08/14 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 3.027 a 3.098).
Anexado o Ofício CN nº 178, de 22/04/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 3.099).
Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
15/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Romero Jucá, Relator Revisor, manifestando-se preliminarmente pelo atendimento dos pressupostos constitucionais e, quanto ao mérito, concluindo favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, com as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, de redação, que apresenta. (Parecer nº 276, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Alvaro Dias, Paulo Davim, Francisco Dornelles, Vanessa Grazziotin, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Eduardo Suplicy, José Agripino, Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 390, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 391, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 392, de 2014, de autoria do Senador Paulo Davim, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 393, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão;
- Requerimento nº 394, de 2014, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão; e
- Requerimento nº 395, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaque para votação em separado do artigo 101 do projeto de lei de conversão.
A seguir, o Relator Revisor, Senador Romero Jucá, manifesta-se contrariamente aos requerimentos de destaque lidos anteriormente.
Anunciada a rejeição, em globo, dos Requerimentos nºs 390 a 395, de 2014, é solicitada verificação de votação pelo Senador Randolfe Rodrigues. (Pendente de apoio regimental)
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Eunício Oliveira, Mário Couto, Francisco Dornelles, Eduardo Braga, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Walter Pinheiro.
Anunciada a inexistência do apoio regimental exigido para verificação da votação anteriormente formulada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Aprovado o projeto de lei de conversão e as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas pelo Relator Revisor; com voto contrário do Senador Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 277, de 2014-CDIR, apresentado a redação final do projeto.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, sem debates.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da medida provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 249-334
Avulso de parecer P.S 276/2014 ( PDF )
Avulso de parecer P.S 277/2014 ( PDF )
Medida Provisória (Redação Final de Plenário) ( PDF )
09/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2014 a Medida Provisória nº 627, de 2013.
Matéria não apreciada na sessão de 10.04.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.04.2014.
Emenda. (Emenda nº 1, de redação - Relator-Revisor) ( PDF )
Emenda. (Emenda nº 2, de redação - Relator-Revisor) ( PDF )
09/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 497/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, proveniente da Medida Provisória nº 627, de 2013.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado; e o de sua vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional e esgotar-se-á em 21 de abril. Está assim dentro do prazo estipulado.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje.
(A matéria não foi apreciada nesta oportunidade)
Publicado no DSF Páginas 57-288
Avulso inicial da matéria (PLV nº 2/2014) ( PDF )
Medida Provisória (Texto final - rever categorização) (Texto do PLV aprovado pela Câmara dos Deputados) ( PDF )
09/04/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
26/03/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 148, de 26/03/14, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 2, de 2014, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
26/03/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 22h25.
26/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 12, de 2014-CN, Relator Deputado Eduardo Cunha, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014, no Diário do Senado Federal de 27/03/2014 e em avulsos.
À SEXP, para encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer P.S 12/2014 ( PDF )
26/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
À SRELED, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 12, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014.
À SEAUT para envio à Câmara dos Deputados.
26/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntadas a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2014 (fls. 3245 a 3322), as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória (fls. 3323 e 3324) e a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 3325 a 3337).
26/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de errata à complementação de voto lida em 25/03/2014.
São apresentados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 45.
São apresentados requerimentos de retirada de pauta da matéria, de adiamento de votação da matéria e de votação em globo dos requerimentos de destaque.
São retirados pelos autores os requerimentos de destaque de nºs 5 e 6. É indeferido pela Presidência o requerimento de retirada de pauta da matéria. Colocado em votação simbólica, é rejeitado o requerimento de adiamento da votação do relatório por 48 horas. Solicitada verificação de quórum, em virtude do resultado "Rejeitado o requerimento". Procedida à chamada nominal, é rejeitado o Requerimento, com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim".
Colocado em votação Requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados. È aprovado o Requerimento. Colocados em votação em globo, são rejeitados os requerimentos de destaque de nºs 2 a 4 e de nºs 7 a 45. Colocado em votação, é aprovado o Relatório do Deputado Eduardo Cunha, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas apresentadase, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e aprovação total ou parcial das emendas nºs 1, 33, 34, 47, 50, 59, 60, 67, 71, 73, 77, 78, 79, 86, 114, 122, 126, 135, 136, 148, 155, 171, 172, 176, 178, 180, 182, 187, 189, 196, 197, 200, 217, 222, 223, 233, 235, 252, 258, 262, 272, 274, 286, 290, 291, 293, 294, 297, 308, 311, 322, 325, 326, 328, 329, 336, 339, 343, 369, 381, 389, 390, 396, 438, 446, 452, 456, 462, 488, 490, 492, 493, 497, 498, 499 e 501, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões.
À SGLCN.
(Anexados Lista de Presença; Complementação de Voto, Errata, Requerimentos, Lista de Votação Nominal, Texto Final; Ofício nº 21-MPV627-2013, comunicando ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria e atas da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões, juntamente com os apanhamentos taquigráficos)
************* Retificado em 26/03/2014*************
Onde se lê: "com 14 (doze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim´"'
Leia-se: com 14 (quatorze) votos "Não" e 2 (dois) votos "Sim".
às fls. 2867 a 3241.
Medida Provisória (Texto final - rever categorização) (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
Requerimento. (Requerimentos nºs 2 a 47) ( PDF )
26/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Errata ao Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Relatório Legislativo (Errata apresentada em 26.3.2014.) ( PDF )
25/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é aberta a 7º Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura de complementação de voto.
A Presidência suspende a Reunião e sua reabertura fica agendada para o dia 26 de março de 2014.
Publicado no DSF Páginas 543-609 PUB ATA 7ª REUNIÃO
25/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência desgina, como membro titular, o Deputado Ricardo Izar, em substituição ao Deputado Onofre Santo Agostini, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 196 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/03/2014 (anexado à fl.2866).
Publicado no DSF Páginas 135
25/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Relator, Deputado Eduardo Cunha.
Relatório Legislativo (Complementação de Voto apresentada em 25.03.2014) ( PDF )
20/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 12/02/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 2864 e 2865).
Publicado no DCN Páginas 5
18/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Apresentada pelo Relator, Deputado Eduardo Cunha, minuta parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos Arts. 1º a 71 (anexada às fls. 2819 a 2863).
Anexo (Minuta Parcial de Projeto de Lei de Conversão, referente aos arts. 1º a 71) ( PDF )
18/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de março de 2014 (anexada Convocação à fl. 2818).
18/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designou, como membro titular, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Pauderney Avelino, que passa a ocupar a vaga de suplente, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94, de 2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2014. (fl. 2817)
Publicado no DSF Páginas 314
17/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Marcelo Crivella, em substituição ao Senador Eduardo Lopes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 31, de 2014, da Liderança do Bloco União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2014 (anexado às fls. 2814 a 2816).
Publicado no DSF Páginas 23
12/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexados ofícios da Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, de convite para participação nas audiências públicas a fim de instruir a Medida Próvisória, constantes no Plano de Trabalho da Comissão (às fls.2797 a 2813).
12/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, apresenta sinteticamente as alterações em seu Relatório, que serão consolidadas posteriormente.
(Anexada lista de de Presença às fls. 2794 a 2796).
Publicado no DSF Páginas 524-542 PUB ATA 6ª REUNIÃO
11/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Alexandre Leite, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 79, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 11/03/2014 (fls. 2792 e 2793).
Publicado no DSF Páginas 441
11/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A 6ª reunião da Comissão Mista, previamente agendada para o dia 13-3-2014, às 14h, foi transferida para o dia 12-3-2014, às 14h30, por determinação do Presidente da Comissão.
07/03/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de março de 2014 (Convocação anexada à fl. 2791).
27/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado ao processado da matéria Documento nº 20140080.4, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO SP, tecendo comentários relacionados à Medida Provisória (fls. 2787 a 2790).
Anexo (Manifstação da FECOMERCIO SP) ( PDF )
26/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 5ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Iágaro Jung Martins – Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal; Carlos Pelá - Representante da Confederação Nacional do Sistema Financeiro; Nelson Zafra - Vice-Presidente de Registro do Conselho Federal de Contabilidade; Marcelo Baeta Ippolito - Coordenador do Comitê Jurídico Tributário da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB; André Martins de Andrade – Advogado; e Andrea Bazzo Lauletta - Representante do escritório de advocacia Mattos Filho.
(Anexada lista de Presença às fls. 2784 a 2786).
Publicado no DSF Páginas 477-523 PUB ATA 5ª REUNIÃO
25/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Dyogo Henrique de Oliveira – Representante do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz;
Romero Tavares – Consultor da Confederação Nacional da Indústria - CNI; e Bernard Appy – Diretor da LCA Consultores Associados.
(Anexada lista de Presença às fls. 2782 e 2783).
Publicado no DSF Páginas 450-476 PUB ATA 4ª REUNIÃO
24/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntado Requerimento de autoria dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel, solicitando a inclusão de convidado para participar de audiência pública a fim de debater a matéria (fls. 2780 e 2781).
Requerimento. (Requerimento de iniciativa dos Senadores Walter Pinheiro e José Pimentel) ( PDF )
21/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 25 e 26 de fevereiro de 2014 (Convocações juntadas às fls. 2778 e 2779).
19/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª reunião.
O Relator, Deputado Eduardo Cunha, procede à leitura do Relatório. Lido o Relatório, é concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
(Anexados lista de presença e Relatório às fls.2609 a 2777).
Publicado no DSF Páginas 421-449 PUB ATA 3ª REUNIÃO
19/02/2014
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexado Requerimento subscrito pelo Senador Gim, solicitando, em aditamento ao Requerimento nº 01/2014 -CMMPV 627/2013, a inclusão de convidado para participar de Audiência Pública a fim de debater a matéria (fl. 2608).
Requerimento. (Requerimento Audiência Pública de iniciativa do Senador Gim) ( PDF )
19/02/2014
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Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Eduardo Cunha que conclui pela relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 627, de 2013, e de todas as emendas apresentadas, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 627, de 2013, e das emendas apresentadas. No mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 627, de 2013 e das emendas nºs 59, 86, 114, 148, 171, 172, 182, 189, 217, 233, 252, 258, 262, 278, 297, 303, 308, 310, 311, 313, 322, 326, 328, 336, 339, 369, 381, 405, 438, 456, 490, 501 e 502, pela aprovação parcial das emendas nºs 71, 73, 136, 176, 178, 180, 187, 200, 222, 223, 274, 290, 293, 294, 325, 329, 343, 389, 390, 396, 446, 462, 488, 492, 493 e 497, tudo nos termos do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais emendas.
Relatório Legislativo ( PDF )
18/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Roberto Santiago, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 36 de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/02/2014 (anexado às fls. 2606 e 2607).
Publicado no DSF Páginas 235
17/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido requerimento do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142, de sua autoria (anexado à fl. 2605).
Requerimento. (Requerimento de autoria do Deputado Vanderlei Siraque, solicitando a retirada da emenda nº 142) ( PDF )
14/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de fevereiro de 2014 (anexada Convocação à fl. 2604).
13/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e, como membro suplente, o Deputado Renato Molling, em substituição ao Deputado João Leão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 25 de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 12/02/2014 (anexado às fls. 2602 e 2603).
Publicado no DSF Páginas 217
12/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
São apresentados trêsRequerimentos solicitando realização de Audiência Pública, de autoria, respectivamente, do Deputado Onofre Santo Agostini, do Deputado Pauderney Avelino e do Senador Eduardo Amorim, em coautoria com o Deputado Laércio Oliveira.
Durante a discussão dos requerimentos de audiência pública, é feito acordo, que é aprovado por unanimidade, no sentido de se chamarem onze convidados para participarem de duas audiências públicas, conforme Requerimento nº 1 de 2014 - CMMPV 627/2013.
São retirados pelos autores todos os requerimentos solicitando realização de audiência pública.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e requerimentos, às fls. 2595 a 2601).
Publicado no DSF Páginas 397-420 PUB ATA 2ª REUNIÃO
Requerimento. (Requerimento de autoria do Deputado Onofre Santo Agostini, solicitando realização de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento de autoria do Senador Eduardo Amorim e do Deputado Laercio Oliveira, solicitando realização de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento nº 1 de 2014, aprovado em 12.02.2014.) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento de autoria do Deputado Pauderney Avelino, solicitando realização de Audiência Pública.) ( PDF )
10/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de fevereiro de 2014 (anexada Convocação à fl. 2594).
10/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Pauderney Avelino, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 5, de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/02/2014 (às fls. 2592 e 2593).
Publicado no DSF Páginas 8-9
06/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Edmar Arruda solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2591).
Requerimento. (Requerimento do Deputado Edmar Arruda solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.) ( PDF )
04/02/2014
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro suplente, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 10, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 04/02/2014. (às fls. 2589 e 2590)
Publicado no DSF Páginas 229
11/12/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento de autoria do Deputado Walter Ihoshi solicitando a inclusão de convidado na lista de participantes das reuniões de Audiência Pública para debater a matéria (fl. 2588).
Requerimento. (Requerimento do Deputado Walter Ihoshi solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública.) ( PDF )
09/12/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à fl. 2587 o Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen solicitando a retirada da emenda nº 334 de sua autoria.
Requerimento. (Requerimento de retirada de Emendas de autoria do Deputado Jerônimo Goergen.) ( PDF )
06/12/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 928 (CN), de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, informando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, o recebimento do Ofício nº 2, de 2013 (Ofício nº 002/MPV627-2013, na origem), que comunica a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da medida provisória (fl. 2586).
05/12/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 1440 a 2585).
04/12/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 002/MPV627-2013, do Presidente da Comissão, Senador Walter Pinheiro, comunicando ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, a designação do Senador Romero Jucá como Relator Revisor da matéria. (à fl. 1439A)
Publicado no DSF Páginas 90636
03/12/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Ofício nº 320/2013, da Liderança do PMDB e do Bloco da Marioria no Senado Federal, indicando o Senador Romero Jucá para a função de Relator Revisor da Medida Provisória (à fl.1439).
27/11/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Romero Jucá e Eduardo Braga, em substituição, respectivamente, aos Senadores Sérgio Petecão e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Vital do Rêgo, Ana Amélia e Sérgio Petecão, nessa ordem, em substituição aos anteriormente indicados, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 311, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 26/11/2013 (anexado às fls. 1437 e 1438).
25/11/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Lira, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, e, como membro suplente, o Deputado João Leão, em substituição ao Deputado Waldir Maranhão, para integrarem a Comissão Mista, conforme Ofício nº 672, de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 25/11/2013 (anexado às fls. 1435 e 1436).
Republicado no DSF Páginas 98886
Publicado no DSF Páginas 85479
25/11/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as Emendas nºs 5, 6, 28, 29, 30, 60, 100, 101, 102, 103, 133, 134, 136 a 138, 153, 154, 160 a 167; 177 a 180, 182, 183, 210, 211, 212, 213, 243 a 249, 250, 251, 252, 261, 262 a 265, 269, 362, 363, 364 a 385, 399 a 402, 403 a 416, 427 a 431, 436, 437, 438 a 459; com a assinatura dos respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls.1222 a 1434).
25/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas cópias dos Ofícios nº 851, 852 e 853-CN, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando, respectivamente: a instalação da Comissão Mista da Medida Provisória nº 627, de 2013; sua composição e calendário de tramitação; e o recebimento de Mensagem nº 133, da Presidência da República, informando retificação à Medida Provisória (às fls. 1219 a 1221).
25/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado Requerimento do Senador Francisco Dornelles, solicitando a retirada das emendas nºs 504 e 505, de sua autoria (à fl. 1218).
Requerimento. (Requerimento de retirada de Emendas de autoria do Senador Francisco Dornelles.) ( PDF )
22/11/2013
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Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 32/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 1207 a 1217).
Nota Técnica (Nota Técnica de Orçamento) ( PDF )
21/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nelson Marchezan Junior, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Luiz Carlos Hauly, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1122, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 21/11/2013 (fls. 1205 e 1206)
Publicado no DSF Páginas 83964
20/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexados três Requerimentos de autoria do Deputado Manoel Júnior, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (às fls. 1201 a 1204).
Avulso inicial da matéria ((*) Republicado em 22/11/2013.) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento do Deputado Manoel Junior solicitando a realização de Audiência Pública) ( PDF )
20/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada Mensagem nº 133, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, comunicando a retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, e Aviso nº 838 - Casa Civil, da Senhora Ministra Chefe da Casa Civil ao Senhor Primeiro Secretário do Senhado Federal, encaminhando a referida Mensagem. (fls. 1197 a 1200)
Publicado no DSF Páginas 83578-83579
20/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Walter Pinheiro para Presidente e o Deputado Cândido Vaccarezza para Vice-Presidente; e designado para Relator o Deputado Eduardo Cunha (anexada Lista de Presença às fls. 1193 a 1195).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV627-2013, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Walter Pinheiro, Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.1196).
Publicado no DSF Páginas 138-143 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Publicado no DSF Páginas 83577
20/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Márcio França, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme Ofício nº 239, de 2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Onofre Santo Agostini e Walter Ihoshi, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, conforme Ofício nº 1615, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Osmar Júnior, em substituição à Deputada Manuela D'Ávila, conforme Ofício nº 371, de 2013, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/11/2013.
(Anexados às fls. 1190 a 1192)
Publicado no DSF Páginas 83597-83598
20/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Eliseu Padilha, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, conforme o Ofício nº 1436, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membros titulares, os Deputados Afonso Florence e Cândido Vaccarezza, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção, e como, membros suplentes, os Deputados Carlos Zarattini e Odair Cunha, em substituição ao Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, conforme o Ofício nº 1070, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro suplente, o Deputado Wellington Roberto, conforme o Ofício nº 368, de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
- como membro titular, o Deputado Mendonça Filho, em substituição ao Deputado Ronaldo Caiado, e como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, conforme o Ofício nº 320, de 2013, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/11/2013;
(anexados Ofícios às fls. 1182 a 1189).
Publicado no DSF Páginas 83160
19/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexados às fls. 1180 e 1181 os Requerimentos:
- de autoria do Deputado Nelson Marquezelli, solicitando a retirada da emenda nº 80, de sua autoria;
- de autoria do Deputado João Magalhães, solicitando a retirada da emenda nº 15, de sua autoria.
Requerimento. (Requerimento de Retirada de Emenda de autoria do Deputado Nelson Marquezelli.) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento de Retirada de Emenda de autoria do Deputado João Magalhães.) ( PDF )
19/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado à fl. 1179 o Ofício nº 1437, da Lideraça do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Eduardo Cunha para a função de Relator na Comissão Mista.
19/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 513 (quinhentas e treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Newton Lima 001; Senadora Ana Amélia 002; 177, 178, 179, 180; Senador Lobão Filho 003; Senador Acir Gurgacz 004; 026; 027; Deputado Jorge Corte Real 005; 006; 182; 183; Deputado Wellington Roberto 007; Deputado Roberto Santiago 008; Deputado Laércio Oliveira 009; 010; Senador Francisco Dornelles 011; 063; 064; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; Deputado Sandro Mabel 012; 013; 014; Deputado João Magalhães 015; 034; Deputado José Mentor 016; Deputado Renato Molling 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; Deputado Cândido Vaccarezza 028; 029; 030; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 269; Senador Cyro Miranda 031; Deputado Silvio Costa 032; 033; 147; 148; 149; Deputado Mendonça Filho 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado André Vargas 042; 043; Deputado Walter Ihoshi 044; 045; 046; Senador Eduardo Amorim 047; Deputado Vicente Cândido 048; 049; Senador Benedito de Lira 050; 051; 065; Deputado Luiz Carlos Hauly 052; 053; 054; 055; 056; 057; Senador Sérgio Souza 058; 059; Senador Ciro Nogueira 060; Deputada Gorete Pereira 061; 266; Deputado Mauro Lopes 062; Deputado Pedro Eugênio 066; Senador Armando Monteiro 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 100; Deputado Nelson Marquezelli 080; 242; Deputado Arnaldo Faria de Sá 081; 156; 157; 158; 159; Deputado Ricardo Izar 082; 083; 084; 085; 086; 184; 185; 186; 187; Deputado Jorge Bittar 087; 088; 097; Deputado Guilherme Campos 089; 090; 091; 092; Deputado Eduardo Sciarra 093; 094; 095; 096; 212; 213; Deputado Eduardo Azeredo 098; Deputado Bruno Araújo 099; Senador Lindbergh Farias 101; Deputado João Arruda 102; 210; 211; Senador Paulo Bauer 103; 250; 251; 252; Deputada Janete Rocha Pietá 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; Senador Aníbal Diniz 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 135; Senadora Kátia Abreu 133; Deputado Mário Heringer 134; Senador Antonio Carlos Rodrigues 136; 137; 138; Deputado Marcos Montes 139; Deputado Vanderlei Siraque 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Silas Brasileiro 150; 151; 152; Senador Vital do Rêgo 153; 154; Deputado Nelson Marchezan Júnior 155; Deputado Reginaldo Lopes 168; 169; 170; Senador Romero Jucá 171; 172; 173; 174; 175; 176; 386; 387; 388; 389; 390; 391; Deputado Cesar Colnago 181; Senador Gim 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; Deputado João Sandes Junior 198; 199; 200; Deputado Arnaldo Jardim 201; 202; 203; Senadora Ana Rita 204; 205; 206; 207; 208; Senador Ricardo Ferraço 209; Deputado João Leão 214; Deputado Paes Landim 215; 216; Deputado Luiz Pitiman 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; Deputado João Ananias 240; 241; Deputado Alceu Moreira 253; 254; 319; Deputado Odair Cunha 255; 256; 392; Deputado Humberto Souto 257; 258; 259; Deputado Rubens Bueno 260; Deputado Weliton Prado 261; Deputada Cida Borghetti 262; 263; 264; 265; Deputado Darcísio Perondi 267; 268; Deputado Arthur Oliveira Maia 270; 271; 272; 273; 274; Deputado Renan Filho 275; 276; Deputado Paulão 277; Deputado Júnior Coimbra 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 325; 326; 327; 328; 329; Deputado Arthur Lira 316; 317; 318; Deputado Jerônimo Goergen 320; 321; 322; 323; 324; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; Senador Aloysio Nunes Ferreira 341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349; 350; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; Deputado Edmar Arruda 362; 363; Deputado Alfredo Kaefer 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; Deputado Otávio Leite 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Ângelo Agnolin 427; 428; 429; 430; 431; Deputado Manoel Junior 432; 506. (anexadas às fls. 155 a 1.178)
Publicado no DSF Páginas 3-1026 Suplemento
Avulso de emendas ( PDF )
18/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Jorge Corte Real, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrarem a Comissão Mista destinada a proferir parecer à Medida Provisória nº 627, de 2013, conforme o Ofício nº 522, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/11/2013 (Anexado às fls. 153 a 154).
Publicado no DSF Páginas 82939
18/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada retificação da Medida Provisória nº 627, de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2013 (à fl.152).
18/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de novembro de 2013 (anexada Convocação à fl. 151).
18/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11h37.
18/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
18/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:04 hs.
14/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Senhora Presidente da República adotou, em 11 de novembro de 2013, publicou no Diário Oficial da União de 12 de novembro de 2013, e republicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL)
Titulares
José Pimentel
Walter Pinheiro
Acir Gurgacz
Lídice da Mata
Suplentes
1. Wellington Dias
2. Ana Rita
3. Angela Portela
4. Inácio Arruda
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Cyro Miranda
Flexa Ribeiro
Suplentes
1.
2.
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Eduardo Lopes
SDD
Titular
Vicentinho Alv
Suplente
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Manoel Junior
Suplentes
1. Júnior Coimbra
2. Sandro Mabel
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
1. Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Félix Mendonça Júnior
Bloco (PV/PPS)
Titular
Humberto Souto
Suplente
1. Sarney Filho
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PCdoB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Manuela D’Ávila
Suplente
1. Alice Portugal
O calendário de tramitação da Medida Provisória incluído na ação legislativa do dia 12/11/2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os Ofícios das Lideranças:
OF. nº 199/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB-PR-PSC-PRB no Senado Federal;
OF. nº 136/2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
OF. nº 177/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal;
OF. nº 1415/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados;
OF. nº 276/2013, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 82151-82154
14/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
13/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada republicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, às fls. 134.
13/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 130, de 2013-CN (n° 498/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 627, de 11 de novembro de 2013 (DOU de 12/11/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 13 a 133.
12/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 627/2013:
- Publicação no DOU: 12-11-2013 ;
- Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 18-11-2013;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 9-12-2013 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 9-12-2013;
- Prazo no SF: de 10-12-2013 a 23-12-2013 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 23-12-2013;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 3-2-2014 a 5-2-2014 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 6-2-2014 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-2-2014 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Avulso inicial da matéria ( PDF )
12/11/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Republicado no DOU Páginas 2 REP REPUBLICAÇÃO ALTERAÇÃO § 15, ARTIGO 40, Lei 12.865
Publicado no DOU Páginas 1-11