Projeto de Lei do Senado n° 471, de 2013
- Autoria
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de trabalhador subaquático e de trabalhador afim às atividades subaquáticas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Disciplina o exercício das profissões de trabalhador subaquático e de trabalhador afim às atividades subaquáticas; dispõe que a designação de trabalhador subaquático é privativa de todo profissional que realiza qualquer tipo de trabalho na atividade subaquática, submetido ou não a condições hiperbáricas, direta ou indiretamente; a designação de trabalhador afim às atividades subaquáticas é privativa daquele que trabalha no suporte e logística de apoio ao desenvolvimento das atividades subaquáticas; dispõe quem o exercício da profissão de trabalhador subaquático e de trabalhador afim às atividades subaquáticas é privativo; descreve as atividades inerentes aos profissionais de que trata a presente lei; o piso salarial dos profissionais de que trata esta lei é fixado em R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais); é devido aos profissionais de que trata esta lei o adicional de Indenização por Desgaste Orgânico - IDO, calculado pela maior profundidade alcançada; nas operadores de robótica, é devido o pagamento de R$ 50,00 (cinquenta reais) por cada operação submarina executada dentro do seu turno de revezamento; descreve os adicionais devidos e a jornada diária do profissional regulamentado nesta lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 471/2013
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 12/11/2013
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de trabalhador subaquático e de trabalhador afim às atividades subaquáticas, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
- Data:
- 10/08/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 09 a 13) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 928/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 929/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 927/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 927/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 928/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 929/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 229-233 | Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 928, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. - nº 929, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência. Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 13/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 81104-81106 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 12/11/2013
- Despacho:
- 12/11/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Casildo Maldaner (encerrado em 17/03/2014 - Redistribuição)
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 27/05/2015 - Redistribuição)
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 14/11/2013 - 21/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, TRABALHO, EMPREGO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PROFISSÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TRABALHADOR, MERGULHADOR, AGUA, EXIGENCIA, HABILITAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, PERIODO. DEFINIÇÃO, PISO SALARIAL, JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO, ADICIONAIS, INDENIZAÇÃO, DETERIORAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, REPOUSO, ALIMENTAÇÃO.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos n°s 927, 928 e 929 de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicitam audiência da CCJ, CI e CAE.
- 31/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 927, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicitas, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
- nº 928, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
- nº 929, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita, nos termos do art. 255, II, “c”, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que, além da comissão constante do despacho inicial, o Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013, seja submetido ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, por versar sobre matéria no âmbito de sua competência.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 229-233
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura dos requerimentos, do Senador Romero Jucá, que solicita audiência das Comissões CCJ, CI e CAS.
************* Retificado em 31/10/2017*************
CCJ, CI E CAE.
- 26/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 1158/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimentos de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência de outras Comissões (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Comissão de Serviços de Infraestrutura e Comissão de Assuntos Econômicos). (fls.14 a 17)
À SLSF.
- 10/08/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Gleisi Hoffmann, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 471, de 2013 e da Emenda que apresenta. (fls. 09 a 13)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/09/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria retorna ao Gabinete da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann.
- 24/09/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator para a juntada de documento.
Juntei, nos termos do art. 261, parágrafo 2º, inciso II do RISF, expediente da Ouvidoria do Senado que encaminha manifestação favorável ao Projeto. (fl. 8)
- 17/09/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa a Senadora Gleisi Hoffmann Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 27/05/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Angela Portela, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/03/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria à Relatora, Senadora Angela Portela.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 13/02/2015
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/12/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 20/03/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ângela Portela Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
- 17/03/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Casildo Maldaner, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 12/02/2014
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 22/11/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/11/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/11/2013.
Último dia: 21/11/2013.
- 13/11/2013
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 12/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 81104-81106
- Avulso inicial da matéria
- 12/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:09