Projeto de Lei da Câmara n° 111, de 2013

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5224/2013
Norma Gerada
Lei nº 12.932 de 26/12/2013
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei no 1.040, de 21 de outubro de 1969, que “Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências”, dispondo que os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade serão compostos por contadores e, no mínimo, por um representante dos técnicos em contabilidade, que será eleito no pleito para a renovação de 2/3 (dois terços) do Plenário; determina que os ex-presidentes do Conselho Federal de Contabilidade terão assento no Plenário, na qualidade de membros honorários, com direito somente a voz nas sessões; dispõe que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, implementando-se a alteração a partir das eleições subsequentes dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Contabilidade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.932 de 26/12/2013
Último estado:
27/12/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-08-09 às 10:06
Identificação:
Autógrafo - PLC 111/2013
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/11/2013
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
04/02/2014 Publicado no DSF Páginas 948-949
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 610, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.932, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
05/12/2013 Publicado no DSF Páginas 90508-90509
Anunciada a matéra, é proferido pelo Senador Gim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, concluindo pela aprovação. (Parecer nº 1388, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85837
Anexado, nesta data, o Requerimento nº 1.389, de 2013, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2013, das lideranças partidárias, lido e aprovado na sessão deliberativa do dia 26/11/2013.
A matéria consta da Ordem do Dia, em regime de urgência, discussão, em turno único.
27/11/2013 Publicado no DSF Páginas 85751
Anexado, nesta data, o Requerimento nº 1.389, de 2013, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2013, das lideranças partidárias, lido e aprovado na sessão deliberativa do dia 26/11/2013.
A matéria consta da Ordem do Dia, em regime de urgência, discussão, em turno único.
14/11/2013 Publicado no DSF Páginas 81558-81562
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 84/2013
Data de Leitura:
13/11/2013
Despacho:
13/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 04/12/2013 - Parecer de Plenário)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ORGAO PUBLICO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, CONTABILIDADE.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/12/2013 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
Em 03/12/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/11/2013 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
RQS 1389/2013
06/03/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
12/02/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
06/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 125 de 05/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.932, de 26 de dezembro de 2013 (fls. 32).
Ao Arquivo.
04/02/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h25.
03/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 610, de 2013, da Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.932, de 2013.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 948-949
30/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h10.
Encaminhado ao Plenário.
30/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
27/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.932 DE 2013.
DOU - 27/12/2013 PÁG. 00004.
Sancionada em 26/12/2013.
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2.620, de 05/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF n.º 248/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Anexado o Ofício SF n.º 2.621, de 05/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.22).
Autógrafo - PLC 111/2013
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto o revisado (fl. 18).
05/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:04 hs.
04/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéra, é proferido pelo Senador Gim parecer de Plenário em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, concluindo pela aprovação. (Parecer nº 1388, de 2013-PLEN)
Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 90508-90509
P.S 1388/2013
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Anexado, nesta data, o Requerimento nº 1.389, de 2013, de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2013, das lideranças partidárias, lido e aprovado na sessão deliberativa do dia 26/11/2013.
A matéria consta da Ordem do Dia, em regime de urgência, discussão, em turno único.
Publicado no DSF Páginas 85837
Publicado no DSF Páginas 85751
04/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h14.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 2457/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de urgência, nos termos do inciso II, do art. 336, do Regimento Interno do Senado Federal, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário (fls. nº 16).
À SSCLSF.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
13/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 81558-81562
Avulso inicial da matéria
13/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada à fl 14, legislação citada no parecer.
12/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:56