Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 98 de 2002


Autoria: Presidente da República

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Natureza: Veto Constitucional


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar (nº 416/2008 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal".



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Mantida
Último local:
11/12/2014 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/11/2014 - VETO MANTIDO

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 19/08/2017 às 11:46

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/11/2013 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 19 de novembro do corrente, da Mensagem nº 131, de 2013-CN (nº 505, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar. Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Veto Total nº 47, de 2013 (PLS 98/2002-Complementar) Senadores Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) – relator do projeto no Senado Wellington Dias (Bloco Apoio ao Gov. - PT/PI) Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO) Gim (Bloco União e Força - PTB/DF) Vicentinho Alves (SDD/TO) Deputados José Guimarães (PT/CE) Manoel Junior (PMDB/PB) Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA) Edson Pimenta (PSD/BA) Isaias Silvestre (PSB/MG) A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2013. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP.
26/11/2014 Listagem ou relatório descritivo SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração. Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados. Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 191-192
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 127-140
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)
26/11/2014 Publicado no DCN Páginas 188-190
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
21/05/2014 Publicado no DSF Páginas 38-42
21:06 - (Continuação da Discussão)
Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 1, de 2014-CN, aprovado nesta oportunidade.
Usam da palavra os seguintes Congressistas: Danilo Forte, Flexa Ribeiro, Eduardo Cunha, Mendonça Filho, Humberto Costa, Ivan Valente, Eunício Oliveira, Cláudio Puty, José Augusto Maia, Onofre Santo Agostinio, Oziel Oliveira.
19/02/2014 Publicado no DCN Páginas 23-47
19:52 - Anunciada a matéria usam da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti, os Deputados Gonzaga Patriota, Moreira Mendes e Wandenkolk Gonçalves, o Senador Ivo Cassol, o Deputado José Augusto Maia, o Senador Mário Couto, os Deputados Danilo Forte e Weverton Rocha, o Senador Valdir Raupp, os Deputados Armando Vergílio, Oziel Oliveira e Moreira Mendes, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Deputado Arnaldo Jordy.
Leitura do Requerimento nº 1, de 2014 – CN, de autoria José Pimentel, que solicita o encerramento da discussão do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Zé Geraldo e Arnaldo Faria de Sá, o Senador Mário Couto, os Deputados Izalci, Moreira Mendes, Anthony Garotinho, Lira Maia, Beto Albuquerque, Armando Vergílio, Giovanni Queiroz, Josué Bengtson, Daniel Almeida, Aequinha Marinho, César Halum, Roberto de Lucena, Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Chico Alencar, Domingos Sávio, José Rocha, Rose de Freitas, Nilson Leitão; Roberto Britto, José Aírton, Danilo Forte, Laercio Oliveira, Cleber Verde; Amauri Teixeira, Eurico Junior, Valdir Colatto; Adrian e Paulo Rubem Santiago.
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
22/11/2013 Publicado no DSF Páginas 83964-83973
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 19 de novembro do corrente, da Mensagem nº 131, de 2013-CN (nº 505, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 47, de 2013 (PLS 98/2002-Complementar)
Senadores
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) – relator do projeto no Senado
Wellington Dias (Bloco Apoio ao Gov. - PT/PI)
Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO)
Gim (Bloco União e Força - PTB/DF)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Manoel Junior (PMDB/PB)
Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA)
Edson Pimenta (PSD/BA)
Isaias Silvestre (PSB/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
13/11/2013 Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra
Autuado como VET 00047 2013, aposto ao PLS 00098 2002 - Complementar (PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
21/11/2013
Outros Números:
CN MCN 131/2013
SF SCD 98/2002
Origem externa:
Presidência da República MSG 5052013
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, SENADO, CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, MUNICIPIOS.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 25/11/2014 - Votação, em turno único (Mantido.)
Em 19/11/2014 - Votação, em turno único
Em 12/11/2014 - Votação, em turno único
Em 05/08/2014 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/07/2014 - Votação, em turno único
Em 15/07/2014 - Votação, em turno único
Em 10/06/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/03/2014 - Discussão, em turno único (votação nominal) (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
11/12/2014
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
03/12/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 465 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 62/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Senado nº 98, de 2002, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 39 a 40).
Anexado o Ofício CN nº 466 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 (fl.41).
Ao Arquivo.
27/11/2014
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
26/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 191-192
Publicado no DCN Páginas 188-190
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
26/11/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
************* Retificado em 26/11/2014*************
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 25/11/2014)
Publicado no DCN Páginas 127-140
25/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
18/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
12/11/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
06/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
01/08/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.
21/07/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Juntado Ofício nº 6/2014, que encaminha Moção nº 51/2014, de autoria do Sr. Francisco Bezerra, vereador do Município de Manacapuru, às fls. 31 a 35.
11/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2014*************
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.
11/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10/06/2014 - 13:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude do encerramento da sessão.
10/06/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de junho de 2014.
Ao Plenário.
23/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 27 de maio do corrente, às 19 horas.
************* Retificado em 11/06/2014*************
Cancelada a Sessão Conjunta de 27 de maio de 2014.
20/05/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:06 - (Continuação da Discussão)
Discussão encerrada, nos termos do Requerimento nº 1, de 2014-CN, aprovado nesta oportunidade.
Usam da palavra os seguintes Congressistas: Danilo Forte, Flexa Ribeiro, Eduardo Cunha, Mendonça Filho, Humberto Costa, Ivan Valente, Eunício Oliveira, Cláudio Puty, José Augusto Maia, Onofre Santo Agostinio, Oziel Oliveira.
Publicado no DSF Páginas 38-42
14/05/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 20 de maio do corrente, às 19 horas.
15/04/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:35 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude dar falta de quorum.
11/04/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15 de abril de 2014.
27/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ofício s/nº, de 18 de março de 2014, das Lideranças Partidárias no Senado Federal - PP, PMDB, PSDB, PCdoB, DEM, PSB e PTB, além dos Líderes do Governo no Senado Federal e no Congresso Nacional, e os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias e Walter Pinheiro declarando-se em obstrução na Sessão Conjunta convocada para 18 de março de 2014, às dezenove horas; às fls. 30.
19/03/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa da Sessão do Congresso Nacional do dia 18/03/2014)
20:51 - Matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
19/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
10/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
07/03/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Juntado Ofício nº 4.360/SSL, da Assembléia Legislativa do Pará, que faz menção ao Requerimento nº 645/2013, de autoria do Deputado Fernando Coimbra, às fls. 27 a 29.
20/02/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 11h30.
18/02/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:52 - Anunciada a matéria usam da palavra o Senador Mozarildo Cavalcanti, os Deputados Gonzaga Patriota, Moreira Mendes e Wandenkolk Gonçalves, o Senador Ivo Cassol, o Deputado José Augusto Maia, o Senador Mário Couto, os Deputados Danilo Forte e Weverton Rocha, o Senador Valdir Raupp, os Deputados Armando Vergílio, Oziel Oliveira e Moreira Mendes, o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Deputado Arnaldo Jordy.
Leitura do Requerimento nº 1, de 2014 – CN, de autoria José Pimentel, que solicita o encerramento da discussão do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Zé Geraldo e Arnaldo Faria de Sá, o Senador Mário Couto, os Deputados Izalci, Moreira Mendes, Anthony Garotinho, Lira Maia, Beto Albuquerque, Armando Vergílio, Giovanni Queiroz, Josué Bengtson, Daniel Almeida, Aequinha Marinho, César Halum, Roberto de Lucena, Amauri Teixeira, Arnaldo Jordy, Chico Alencar, Domingos Sávio, José Rocha, Rose de Freitas, Nilson Leitão; Roberto Britto, José Aírton, Danilo Forte, Laercio Oliveira, Cleber Verde; Amauri Teixeira, Eurico Junior, Valdir Colatto; Adrian e Paulo Rubem Santiago.
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
Publicado no DCN Páginas 23-47
17/02/2014
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para 18 de fevereiro de 2014.
Ao Plenário.
12/12/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/12/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.
29/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 2.465 (SF), de 28/11/13, encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl. 25).
25/11/2013
SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
Ação:
Recebido neste órgão às 11h23.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 19 a 24).
25/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
22/11/2013
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
21/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 19 de novembro do corrente, da Mensagem nº 131, de 2013-CN (nº 505, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Total nº 47, de 2013 (PLS 98/2002-Complementar)
Senadores
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) – relator do projeto no Senado
Wellington Dias (Bloco Apoio ao Gov. - PT/PI)
Cyro Miranda (Bloco Minoria - PSDB/GO)
Gim (Bloco União e Força - PTB/DF)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Manoel Junior (PMDB/PB)
Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA)
Edson Pimenta (PSD/BA)
Isaias Silvestre (PSB/MG)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 83964-83973
Avulso inicial da matéria ( PDF )
21/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
20/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 2.830, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 15.
19/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 2.416, de 2013-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 14.
19/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem nº 131, de 2013-CN (nº 505/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 98, de 2002-Complementar (PL nº 416, de 2008-Complementar), às fls. 2 a 13.
19/11/2013
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 10h15min, os originais da Mensagem nº 505, de 2013 (MCN nº 131, de 2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS nº 98, de 2002-Complementar (PL nº 416, de 2008-Complementar, na Câmara dos Deputados).
13/11/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como VET 00047 2013, aposto ao PLS 00098 2002 - Complementar (PLP 00416 2008, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2 Edição Extra