Autoria: Senadora Ana Rita

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta artigos à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7210/84 – Lei de Execução Penal – para estabelecer que a revista pessoal, a qual devem se submeter todos que queiram ter acesso ao estabelecimento penal para manter contato direto ou indireto com pessoa presa ou ainda para prestar serviços, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública necessária à segurança de estabelecimentos penais, será realizada com respeito à segurança de estabelecimentos penais, será realizada com respeito à dignidade humana, sendo vedada qualquer forma de desnudamento, tratamento desumano ou degradante; define revista manual; estabelece as hipóteses em que será admitida a realização de revista manual; determina que caso a suspeita de porte ou posse de objetos, produtos ou substâncias, cuja entrada seja proibida, persista após o uso de equipamento eletrônico ou a realização de revista manual, ou ainda o visitante não queira se submeter a esta, a visita poderá ser realizada no parlatório ou em local assemelhado, desde que não haja contato físico entre o visitante e a pessoa presa; determina que esta lei entre em vigor seis meses a partir de sua publicação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
02/07/2014 - Secretaria de Expediente
Último estado:
02/07/2014 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 03/12/2016 às 04:47

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/11/2013 Texto inicial
( PDF )
14/11/2013 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
15/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 10h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/05/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício RJC nº 003/2014, de 17/04/2014, da Rede Justiça Criminal, com manifestação sobre a matéria (fls. 12). Encaminhada cópia do Ofício ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto.
27/05/2014 Relatório
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 14h15 Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
04/06/2014 Anexos
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Humberto Costa. Anexei o Texto Final do PLS nº 480, de 2013, na CCJ (fl. 27/29). Anexei o Ofício nº 102/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30). Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências de cidadãs com manifestação sobre o Projeto (fl. 31 e seguintes). À SSCLSF.
04/06/2014 Parecer aprovado na comissão
( PDF )
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Humberto Costa. Anexei o Texto Final do PLS nº 480, de 2013, na CCJ (fl. 27/29). Anexei o Ofício nº 102/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30). Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências de cidadãs com manifestação sobre o Projeto (fl. 31 e seguintes). À SSCLSF.
09/06/2014 Avulso do Parecer
( PDF )
(P.S 589 / 2014)
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura do Parecer nº 589, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa , favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação. Leitura do Ofício nº 102, de 2014, do Presidente da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
24/06/2014 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 79 a 81) e texto final revisado (fls. 82 e 83).
Lei nº 7.210/1984 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ
24/06/2014 Texto final revisado
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fls. 79 a 81) e texto final revisado (fls. 82 e 83).
02/07/2014 Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexada cópia do Ofício SF nº 950, de 02/07/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 88 a 89). ************* Retificado em 02/07/2014************* Onde se lê: (fls. 88 a 89). Leia-se: (fls. 88 a 90).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/06/2014 Publicado no DSF Páginas 109
Esgotou-se no dia 24 de junho o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 407-426
Leitura do Parecer nº 589, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa , favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 102, de 2014, do Presidente da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
10/06/2014 Publicado no DSF Páginas 440
Leitura do Parecer nº 589, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa , favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 102, de 2014, do Presidente da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
15/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82154-82157
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
14/11/2013
Número(s) na Câmara:
CD PL. 7764/2014
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, PENITENCIARIA, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESIDIO, ENTRADA, VISITA, PRESO, DETENTO, BUSCA, PRESERVAÇÃO, DIGNIDADE.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Humberto Costa (encerrado em 04/06/2014 - Parecer aprovado pela comissão)
Ângela Portela (encerrado em 08/04/2014 - Redistribuição)
Prazos:
18/11/2013 - 22/11/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
11/06/2014 - 24/06/2014: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
02/07/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 950, de 02/07/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 88 a 89).
************* Retificado em 02/07/2014*************
Onde se lê: (fls. 88 a 89).
Leia-se: (fls. 88 a 90).
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados ( PDF )
01/07/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 86 e 87).
25/06/2014
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:59 hs.
25/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se no dia 24 de junho o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 109
25/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 79 a 81) e texto final revisado (fls. 82 e 83).
Quadro comparativo (Lei nº 7.210/1984 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ) ( DOC | PDF )
Texto final revisado ( DOC | PDF )
10/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/06/2014 a 20/06/2014.
09/06/2014
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 589, de 2014-CCJ, relator Senador Humberto Costa , favorável com a Emenda nº 1 - CCJ, de redação.
Leitura do Ofício nº 102, de 2014, do Presidente da Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 407-426
Publicado no DSF Páginas 440
Avulso do Parecer P.S-589/2014 ( PDF )
05/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 76 e 77, legislação citada no Parecer.
04/06/2014
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
04/06/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ (de redação), relatados pelo Senador Humberto Costa.
Anexei o Texto Final do PLS nº 480, de 2013, na CCJ (fl. 27/29).
Anexei o Ofício nº 102/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 30).
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências de cidadãs com manifestação sobre o Projeto (fl. 31 e seguintes).
À SSCLSF.
Anexos ( PDF )
Parecer aprovado na comissão ( PDF )
27/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido às 14h15 Relatório reformulado pelo Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
Relatório ( PDF )
23/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício RJC nº 003/2014, de 17/04/2014, da Rede Justiça Criminal, com manifestação sobre a matéria (fls. 12).
Encaminhada cópia do Ofício ao gabinete do Relator, Senador Humberto Costa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto.
Anexos ( PDF )
15/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 10h15 relatório do Senador Humberto Costa, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório ( PDF )
30/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
08/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Angela Portela às 15h20. Matéria aguardando distribuição.
24/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Angela Portela, para emitir relatório.
22/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ às 10 horas e 20 minutos.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/11/2013.
Último dia: 22/11/2013.
14/11/2013
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 82154-82157
Avulso da matéria ( PDF )
14/11/2013
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 ( sete ) folhas numeradas e rubricadas.